"Fizemos o que estava ao nosso alcance para impedir a aprovação destas normas. Por nos parecerem de tal forma graves, votámos mesmo contra todo o diploma. No parlamento, continuaremos a batalhar e proporemos a revogação destas disposições", disse Assunção Cristas, em conferência de imprensa na sede nacional do CDS-PP, em Lisboa.

A líder democrata cristã dirigiu-se ainda ao chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, e aos "seus poderes constitucionais", para pedir o veto do diploma, "devolvendo-o ao parlamento, na esperança de que os restantes partidos possam rever as suas posições".

"No nosso entender, são uma inflexão no caminho feito ao longo dos últimos anos, caminho trilhado no sentido de conferir transparência e limites ao financiamento partidário. Votámos, por isso, contra estas alterações, que nos parecem inadmissíveis e escandalosas, tanto mais quanto dão eficácia retroativa à devolução do IVA, pondo fim a contenciosos tributários", continuou.

Segundo a presidente centrista, tudo decorreu normalmente desde abril, através de um grupo de trabalho específico para "acolher reparos e sugestões do Tribunal Constitucional", mas, em junho, houve iniciativas de outros partidos, consideradas como um "aproveitamento para fazer outras alterações", nomeadamente a devolução do IVA e o aumento do teto do financiamento privado dos partidos" e "nada explica o alargamento do âmbito dos trabalhos".

"A meio do processo, apareceram propostas que nada tinham a ver com o objetivo inicial. O CDS opôs-se desde logo e impediu a votação antes do verão. Retomados os trabalhos parlamentares, o CDS manteve-se fiel ao objetivo inicial e rejeitou estas propostas", descreveu Assunção Cristas.

O líder parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães, o deputado António Carlos Monteiro, que participou no referido grupo de trabalho sobre o assunto, reiteraram que o seu partido sempre esteve de "boa fé" no processo e, assim que "outros grupos parlamentares quiseram ir para além", disseram que discordavam e votariam contra.

"Até ao último minuto, fomos muito claros. Apelámos a que aquelas duas normas pudessem ser separadas. O problema estava no ‘já agora'...", afirmou Nuno Magalhães, citando uma intervenção de António Carlos Monteiro em sessão plenária na última semana. O presidente do grupo parlamentar centrista recordou ainda iniciativas do CDS para a limitação de cartazes eleitorais na rua (‘outdoors') e contra a isenção de IMI dos partidos.

O parlamento aprovou na quinta-feira passada, dia 21 de dezembro, em votação final global, por via eletrónica, alterações à lei do financiamento dos partidos, com a oposição do CDS-PP e do PAN, que discordam do fim do limite para a angariação de fundos.

Há mais de um ano, o presidente do Tribunal Constitucional solicitou ao parlamento uma alteração no modelo de fiscalização para introduzir uma instância de recurso das decisões tomadas.

Assim, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) passa a ser a responsável em primeira instância pela fiscalização das contas com a competência para aplicar as coimas e sanções.

Se os partidos discordarem, podem recorrer, com efeitos suspensivos, da decisão da ECFP, para o plenário do Tribunal Constitucional.

Contudo, além destas e outras alterações de processo, o PS, PSD, PCP, BE e PEV concordaram em mudar outras disposições relativas ao financiamento partidário, entre os quais o fim do limite para as verbas obtidas através de iniciativas de angariação de fundos e o alargamento do benefício da isenção do IVA a todas as atividades partidárias.

Até agora, os partidos podiam requerer a devolução do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), mas apenas para atividades diretamente relacionadas com a propaganda.

No debate em plenário, o CDS-PP acusou os partidos proponentes de terem avançado com alterações ao financiamento de forma "discreta" e exigiu "transparência" no parlamento.

(Notícia atualizada às 14h10)

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