A proposta foi apreciada e aprovada esta manhã, por unanimidade, durante uma reunião do executivo, liderado pelo socialista Hugo Martins.

Com a aprovação desta proposta, o município de Odivelas torna-se a primeira câmara do país a integrar trabalhadores precários nos seus quadros, desde que o Governo aprovou o processo de regularização nas autarquias.

Em declarações à agência Lusa, o presidente da Câmara Municipal de Odivelas, Hugo Martins (PS), afirmou tratar-se de "uma questão de justiça e de igualdade perante os outros trabalhadores".

"No fundo, fomos a primeira autarquia a aproveitar aquilo que a lei estipula. Estamos a falar de trabalhadores que exercem funções correspondentes às necessidades permanentes da autarquia, mas com um vínculo desadequado", apontou.

O autarca perspetivou que o processo de concursos que vai permitir a integração destes trabalhadores nos quadros da autarquia possa estar concluído durante o mês de março.

No total requereram a regularização do seu vínculo laboral 42 trabalhadores, dos quais 24 são técnicos superiores, seis assistentes técnicos e oito assistentes operacionais.

A autarquia estima afetar a esta regularização cerca de meio milhão de euros.

O Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários do Estado (PREVPAP) é aplicável às autarquias desde 01 de janeiro e a integração dos trabalhadores que reúnam os requisitos previstos na lei é feita através de concurso, tal como na administração central.

Porém, as autarquias não estão obrigadas à constituição da Comissões de Avaliação Bipartida (CAB), que são quem avalia os requerimentos dos trabalhadores precários na administração central.

De acordo com o levantamento feito pela Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), foram identificados 15.758 trabalhadores nas autarquias com vínculo inadequado, dos quais 61% são dos municípios e 34% das freguesias.