Todos aprovados: a Assembleia da República aprovou esta quinta-feira quatro projetos para a despenalização da morte medicamente assistida. O primeiro a ser aprovado foi o do PS, com os votos contra do Chega e PCP, mais sete votos contra de deputados do PS e 63 do PSD e as abstenções de quatro deputados socialistas (João Azevedo, Ricardo Pinheiro, Nuno Fazenda e Miguel Iglésias) e um social-democrata. Seguiu-se a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda, que também foi aprovada (127 votos a favor, 88 contra e seis abstenções); depois a do PAN, que teve o mesmo destino; e ainda a do Iniciativa Liberal, igualmente aprovada (127 votos a favor, 88 contra e seis abstenções).

Por fim, foi votada a proposta do Chega para um referendo, que, no entanto, acabou chumbada. A grande maioria da bancada do PSD – 59 deputados dos 70 que participaram nas votações – votaram a favor ao lado dos 12 deputados do Chega. Votaram contra o PS, Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda, PCP, os deputados únicos do PAN e do Livre, bem como nove deputados do PSD. O projeto do Chega foi assim rejeitado com 71 votos a favor, 147 contra e duas abstenções, também de deputados do PSD.

BE, PAN e IL alinhados

No debate parlamentar dos projetos do PS, BE, PAN e IL que pretendem regular os casos em que a eutanásia não é punível, a coordenadora do BE, Catarina Martins, recordou que o parlamento aprovou em janeiro de 2021 a despenalização da morte assistia e que, “desde então o Presidente da República entendeu, por duas vezes, obstar à promulgação da lei”.

“E porque este processo leva já anos e deve agora ter a sua conclusão normal: a promulgação e a entrada em vigor da lei”, afirmou, considerando que o debate de hoje resulta de um “pedido de afinamento terminológico feito pelo Presidente da República”.

Catarina Martins – cuja intervenção foi sendo pontuada por protestos da bancada do Chega - criticou ainda os que “querem tornar o parlamento refém do medo”, dizendo que a lei será aplicada a mais casos do que o que estava previsto, e rejeitou que o atual texto do projeto do BE seja “substancialmente diferente do da lei anteriormente aprovada, porque já não se cinge às situações de terminalidade ou de doença fatal”.

“Com toda a serenidade, reponha-se a verdade: nunca o alcance dos projetos de lei – desde logo os do Bloco de Esquerda – nas suas redações anteriores, foi confinado a situações de fatalidade ou terminalidade”, afirmou, dizendo que o Tribunal Constitucional aceitou esta consagração.

Pelo PAN, a porta-voz Inês Sousa Real defendeu que uma lei justa tem de “servir e defender quem sofre irremediavelmente, quem não tem cura para o seu estado clínico e quem, independentemente da opinião ou crenças de terceiros, tem o direito a tomar decisões sobre a sua própria vida”

“O processo legislativo para regular as condições em que a morte medicamente assistida não é punível foi dos processos mais discutidos e fundamentados que tivemos nesta casa”, afirmou, defendendo já estar assegurado “um reforço do amplo consenso político” e considerando que o Tribunal Constitucional entendeu que “a inviolabilidade da vida humana consagrada na Constituição não constitui um obstáculo inultrapassável para se despenalizar, em determinadas condições, a antecipação da morte medicamente assistida”

“O que não pode é continuar a adiar-se esta questão”, apelou.

Em nome da Iniciativa Liberal, o presidente e deputado João Cotrim Figueiredo lembrou ser a terceira vez que os deputados vão debater esta matéria, que considerou ter estado “em debate alargado e profundo na sociedade portuguesa há vários anos”

“A consagração de um direito como o da morte medicamente assistida não é, repito, não é o mesmo que defender o seu exercício (…) Por outras palavras, não despenalizar escolhas morais é aceitar que existe uma moral coletiva que o Estado pode impor. A Iniciativa Liberal rejeita que tal seja legítimo”, disse.

Cotrim Figueiredo criticou, por outro lado, a iniciativa do Chega que pede um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida.

“Esta é uma tentativa tosca de fazer duas coisas inaceitáveis. A primeira é de estabelecer um precedente de que direitos fundamentais e liberdades individuais são referendáveis. Não são e nunca deverão ser”, afirmou.

Por outro lado, o líder da IL defendeu que “a via referendária corresponde a uma visão intrinsecamente populista da democracia que é contrária à da democracia liberal” que o partido “nasceu para defender”.

PS

Na primeira intervenção da tarde, o PS defendeu que, sobre a despenalização da morte medicamente assistida, não existe “lei mais defensiva” do que a proposta em debate, defendendo a sua constitucionalidade e considerando injustas as suspeitas sobre o seu alcance.

“Cremos que não há, em termos de direito comparado ou nacional, conceitos mais densificados do que estes, nem lei mais defensiva. Com o devido respeito, após o Acórdão do Tribunal Constitucional já referido e perante esta redação, insistir na inconstitucionalidade do projeto que hoje aqui se debate levaria a que se tivesse de ter por inconstitucionais, por enorme maioria de razão, muitas normas atualmente em vigor”, sustentou Isabel Moreira.

A deputada socialista e constitucionalista discursava - e em alguns momentos até se emocionou - no debate marcado pelo PS que decorre hoje na Assembleia da República sobre a despenalização da morte medicamente assistida, com projetos dos socialistas, BE, IL e PAN e ainda uma resolução do Chega para um referendo sobre o tema.

“Exemplificando, com um caso que para o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa está totalmente pacificado: quem insiste em que ainda há, neste projeto, indeterminação inconstitucional nos conceitos, tem por constitucional o atual artigo 142/1/C do Código Penal, quando este prescreve que não é punível a interrupção voluntária da gravidez (…) quando “houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação congénita (...)”, sustentou.

Isabel Moreira disse acreditar que “não há qualquer celeuma médica na aplicação deste preceito elaborado assim pelo legislador precisamente porque o legislador não é médico” e deixou uma questão: “esta norma é mais ou menos densificada do que aquela que prevê o conceito de lesão definitiva de gravidade extrema?”.

“É que convém que aqui, como em todos os órgãos de soberania, haja coerência e nós fizemos o trabalho que se impunha e que o TC tão bem delineou. Por outro lado, não nos parece justo duvidar do alcance que sempre tiveram os diplomas votados nesta matéria”, afirmou.

A deputada recordou o último texto final aprovado em novembro de 2021 no parlamento, lembrando que “a não uniformização formal de todos os preceitos a partir do artigo com as definições vinculantes” foi suficiente para o segundo veto do Presidente da República.

“Podíamos ter confirmado o diploma, seguindo alguma doutrina constitucional, mas como em todos os momentos que marcaram este tema tão digno, não queremos outra coisa que não democraticidade sem mácula, pelo que aqui estamos com um projeto lei que uniformiza todas as definições a partir do artigo 2º (…)”, afirmou.

A constitucionalista lembrou que, numa primeira vez, antes do segundo veto, Marcelo enviou o diploma para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva.

“Mas não esqueçamos que, no seu requerimento de apreciação da lei pelo Tribunal Constitucional, o Presidente da República não solicitou que essa apreciação incidisse sobre a variedade de fórmulas verbais (“doença incurável e fatal” em dois artigos e “natureza incurável da doença” num outro) usadas para referir a condição de doença de extrema gravidade como requisito para a solicitação da morte medicamente assistida”, disse.

Ou seja, continuou, “a variedade terminológica para enunciar o requisito de doença existia realmente já na versão inicial da lei”.

“A realidade é o que é. O facto é este: num segundo momento, o senhor Presidente teve dúvidas e aqui estamos. Mas sabemos e sabe quem está de boa-fé, lendo as definições de conceitos que sempre estiveram na lei aqui aprovada que “doença fatal” nunca significou “morte iminente”. Esteve sempre em causa uma doença de extrema gravidade que põe em risco a subsistência mesma da vida, causando um sofrimento atroz ao paciente”, advogou.

Moreira apontou ainda que "os regimes jurídicos que legalizam o suicídio assistido e/ou a eutanásia estão a aumentar na Europa" e que "em nenhum destes países a morte medicamente assistida se limita a casos em que a pessoa se encontra em situação de morte iminente".

"Com o devido respeito pelo que a este propósito se escreveu no veto do senhor Presidente da República: os ordenamentos jurídicos que nos são cultural e socialmente mais próximos adotaram a solução que agora propomos e nós, com mais rigidez procedimental. Além disso, a solução diversa – que afasta da possibilidade de acesso à morte medicamente assistida as pessoas que, padecendo de doença grave e incurável não se encontram em situação próxima do fim físico, poderá levantar problemas de constitucionalidade, em particular no que respeita ao princípio da igualdade, como atestou o Supremo Tribunal do Quebec", exemplificou.

No final, Isabel Moreira recebeu palmas da sua bancada parlamentar, mas também de BE, alguns deputados do PSD e da Iniciativa Liberal.

Chega acusa PS de ter "medo de ouvir os portugueses" e critica IL por rejeitar referendo

“Num país extremamente envelhecido, onde 70% dos portugueses não têm acesso a cuidados paliativos, a preocupação da esquerda, da extrema-esquerda e dos liberais não é mais cuidados paliativos para os portugueses, proteger os nossos idosos, proteger a nossa população mais vulnerável, é dar-lhes a morte diretamente através do sistema nacional de saúde, e é isso que não se consegue compreender”, criticou.

André Ventura considerou que esta "é uma questão de consciência que mobiliza a sociedade civil", salientando que "o Chega não tem medo de ouvir os portugueses, ao contrário de outros" que "se querem fechar no parlamento".

"Ao ignorar um referendo que era dar voz ao povo português, este parlamento o que está a dizer é: não queremos ouvir-vos, temos medo de vos ouvir e não aceitaremos ouvir-vos. Preferimos andar de emaranhado legislativo em emaranhado legislativo até resolvermos estes problemas", salientou, apelando à bancada do PSD para que vote a favor da sua proposta para um referendo nesta matéria.

O líder do Chega criticou o PS, apontando que "omitiu a eutanásia do seu programa eleitoral" das últimas legislativas, e acusou aquela bancada de "medo de ouvir os portugueses" e de "fugir a ouvir a sociedade civil".

De seguida, o presidente do Chega apontou à Iniciativa Liberal (IL), afirmando que os liberais querem “liberdade para tudo e para mais alguma coisa menos para ouvir os portugueses”.

Recordando que em outubro de 2020, o líder da IL, João Cotrim Figueiredo, apoiou a realização de um referendo, André Ventura declarou que "é curioso como a amizade ao PS fez esquecer as brechas que havia nesta lei".

"Não esqueceremos que no momento mais crucial de luta pela vida, a IL não esteve ao lado daqueles que defendem a vida, esteve ao lado da esquerda e da extrema-esquerda na defesa da morte e da sua antecipação", salientou.

PSD volta a dar a palavra a deputados contra e a favor no debate

O PSD voltou hoje a dar a palavra a deputados da sua bancada que são a favor e contra a despenalização da morte medicamente assistida, um tema com liberdade de voto, tendo sido apresentados argumentos no debate por quatro sociais-democratas.

No debate que decorreu depois das intervenções iniciais dos partidos com propostas sobre o tema, subiram à tribuna dois deputados do PSD com posições opostas: Paulo Rios de Oliveira, que é contra a despenalização, e André Coelho Lima, que é a favor.

“Para soluções más não há leis boas e as várias tentativas falhadas e todas as sucessivas alterações que foram fazendo em vão, são disso mesmo confirmação, mas, no fim do dia, no fim de contas, a nossa posição individual é, antes de mais, uma questão de consciência”, criticou Paulo Rios de Oliveira.

Segundo o deputado do PSD, a sua “consciência grita não” e, em coerência, votará “favoravelmente a realização de referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida”.

Seguiu-se o social-democrata André Coelho Lima, que deixou claro que não é a favor da eutanásia, mas também não é contra apenas por entender que não lhe diz respeito “aquilo que cada um entenda dever fazer com a sua própria vida”.

Citando o filósofo liberal inglês Herbert Spencer, segundo o qual “a liberdade de cada um termina onde começa a liberdade do outro”, o deputado do PSD considerou que “esta frase diz tudo sobre o que aqui se discute”, deixando claro que é “radicalmente pelo princípio da não ingerência nas opções dos outros”.

“Não meçamos consciências. Não valoremos os princípios de cada um de nós. Cessemos de nos dividir entre bons e maus”, pediu.

Num pedido de esclarecimento a André Coelho Lima, a socialista Maria Antónia Almeida Santos perguntou ao deputado do PSD se, tendo em conta as dúvidas que subsistem na sua bancada, estavam os sociais-democratas disponíveis para, em sede de especialidade, contribuir para a definição da lei.

Na resposta, André Coelho Lima reiterou o cuidado e respeito pela sua bancada, onde há liberdade de voto, escusando-se a reiterar a sua posição favorável à despenalização da eutanásia, mas deixando claro que o PSD vai participar no processo de especialidade.

Mais à frente, subiram à tribuna outras duas deputadas do PSD com posições opostas: Cláudia Bento (contra) e Sofia Matos (favor).

A deputada comunista Alma Rivera argumentou que “ninguém entende a eutanásia como um sucedâneo dos cuidados paliativos” e para o PCP, que é contra a eutanásia, há uma questão que é “incontornável”: o país não pode “criar instrumentos legais para antecipar a morte e ajudar a morrer quando não garante condições materiais para ajudar a viver”.

A comunista acrescentou que o partido está apreensivo com “as consequências sociais” que podem advir da despenalização da eutanásia, “sobretudo nas camadas sociais mais fragilizadas, nos mais idosos, nos mais pobres, nos que têm mais dificuldades no acesso a cuidados de saúde”.

Já o deputado socialista Alexandre Quintanilha referiu que o processo “foi exaustivo” e que o diálogo entre as pessoas que se opõem à despenalização da eutanásia “é muitas vezes entre surdos”, discordando dos argumentos utilizados, por exemplo, por PCP e Chega.

“Poder escolher a forma como queremos morrer parece óbvio. Nascemos por vontade alheia, que, pelo menos a nossa vida e a nossa morte sejam por vontade própria”, afirmou o deputado do PS.

O deputado único do Livre, Rui Tavares, disse que o partido não apresentou um texto próprio por preferir trabalhar os quatro diplomas existentes na fase de especialidade. Assumidamente a favor da despenalização da morte medicamente assistida, Tavares agradeceu aos deputados “que admitem para si” a eutanásia e aos que “não a admitiriam para si, mas a que a admitiriam para os outros”.

O encerramento do debate ficou a cargo do líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, que garantiu que o projeto de lei socialista foi feito com “grande humanidade e cuidado”, respondendo “à interação com outros órgãos de soberania”.

“Este é um momento singular, em que devemos assumir fora do conforto das nossas certezas, uma resposta legislativa da nossa comunidade e da República, para que os cidadãos possam escolher que o seu direito à vida não impõe um dever de viver”, enfatizou o socialista.

Em frente à Assembleia, dezenas de pessoas em silêncio

"Eutanásia, genocídio legal", lia-se em letras pintadas a preto e vermelho numa faixa segurada por dois dos vários jovens, alguns dos quais ainda vestidos com a farda do colégio, que se juntaram à manifestação promovida pela Federação pela Vida.

No dia em que a eutanásia volta ao parlamento, a Federação pela Vida quis reforçar novamente a sua posição sobre um tema que a presidente, Isilda Pegado, diz não compreender como continua a ser discutido, depois do insucesso de sucessivas iniciativas legislativas anteriores.

“Quanto a nós, a questão estava arrumada, não vale a pena continuarmos a insistir tantas vezes na eutanásia até que um dia alguém a aceite. Aquilo que viemos aqui dizer é basta. Basta deste debate estéril que não resolve o problema do sofrimento”, disse a responsável.

Na opinião de Isilda Pegado, o papel da Assembleia da República é “escolher quais são as matérias que melhor servem o povo que governa, e esta não é de certeza”.

No protesto, que se prolongou durante quase uma hora e em que estiveram presentes deputados do Chega e membros do CDS-PP, reinou sobretudo um "silêncio de morte", como destacava um dos cartazes, interrompido apenas por mensagens curtas que o vice-presidente da Federação entoava ao microfone.

"Não existe uma lei boa para um ato mau", sublinhou António Pinheiro Torres a certa altura, questionando "por que motivo o poder não pode, não quer ou não consegue socorrer quem precisa".

A psiquiatra Margarida Neto, que também se juntou ao protesto, considerou igualmente que o parlamento não tem legitimidade para decidir sobre o tema, defendendo antes o referendo, mas reforçou que a eutanásia é, no seu entender, um retrocesso civilizacional.

Por outro lado, e enquanto médica, sublinhou que o papel dos profissionais de saúde é cuidar dos doentes, lamentando que se possa vir a colocar nas suas mãos a responsabilidade de participar na morte de alguém.

“Isso é atravessar um limiar nunca antes atravessado. A função de um médico é cuidar e acompanhar até ao fim”, insistiu, considerando que a resposta para os doentes em sofrimento deve assentar nos cuidados paliativos, no acompanhamento e no reforço da saúde mental, considerando que alguém que tenha esse apoio não opta pela eutanásia.

“Quando alguém que se sente só, desesperado e o seu sofrimento é físico mas também pode ser psicológico, quando esta pessoa se sente sozinha, poderá pedir a eutanásia. Mas se for acompanhada, essa hipótese diminui e é essa a experiência dos cuidados paliativos”, afirmou.

Da mesma opinião, Afonso Virtuoso disse que a sociedade e o Estado não podem colocar a possibilidade de matar como solução, mas investir todos os seus esforços no cuidado dos doentes.

“Nem sequer houve a preocupação de legislar sobre os cuidados paliativos e garantir que todos os portugueses têm acesso aos cuidados paliativos antes de se aprovar a eutanásia. É ainda mais escandaloso aprovar-se a eutanásia quando uma grande parte dos portugueses não têm acesso aos cuidados paliativos de que precisam”, sustentou.

O que está a acontecer?

O parlamento debate hoje pela terceira vez a despenalização da morte medicamente assistida, após dois vetos presidenciais, com iniciativas de PS, BE, PAN e IL que deixam cair a exigência de “doença fatal”.

Em debate e votação na generalidade vai estar também uma resolução do Chega que propõe um referendo sobre o tema.

PS, PSD e IL vão dar liberdade de voto aos seus deputados. BE, PAN e Livre vão votar a favor da despenalização e Chega e PCP contra.

O ainda presidente do PSD, Rui Rio, que é favorável à eutanásia, estará ausente, uma vez que tem agenda na África do Sul, a propósito das celebrações do Dia de Portugal.

O que propõe os projetos de lei?

Os projetos de PS, BE e IL propõem a eutanásia em situações de “lesão definitiva de gravidade extrema” ou “doença grave e incurável”. Quanto a este último critério, o PAN estabelece a exigência de “doença grave ou incurável”.

Além disto, a IL propõe que o médico especialista na patologia que afeta o doente seja atribuído “de forma sequencial” de entre uma lista de profissionais que “manifestem interesse em integrar essa lista, elaborada pela Ordem dos Médicos, tendo em conta um critério de territorialidade que promova a proximidade geográfica do médico especialista ao doente”.

Os liberais propõem ainda um período de reflexão “não inferior a dois dias, durante o qual é obrigatório o acompanhamento psicológico”, entre o agendamento para a prática da morte medicamente assistida e “a administração dos fármacos letais”.

Na anterior legislatura, a despenalização em certas condições da morte medicamente assistida, alterando o Código Penal, reuniu maioria alargada no parlamento, mas foi alvo de dois vetos do Presidente da República: uma primeira vez após o chumbo do Tribunal Constitucional, na sequência de um pedido de fiscalização de Marcelo Rebelo de Sousa. Numa segunda vez, o decreto foi de novo rejeitado pelo Presidente depois de um veto político.

A última vez que se votou a eutanásia, Marcelo vetou-a

O Presidente vetou este decreto em 26 de novembro, realçando que o novo texto utilizava expressões diferentes na definição do tipo de doenças exigidas e defendeu que o legislador tinha de optar entre a "doença só grave", a "doença grave e incurável" e a "doença incurável e fatal".

Na nota justificativa do veto, Marcelo escreveu que no caso de a Assembleia da República querer "mesmo optar por renunciar à exigência de a doença ser fatal, e, portanto, ampliar a permissão da morte medicamente assistida", optará por uma “visão mais radical ou drástica” e questionou se isso corresponde “ao sentimento dominante na sociedade portuguesa”.

Ao contrário do que acontece com os diplomas de acesso aos metadados ou de emergência sanitária, que o chefe de Estado já fez saber que vai enviar para o Tribunal Constitucional, no caso da eutanásia não se sabe ainda o que fará Marcelo Rebelo de Sousa após a sua provável aprovação pelo parlamento - que passará primeiro pela generalidade, especialidade e só depois votação final global, antes de regressar a Belém.

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