“Hoje foi publicada a Portaria 10/2019 que vem atualizar os valores que o Estado paga às entidades prestadoras de serviços de cuidados continuados. Nesta portaria, o Governo, novamente, não honra os acordos que assina - o que é grave -, e também não demonstra coerência nem critério nos aumentos que enuncia”, acusa a ANCC em comunicado.

A justificar esta posição, a associação refere que “os preços entram em vigor a 01 de dezembro de 2018, ou seja e mais uma vez (já tinha feito o mesmo em 2017), contrariando o assinado na Adenda ao Protocolo de Cooperação com o Setor Social em abril de 2018, discrimina assim os cuidados continuados, pois em relação ao restante setor social cumpriu o que assinou em matéria de aumentos acordados”.

“Como se esta situação não bastasse, em 2017 o aumento de 0,6% foi para tudo: para as diárias pagas referentes a cuidados de saúde e apoio social, para os medicamentos e para as fraldas. Desta vez, o aumento não contempla nem fraldas nem medicamentos (ou seja não se entende a falta de critério e de coerência)”, denuncia.

Por fim, queixa-se a ANCC, “no caso da diária na tipologia de média duração, na parte que cabe à saúde, o aumento dá 57,3184 euros e arredondando (…) dá para cima, ou seja 57,32 euros, mas o aumento é colocado para baixo 57,31 euros”.

Face ao que expõe, a ANCC denuncia “a desonestidade do Governo e a falta de respeito que demonstra para com os cuidados continuados, setor fundamental para o Serviço Nacional de Saúde (SNS)”.

“Desta forma, torna-se impossível lidar com o Estado, pois não se pode confiar neste Governo e nunca se sabe com o que se pode contar, uma vez que o Governo não cumpre o que assina, é arbitrário e inconsequente nas decisões, ou seja, não traz confiança a quem trabalha e investe neste setor”, sublinha a associação.

Segundo a ANCC, os prejuízos nas Unidades de Cuidados Continuados “vão-se agravando e agudizando de dia para dia” e “muitas destas Unidades vão forçosamente ter de encerrar em breve por motivos financeiros, mas outras certamente optarão por encerrar também pois, para além dos prejuízos acumulados, este é um setor regulado por um Governo que não é confiável”.

“Tal situação, que lamentamos profundamente, prejudica seriamente a saúde dos portugueses que precisam da Rede de Cuidados Continuados”, conclui a nota.

No final de dezembro passado, a associação avançou com uma providência cautelar contra o Estado português, acusando os Ministérios da Saúde e da Segurança Social de não cumprirem com os acordos de cooperação, colocando o setor em risco.

Em declarações na altura à agência Lusa, o presidente da ANCC, que também assina o comunicado hoje divulgado, explicou que a opção pelo recurso à Justiça teve a ver com o facto de a associação, criada no ano passado para representar o setor, sentir “um total abandono e desprezo” por parte do Governo.

Em causa, de acordo com José Bourdain, está o facto de não de a associação conseguir ser recebida ou ouvida pelos Ministérios da Saúde ou da Segurança Social, bem como pelo primeiro-ministro – aos quais enviaram três cartas a cada a pedir reunião – além do não cumprimento dos acordos de cooperação assinados em 2017 e 2018.

O responsável apontou que há “dois pesos e duas medidas” no tratamento do setor, uma vez que o Governo cumpre os acordos de cooperação em relação à infância, idosos ou pessoas com deficiência, mas não cumpre com as unidades de cuidados continuados.