"Tenho um novo encontro marcado [com o chefe de Estado angolano, João Lourenço] para Davos dentro de duas semanas. Portanto, as relações entre Portugal e Angola vão decorrer com toda a normalidade possível, num contexto em que há um problema", declarou António Costa, numa alusão ao processo da Justiça portuguesa que envolve o ex-vice-presidente de Angola Manuel Vicente.

Falando aos jornalistas à entrada da reunião da Comissão Nacional do PS, António Costa referiu que em dezembro passado, durante a última cimeira entre a União Europeia e África, reuniu-se com o Presidente da República de Angola, João Lourenço.

"Foi uma reunião frutuosa, onde ficou claro que não há nenhum problema entre Portugal e Angola dos pontos de vista económico e político. Há uma questão que transcende o poder político, que não diz respeito ao Presidente da República, ao Governo ou à Assembleia da República. É um tema da exclusiva responsabilidade das autoridades judiciárias", salientou o primeiro-ministro.

Questionado se as autoridades judiciárias portuguesas deveriam transferir o processo que envolve Manuel Vicente para Angola, António Costa recusou-se a pronunciar-se sobre essa matéria, invocando o princípio da separação de poderes.

"As autoridades judiciárias têm plenos poderes para decidir sobre essa matéria. Não há um problema entre os governos português e angolano, ou entre os presidentes da República de Portugal e de Angola, ou entre os parlamentos dois países", insistiu o primeiro-ministro.

Segundo António Costa, existe sim "uma questão que Angola identificou muitíssimo bem, de uma forma muito precisa e que é da exclusiva responsabilidade das autoridades judiciárias portuguesas".

O Presidente angolano avisou no início deste mês que as relações com Portugal vão “depender muito” da resolução do caso em torno do ex-vice-Presidente, Manuel Vicente, com João Lourenço a classificar a atitude da Justiça portuguesa como “uma ofensa” para Angola.

“Nós não estamos a pedir que ele seja absolvido, que o processo seja arquivado, nós não somos juízes, não temos competência para dizer se o engenheiro Manuel Vicente cometeu ou não cometeu o crime de que é acusado. Isso que fique bem claro”, disse o Presidente da República, que falava nos jardins do Palácio Presidencial, em Luanda, na sua primeira conferência de imprensa com mais de uma centena de jornalistas de órgãos nacionais e estrangeiros, quando passam 100 dias após ter chegado à liderança no Governo.

Tal como já tinha sido feito por outros membros do Governo angolano, João Lourenço reafirmou a pretensão de o caso do ex-vice-Presidente ser julgado em Luanda, ao abrigo dos acordos judiciários entre os dois países.

“Lamentavelmente [Portugal] não satisfez o nosso pedido, alegando que não confia na Justiça angolana. Nós consideramos isso uma ofensa, não aceitamos esse tipo de tratamento e por essa razão mantemos a nossa posição”, enfatizou João Lourenço. Mas, realçou, “a intenção não é livrar o engenheiro Manuel Vicente da acusação”.

“Mas que isso seja feito aqui, pela Justiça angolana, em Angola”, afirmou, salientando que o Governo angolano “não tem pressa” na resolução deste processo e escusando-se, para já, a clarificar o que poderá acontecer às relações entre os dois países caso o julgamento avance, como previsto, no Tribunal Judicial de Lisboa, a 22 de janeiro. “A bola não está do nosso lado, está do lado de Portugal”, concluiu.

No dia a seguir a estas declarações, o juiz titular do caso 'Operação Fizz' concordou, a 9 de janeiro deste ano, com a posição do Ministério Público (MP) em recusar a transferência do processo do antigo vice-Presidente angolano Manuel Vicente para Angola, decisão que foi objeto de recurso para a Relação.

A PGR explicou à Lusa que a decisão de rejeitar a transmissão do processo para Angola fundamentou-se no facto de as autoridades angolanas terem dito “não haver qualquer possibilidade de cumprimento de eventual carta rogatória que, porventura, lhes fosse endereçada para audição e constituição como arguido de Manuel Vicente, por considerar que o mesmo é detentor de imunidade”.

Baseou-se também na comunicação de que factos de que Manuel Vicente é acusado estariam abrangidos, em Angola, pela Lei da Amnistia.

A PGR revela ainda que as autoridades angolanas comunicaram que “não era possível saber, com antecedência, se se aplicaria esta ou aquela lei da ordem jurídica angolana, quando questionada genérica e teoricamente se a Lei da Amnistia seria aplicável ao caso concreto”.

Na resposta à Lusa, a PGR adianta que o MP concluiu “não existir qualquer garantia de que os factos, em caso de transmissão do processo, fossem objeto de apreciação judicial”.

O MP entendeu não se verificar o requisito da “boa administração da justiça” e as condições para transmissão do processo.

Em causa está o caso "Operação Fizz", processo em que o ex-vice-Presidente de Angola e ex-presidente do conselho de administração da Sonangol, Manuel Vicente, é suspeito de ter corrompido, em Portugal, Orlando Figueira, quando este era procurador do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), do Ministério Público, que investiga a criminalidade mais grave, organizada e sofisticada, designadamente de natureza económica.

Na “Operação Fizz”, Manuel Vicente é acusado de ter pago 760 mil euros a Orlando Figueira.

O início do julgamento está marcado para 22 de janeiro, em Lisboa, estando Manuel Vicente pronunciado por corrupção ativa em coautoria com Paulo Blanco e Armindo Pires, branqueamento de capitais, em coautoria com Paulo Blanco, Armindo Pires e Orlando Figueira e falsificação de documento, com os mesmos arguidos.

O procurador Orlando Figueira, que chegou a estar preso preventivamente, está pronunciado por corrupção passiva, branqueamento de capitais, violação de segredo de justiça e falsificação de documentos, o advogado Paulo Blanco por corrupção ativa em coautoria, branqueamento também em coautoria, violação de segredo de justiça e falsificação documento em coautoria.

(Notícia atualizada às 12h38)