"Sendo as GOP o documento enunciador das políticas que promovem o desenvolvimento económico e social, que justificará a afetação de recursos, traduzida nomeadamente no Orçamento do Estado (OE), não se entende como é possível a sua elaboração sem o quadro macroeconómico correspondente", diz o parecer do CES sobre as GOP, hoje aprovado em plenário.

O CES criticou ainda "a ausência de uma sistematização dos investimentos públicos mais relevantes a serem concretizados em 2017, com a indicação dos respetivos montantes financeiros e fontes de financiamento".

Tendo em conta as limitações referidas, o CES considera que não é possível avaliar "o realismo das políticas enunciadas nas GOP, quer do ponto de vista económico, quer do ponto de vista da capacidade financeira para as implementar".

O CES reconhece no seu parecer "que esta proposta das GOP tenta apresentar uma estratégia, mas, ao ter como referência o Programa Nacional de Reformas (PNR), apresentado pelo Governo em abril de 2016, a par com o Programa de Estabilidade 2016-2020, está sujeito às limitações e constrangimentos que estes incorporam".

"Estes documentos decorrem das obrigações de Portugal no contexto da União Europeia e constituem um enquadramento restritivo da política económica e orçamental a nível nacional, com forte e negativo impacto na materialização de outra política que permita um necessário relançamento da economia, pelo que o CES considera que as GOP 2017 deveriam explicitar as medidas necessárias com vista à dinamização da procura interna e externa", diz o documento.

Para o CES, "não fica claro qual a mais-valia das GOP relativamente ao Programa Nacional de Reformas".

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