"Esclarecimento Público- a ANAC falta à verdade sobre a TAP!

Face à circunstância de a ANAC, perante uma notícia do SAPO24, da autoria da jornalista Isabel Tavares, ter vindo invocar que 'não foi notificada sobre a prática da empresa (a TAP- nota nossa)', consistente em pagar um prémio de 10% do salário base a pilotos e tripulantes de cabine que aceitem voar nas suas folgas ou períodos de férias, esclareço formal e publicamente que tal invocação é absolutamente falsa já que, pelo meu ofício de 05/09/2022, remeti oportunamente àquela Autoridade comunicação e denúncia explícita da referida actuação ilegal da TAP, nos seguintes e exactos termos:

(...) E também ignorará a ANAC que, dada a evidentíssima falta de trabalhadores, sobretudo após o despedimento colectivo que tanta compreensão encontrou da parte de Va Exa, a Administração da TAP vem repetidamente instando, pressionando e até procurando cativar e 'comprar' os tripulantes da TAP e da Portugália-PGA para que aceitem voar em férias e em folgas, com manifesta – e gravíssima, do ponto de vista da segurança de voo! – deterioração e até violação dos seus direitos e tempos de repouso, tendo mesmo chegado ao ponto de oferecer formalmente, inclusive em mensagem enviada em 13 de Julho último pela Comissão Executiva àqueles profissionais (pilotos e tripulantes de cabine da TAP), o pagamento correspondente 'a 10% da retribuição base atual (...) por cada dia de trabalho em dia de folga ou de férias em que o tripulante aceite trabalhar' (sic!!??), conforme também publicamente noticiado, designadamente pelo Portal de informação aeronáutica NewsAvia, e logo igualmente denunciado pelo SPAC- Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil?

Que 'acções inspectivas', ou outras, desenvolveu sobre estas situações a ANAC? E de que está à espera para actuar perante uma comprovadíssima prática gestionária da Administração da TAP como esta, que, para além de igualmente pública e notória, é não apenas manifestamente ilegal e inconstitucional mas também, e ainda mais do que isso, claramente perigosa do ponto de vista da segurança de voo?

Como é então possível que uma Autoridade Nacional falte desta forma ostensiva à verdade?!

Aliás, e para melhor compreensão de Vªs Exªs, junto remeto cópia integral do meu supra-referido ofício de 05/09/22.

António Garcia Pereira"

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