Em causa está o processo de escolha de júris para os concursos do ICA, que a nova proposta mantém na Secção Especializada de Cinema e Audiovisual do Conselho Nacional de Cultura (SECA), algo que 14 entidades do setor, reunidas na Plataforma, consideram “inaceitável no Estado de Direito”, segundo o comunicado hoje divulgado, cinco dias após o ICA ter anunciado um novo modelo para a regulação de concursos.

“Não existe diferença relevante entre esta nova formulação” e a anterior, “que foi bloqueada por intervenção do primeiro-ministro”, no passado mês de fevereiro, uma vez que mantém “na SECA as prerrogativas de indicar jurados” e de os aprovar, e só “em caso de impasse, ao fim de dois vetos da SECA, poderá o ICA fazer o que lhe cabe: decidir soberanamente sobre a composição dos júris”, escreve a Plataforma.

Os júris decidem anualmente, em cada concurso, quem recebe verbas para a atividade no cinema e no audiovisual, seja escrita de filmes, séries, realização, distribuição ou formação de públicos.

A Plataforma recorda que a proposta do ICA “transforma o carácter consultivo da SECA, consagrando-lhe poderes decisórios na escolha de jurados de cada concurso”, contrariando o seu próprio regulamento, publicado em diploma, que lhe atribui, “de forma clara e inequívoca, o papel puramente consultivo”.

“A promiscuidade entre as linhas de apoio aos Audiovisuais e ao Cinema, nos concursos para desenvolvimento de projectos” é outra crítica feita pela Plataforma à proposta divulgada pelo ICA, na passada quinta-feira.

“Ao permitir agora aos produtores a apresentação de candidaturas em pacote misto, contendo simultaneamente projetos de cinema e projetos de produtos audiovisuais, o ICA afirma que entende que os critérios e os jurados para ambas as áreas são coincidentes. Tal revela, de novo, uma perigosa situação de ingerência das empresas de televisão na distribuição de apoios públicos”, lê-se no comunicado hoje divulgado.

A Plataforma saúda, “no entanto, a recuperação da possibilidade de candidatura ao ‘Apoio à Escrita e Desenvolvimento de Projeto’, destinado a autores individuais”, anunciada pelo ICA.

Lamenta, porém, não ter sido aberto, “por parte da tutela, qualquer diálogo ou processo de negociação com qualquer das entidades que compõem esta plataforma”, “ao contrário” do que foi prometido pelo ministro da Cultura, Luís Filipe Castro Mendes, durante uma audição parlamentar, e pelo secretário de Estado da Cultura, Miguel Honrado, “em diferentes ocasiões”.

A Plataforma das Estruturas de Cinema envolve a Associação Portuguesa de Realizadores e a Associação de Produtores de Cinema Independente, a Associação pelo Documentário (Apordoc), a Agência da Curta Metragem e a Agência Internacional de Cinema Português – Portugal Film, os festivais de cinema Curtas de Vila do Conde, DocLisboa, IndieLisboa, Monstra, Queerlisboa e Porto/Post/Doc, assim como sindicatos de trabalhadores do setor (SINTAV, CENA/STE) e a TRUCA – Associação dos Realizadores de Animação.

O ICA apresentou à SECA, na quinta-feira, a proposta de regulamentação dos concursos de apoio financeiro, que envolve a constituição de júris, e que deverá enquadrar a atividade em 2018.

Segundo o ICA, o instituto passa a propor uma lista de jurados, “após consulta à SECA”, mas cabe à secção especializada a aprovação das listas finais, como já acontece. Só em caso de discordância na SECA, caberá “ao ICA a decisão final”.

Além das listas de júris aprovadas, também passam a ser tornadas públicas as propostas dos membros da SECA, de acordo com o ICA.

A SECA integra representantes de entidades como a Cinemateca Portuguesa, a Inspeção-Geral das Atividades Culturais, distribuidores de cinema, produtores e realizadores, e os diferentes operadores de televisão (RTP, SIC e TVI).