Tiveram solução em 2018 “questões importantes sobre as quais foram emitidos pareceres: regularização da situação dos beneficiários das Regiões Autónomas, revisão das tabelas do regime convencionado (1.ª parte), custos dos medicamentos comprados nas farmácias e juntas médicas”, lê-se no relatório de atividades deste órgão.

Porém, permaneceram pendentes “questões muito importantes como o alargamento, a revisão global das tabelas em regime convencionado e em regime livre, a celebração de novas convenções, a regularização das relações financeiras com o Estado e o fim das discriminações no Serviço Nacional de Saúde”.

O CGS referiu que a atividade da ADSE foi “fortemente afetada” pela falta de recursos humanos, “ainda mais sensível” com a regularização da situação dos Açores e da Madeira.

Em 2017, a ADSE tinha 198 funcionários mas, no ano seguinte, este número caiu para 184.

Paralelamente, no período em causa, houve movimentação de entradas e saídas que afetaram mais de 30 trabalhadores.

“Na proposta de Orçamento da ADSE para 2019 previa-se o reforço de meios humanos em 17 técnicos superiores e 30 assistentes técnicos […]. O reforço de meios humanos, apesar de discutido com o Governo, não veio a ser incluído na proposta de lei do OE [Orçamento do Estado] para 2019”, lamentou o conselho presidido por João Proença.

Por sua vez, no que se refere à revisão das tabelas, o CGS da ADSE disse que o Conselho Diretivo deste subsistema de saúde para os trabalhadores da administração pública se comprometeu com a entrada em vigor das tabelas de regime livre, em junho, porém “veio a adiar sistematicamente tal decisão”.

Adicionalmente, o Conselho Diretivo propôs-se, em 2018, a avançar com uma rede de acordos preferenciais, no âmbito da celebração de convenções, mas a mesma não teve seguimento.

“O CGS vê com preocupação a atual imobilidade na celebração de convenções, não tendo sido celebrada nenhuma nova convenção em 2018. O número de convenções existentes é muito reduzido (1.598) face à dimensão da ADSE, existindo pedidos sem reposta para celebração de novas convenções em número superior às convenções existentes”, referiu.

O CGS notou ainda que se encontra registada nas contas da ADSE uma dívida cautelar do Estado de 184 milhões de euros, “que tem a ver com as relações com o Serviço Nacional de Saúde e com o reembolso relativo aos isentos e às juntas médicas”.

No seu relatório de atividades, o CGS apontou também “faltas de resposta” do Conselho Diretivo da ADSE e das respetivas tutelas.

Em 2018, o Conselho Diretivo passou a ser presidido por Sofia Portela, uma mudança que provocou “naturais dificuldades, mas também atrasos e mudança no relacionamento entre os órgãos”.

As propostas apresentadas ao CGS para parecer “limitaram-se ao Orçamento para 2019 e ao Plano Plurianual 2018-2020”, sobre os quais foram emitidas três posições.

“O CGS passou a ter dificuldade no acesso à informação”, afirmou este órgão, reiterando a necessidade de um bom relacionamento com o Conselho Diretivo.

A ADSE está sujeita à tutela dos ministérios das Finanças e da Saúde, mantendo especial contacto com este último.

No seu relatório de atividades, o CGS notou que as relações com o antigo ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, “foram sempre de grande abertura” e que estas tiveram continuidade com a atual ministra, Marta Temido, embora não tenha ocorrido nenhuma reunião formal no ano em causa.

O Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, que iniciou funções em outubro de 2017, é constituído por nove representantes dos beneficiários, seis do Governo e dois das autarquias.

Este é um órgão de caráter consultivo que se dedica ao acompanhamento e controlo, “num quadro de gestão participada”, com o Conselho Diretivo da ADSE.