"O CETA é uma opção de classe que apenas favorece as multinacionais e transnacionais num quadro em que se pretende impor o regresso ao passado nas relações laborais", diz a central sindical num comunicado de imprensa em que exige que o Governo não ratifique o acordo que deveria ser formalizado quinta-feira em Bruxelas.

A CGTP rejeita a “redução ou eliminação dos obstáculos ao comércio e ao investimento”, que institucionalizam "um regime jurídico especial para o poder económico, enquanto as questões dos trabalhadores são tratadas de forma vaga e sem qualquer força de obrigação das partes".

Segundo a Intersindical, com a entrada em vigor do CETA haveria ainda mais precariedade e relações laborais sem direitos.

"Ao omitir o direito de sindicalização, a liberdade sindical, os contratos coletivos de trabalho, a organização do tempo de trabalho, a segurança da relação de trabalho ou o direito à Segurança Social, ou ao referi-los através das normas da OIT - que alguns Estados-Membros e o Canadá não ratificaram -, o CETA cria um precedente perigoso no que respeita à aplicação da legislação laboral e social e um claro retrocesso face aos direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa", considera.

A central sindical refere que o CETA "contempla um amplo conjunto de regras que vão muito para além da liberalização das trocas comerciais. Defende a prevalência do interesse privado sobre o interesse público e os direitos de quem trabalha, deixando o grande capital de mãos livres para poder proceder a reestruturações, deslocalizações e despedimentos".

De acordo com a Inter, o CETA estipula a liberalização dos contratos públicos, sem ter em conta a natureza dos contratos e o interesse nacional, podendo "ter uma incidência gravosa sobre direitos, bens e serviços essenciais, nomeadamente no setor da água, dos resíduos, da saúde, da educação, ou da defesa".

A CGTP critica ainda o compromisso estabelecido no CETA de harmonização da legislação "através da criação de comissões mistas sem mandato de base democrática, constitucional e/ou soberana, estruturas supranacionais cuja composição e mandato fariam prevalecer os interesses económicos transnacionais à defesa dos direitos dos trabalhadores, do povo e do país".

"É aliás repetido uma e outra vez que o interesse nacional se deve submeter aos interesses económicos e financeiros", salienta a Inter.

Segundo a central, os apoios e incentivos à atividade produtiva e à criação de emprego, nomeadamente na agricultura e pescas, deveriam ser progressivamente eliminados, ao abrigo do acordo, o que contribuiria para o desaparecimento de muitas pequenas e médias empresas, de pequenos e médios agricultores e da agricultura familiar, com a consequente perda de emprego e riqueza.

A CGTP considera que acordos como o CETA, não são solução para os problemas com que estão confrontados os povos e países da UE, e em particular os de Portugal.

No comunicado, a CGTP-IN alerta para os efeitos negativos que o CETA poderia trazer e reclama que o Governo informe e esclareça sobre a natureza do acordo, o seu alcance e consequências.

E exige também que o Governo e os grupos parlamentares impeçam a sua entrada em vigor e não ratifiquem o acordo, quer na sua versão parcial, quer na sua versão integral, porque considera que "o CETA atenta contra o regime democrático e a Constituição da República Portuguesa, o desenvolvimento e o futuro do nosso país".

O primeiro-ministro, António Costa, manifestou sexta-feira, em Bruxelas, o desejo de que a União Europeia (UE) e o Canadá possam assinar rapidamente o acordo comercial, assim que forem ultrapassadas as dificuldades surgidas na Bélgica.

Para Costa, o Ceta “é um acordo importante, abrangente e é um bom exemplo de como a UE pode ser útil” para ajudar a que se tenha “uma globalização mais regular, com padrões de proteção social, de proteção ambiental, de saúde pública, de segurança alimentar”.

O primeiro-ministro belga anunciou hoje que a Bélgica “não está em condições” de assinar o acordo de livre comércio entre União Europeia e Canadá, devido ao bloqueio da região francófona da Valónia.

O parlamento da Valónia reiterou hoje que os termos atuais do acordo, não protege suficientemente as normas sociais e ambientais, nem a agricultura europeia, pelo que se recusa a dar a sua “luz verde”.

A UE precisa do aval unânime dos seus 28 Estados-membros para validar o acordo alcançado com o Canadá ao fim de sete anos de negociações.

O CETA pretende associar o mercado da UE com 500 milhões de pessoas à décima maior economia do mundo, mas os seus opositores consideram-no um perigoso precedente de mercado livre, destinado a beneficiar as grandes empresas multinacionais e extrair direitos à maioria da população.

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