Nas questões, dirigidas ao Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, o CDS-PP quer saber se o Governo tem conhecimento dos "vários constrangimentos à navegação aérea na zona do aeroporto de Lisboa" e se considera que a legislação recentemente criada ajudará a reduzir o número de incidentes.

O CDS-PP lembrou os vários incidentes que se têm verificado com ‘drones’ (veículo aéreo não tripulado) no Aeroporto Humberto Delgado, com sucessivos casos de voos em espera, descontinuados e divergidos para outros aeroportos.

"Não faz sentido que, depois de regulamentar as matérias que têm a ver com a navegação de objetos voadores não tripulados, os problemas subsistam", considerou.

O CDS-PP pretende saber de que forma o Governo avaliou, em conjunto com a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) os recursos e as "reais necessidades" desta entidade para a aplicação da nova lei, como é que foi planeada a divulgação das novas exigências legais e como foi feita a sensibilização das autoridades policiais para o assunto.

O Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho, regulou a utilização em Portugal de aeronaves civis não tripuladas (‘drones’).

A legislação obriga o dono a um registo junto da ANAC para poder operar ‘drones’ que pesem mais do que 250 gramas e estabelece que só podem pilotar ‘drones’ com mais do que 900 gramas quem tenha um seguro de responsabilidade civil.

O documento estabelece que a violação das regras no uso dos ‘drones’ pode ser punida com multa entre 300 e 7.500 euros, além da inibição temporária ou apreensão dos aparelhos.

Quando se aproxima o limite do prazo para o registo numa plataforma destes 'drones', os centristas pretendem ainda saber qual o número de aeronaves que foram registadas.

Na quarta-feira, a operação no aeroporto de Lisboa esteve interrompida entre as 22:40 e as 22:50 devido à presença de um ‘drone’, pelo que uma dezena de voos tiveram de ficar em espera, um descontinuou (borregou) a aproximação e dois tiveram de divergir para Faro com problemas de combustível, disseram à Lusa fontes aeronáuticas.

Na passada segunda-feira, uma aeronave da companhia France Soleil foi obrigada a alterar a sua rota de aproximação ao aeroporto de Lisboa após um avião da TAP se ter cruzado com um ‘drone’ pouco antes de aterrar.

Em 21 de agosto, um ‘drone’ caiu na pista do Aeroporto de Lisboa pouco depois de um avião alertar para a presença do aparelho a sobrevoar aquela zona, levando à interrupção da operação aérea durante oito minutos.

A aviação civil reportou 16 incidentes com ‘drones’ no primeiro semestre deste ano, segundo dados enviados à Lusa pela Autoridade Nacional da Aviação Civil, que instaurou 15 processos contraordenacionais em 2017 e dois até final de junho.

O regulamento da ANAC, em vigor desde 13 de janeiro de 2017, proíbe o voo de ‘drones’ a mais de 120 metros de altura e nas áreas de aproximação e de descolagem dos aeroportos.

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