Ao longo dos últimos 20 anos, “Macau tem observado escrupulosamente as disposições da Lei Básica de Macau (miniconstituição) esforçando-se por proteger e respeitar em pleno o exercício independente do poder judicial”, afirmou a secretária para a Administração e Justiça de Macau, Sónia Chan, no seu discurso de inauguração do 1.º Congresso dos Advogados de Macau.

“O sistema judicial serve como última linha de defesa da equidade e justiça social”, reforçou.

Na mesma linha, o presidente da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente, enfatizou que “a Lei Básica é o diploma jurídico que dá forma jurídica ao um ‘país, dois sistemas'”.

Quanto aos desafios que a profissão da advocacia enfrenta nos próximos anos, os dois destacaram que a aposta deve passar pela construção de centros de arbitragem e de mediação para a resolução de litígios e de disputas

“Macau não possui de estruturas de centros de mediação em comparação com China e Hong Kong”, afirmou Neto Valente, apelando para que o executivo de Macau permita a entrada de peritos internacionais e da China, independentes, que possam reforçar o território neste capítulo.

A construção de centros de arbitragem e de mediação urge-se ainda mais agora que Macau está reforçar a sua integração na China continental, através da construção do projeto da Grande Baía, que junta três jurisdições diferentes, Hong Kong, Macau e nove cidades chinesas com um PIB de 1,3 biliões (milhões de milhões) de dólares (1,1 biliões de euros), maior que o da Austrália, Indonésia e México, países que integram o G20, e uma população de 70 milhões, superior a nações como França, Reino Unido ou Itália.

Esta ligação entre os três sistemas jurídicos e dos ‘dois sistemas’ diferentes “constitui uma base importante para desenvolvimento da Grande Baía”.

A advocacia, no contexto da Grande Baía, “pode dar grandes contributos, especialmente no que diz respeito à criação de mecanismo diversificados de resolução de litígios, que promovam a negociação, a construção e a partilha conjuntas”, disse Sónia Chan.

Ainda na cerimónia de abertura estiveram presentes a procuradora-adjunta do Ministério Público de Macau, Kuok Un Man, e o vice-presidente da Associação dos Advogados Chineses.

Os advogados de Macau participam entre hoje e sábado no primeiro congresso da profissão no território, para refletir sobre os últimos 20 anos e debater os desafios da profissão.

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