Na votação, apenas o CDS-PP optou pela abstenção face ao texto final saído da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais sobre a proposta do Governo que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios da Internet da administração pública, denominado "chave móvel digital".

"Tendo em vista impedir a reprodução do cartão de cidadão nos casos em que o seu titular não o consente ou não decorre da lei ou de decisão de autoridade judiciária, prevê-se que a respetiva reprodução constitui, nessa circunstância, uma contraordenação", lê-se no texto final aprovado pela Assembleia da República.

Com a entrada em vigor do diploma do executivo, entre outras novas funcionalidades, passa a ser possível ao cidadão fidelizar um número de telemóvel ou um endereço eletrónico para comunicações com a administração pública.

"Assim, é assegurada a receção eletrónica de alertas, comunicações e notificações de índole administrativa, tornando o procedimento de comunicação mais célere e eficaz. É também permitida a reutilização da informação fornecida à administração pública no pedido de cartão de cidadão para efeitos de renovação de outros documentos, como sejam, o passaporte e a carta de condução, sempre no respeito e proteção dos dados pessoais", refere-se ainda na proposta de lei do Governo.

No diploma, encontra-se igualmente prevista "a emissão de uma segunda via dos códigos PIN e PUK, caso o cidadão perca ou esqueça os seus códigos, evitando um novo pedido de cartão de cidadão como acontece atualmente".

Ainda com origem na Comissão de Assuntos Constitucionais, foi também hoje aprovada, mas com a abstenção do Bloco de Esquerda, PCP e "Os Verdes", uma resolução do Governo referente ao acordo europeu relativo a pessoas que intervenham em processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

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