Em resposta à proposta do Partido Socialista apresentada na reunião de câmara desta terça-feira, que propunha que a Direção Municipal do Urbanismo estabelecesse um inventário dos processos em tramitação que têm atos válidos, o vereador do Urbanismo, Pedro Baganha, lembrou que em 2014 não era obrigatório que os compromissos urbanísticos estivessem elencados, pelo que "essa lista nunca existiu".

Nesse sentido, e no âmbito do processo de revisão do PDM, o município está a trabalhar numa carta de compromissos que terá que ser "necessariamente dinâmica", comprometendo-se desde já "a trazer a reunião de câmara qualquer ato e alterações administrativas em conformidade com o número um do artigo terceiro do PDM", afirmou.

Esta listagem exclui, contudo, os processos com decisões judiciais pendentes, como explicou o vereador, que ressalva por isso que esta listagem pode conter lacunas.

A proposta que foi aprovada por unanimidade determina que, no prazo máximo de 60 dias, a Direção Municipal de Urbanismo proceda ao "inventário dos processos em tramitação que têm atos válidos ao abrigo do número 1 do artigo 3.º do Plano Diretor Municipal (PDM), informando sobre a situação atual de cada um desses processos".

No documento, os vereadores do PS defendem que "este artigo tem sido invocado para atribuir capacidade construtiva e licenças de edificação a projetos cuja volumetria ou implantação desrespeitam os limites do PDM aprovado em 2006" e que é graças a esse artigos e aos ‘direitos adquiridos' que ele consagra que foi licenciada, pela autarquia presidida por Rui Moreira, a construção de dois edifícios junto à Ponte da Arrábida, interferindo com a Zona Especial de Proteção (ZEP) que se pretendia delimitar".

Os socialistas, argumentam no entanto, que "o próprio artigo, no seu número 2, define limites à sua aplicação, consagrando que o ‘disposto no número anterior não prejudica o regime legal de extinção de direitos, designadamente por caducidade, nem a possibilidade de alteração, por iniciativa municipal, das condições de licença ou autorização de operação de loteamento necessária à execução do PDM, decorrentes da legislação em vigor'".

"Estamos perante projetos que, à luz do PDM em vigor, não poderiam ser aprovados e que beneficiam, portanto, de direitos urbanísticos obtidos em épocas diversas, suscetíveis de diferentes interpretações", sublinham os vereadores.

A revisão do PDM está em curso desde 2014, num processo que estava previsto ser concluído em 2018. "Já neste mandato Rui Moreira, com o voto contrário do PS, prolongou o prazo da revisão do PDM até março de 2021", concluem.

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