Em 2010, o Centro Europeu dos Direitos dos Ciganos fez uma denúncia ao Comité Europeu dos Direitos Sociais alegando que estariam a ser violados direitos à comunidade cigana, em particular no que diz respeito à habitação.

"A soma das injustiças relacionadas com a habitação em Portugal (incluindo problemas de acesso à habitação social, falta de acesso a serviços básicos, segregação residencial das comunidades sociais) viola" a Carta Social Europeia, afirma na queixa o Centro Europeu dos Direitos dos Ciganos.

O Comité deu razão à denúncia, concluindo, em 2011, que uma parte considerável da comunidade cigana em Portugal continua a viver em habitações precárias e que o Governo "não demonstrou ter tomado medidas suficientes" para garantir que esta população viva em condições de habitabilidade dignas.

No relatório agora publicado, o Comité avalia o seguimento dado pelo Governo português à decisão de 2011, considerando que, “apesar do progresso feito, a situação não foi colocada em conformidade” com os artigos 31 (direito à habitação), 16 (direito da família a uma protecção social, jurídica e económica) e 30 (direito à protecção contra a pobreza e a exclusão social) da Carta Social Europeia.

A Carta Social Europeia é um tratado do Conselho Europeu que “assegura os direitos sociais e económicos fundamentais, tais como o direito à habitação, à saúde, à educação, ao emprego, à proteção social”, entre outros, como se pode ler no respetivo site.

A conclusão divulgada hoje foi tomada com base no último relatório da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI), publicado em outubro de 2018, que nota que as medidas positivas tomadas pelo Governo "estão longe de chegar a todas as comunidades ciganas".

"A comunidade em Loures ainda vive numa favela e há muitos ciganos a viver em condições precárias em Lisboa", refere esse relatório agora citado pelo Comité, considerando que os objetivos mais importantes da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (ENICC) não foram alcançados.

O Comité termina o relatório dizendo que “avaliará a implementação das medidas” quando for apresentada nova informação sobre o acompanhamento do caso em outubro deste ano.

Para além do caso português, foram analisados outras 48 situações relativas, no total, a oito Estados europeus, incluindo queixas sobre os direitos dos idosos na Finlândia, a educação inclusiva para crianças com autismo em França e os direitos laborais na Grécia.

O procedimento de apresentação de “queixas coletivas” permite que organismos nacionais e internacionais, nomeadamente organizações não-governamentais e sindicatos, apresentem denúncias de violações à Carta Social Europeia.

*Com agência Lusa

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