“O Governo, apesar de já muitas vezes perguntado, ainda não conseguiu explicar porque é que tomou a decisão de retirar três territórios da lista negra de ‘offshore’, porque é que decidiu decretar que já não são paraísos fiscais e deixam de ter controlo e fiscalização”, justificou a deputada do CDS-PP Cecília Meireles, em declarações aos jornalistas no parlamento.

O requerimento, entregue na terça-feira e dirigido à Comissão de Orçamento e Finanças, só deverá ser votado na próxima semana, tal como outro do PSD hoje anunciado para ouvir o ministro das Finanças, Mário Centeno, sobre o mesmo tema.

A deputada democrata-cristã sublinhou que o ministro das Finanças, anteriormente questionado sobre a matéria, justificou a decisão com “a opinião dos serviços”, enquanto o secretário de Estado de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, inquirido pelo CDS no Parlamento Europeu, disse não existir qualquer parecer dos serviços.

“Para explicar toda esta trapalhada o Ministério das Finanças dá explicações que são meramente formais e continua a sonegar e ocultar informação ao parlamento”, acusou.

Para a deputada e vice-presidente do CDS-PP, importa esclarecer se “há ou não alguma informação ou parecer” quanto à retirada do Uruguai, Jersey e ilha de Man e “há ou não alguma informação ou parecer da Autoridade Tributária (AT) em relação a esta decisão do Governo”.

“Enquanto o Governo continuar a ocultar estas informações à Assembleia da República e a dar explicações recorrendo a informação truncada, não desistiremos”, garantiu a deputada democrata-cristã, que considerou que o pedido do PSD para ouvir Centeno é “completamente complementar” ao do CDS.

No requerimento, os democratas-cristãos dizem querer esclarecer com a audição parlamentar de Rocha Andrade “quais foram afinal os motivos que levaram o Governo a tomar a decisão de retirar Uruguai, Ilha de Mann e Jersey da lista negra das ‘offshore’”.

“Qual ou quais as informações e ou pareceres da AT que permitiu concluir que esses territórios, essas jurisdições, podiam sair da lista”, questiona ainda o CDS.

Cecília Meireles salientou que a retirada de territórios da lista negra de ‘offshore’ tem de obedecer a alguns critérios, caso contrário configura uma decisão “não só injusta, como ilegal”.