O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) deliberou que o prazo para dedução de IVA de documentos retificativos de faturas conta da data em que estes são emitidos e não da fatura original, contrariando a Autoridade Tributária portuguesa.
O Presidente da República considerou hoje “uma ótima notícia” a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia de rejeitar os recursos interpostos por Eslováquia e Hungria contra as quotas de acolhimento de refugiados fixadas pelo Conselho Europeu.
O Tribunal de Justiça da UE determinou hoje que os Estados-membros não estão obrigados a conceder visto humanitário às pessoas que desejem entrar no seu território para pedir asilo, embora o possam fazer com base no direito nacional.
