A Assembleia da República renovou hoje, com os votos favoráveis de PS, PSD e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, o estado de emergência até 07 de janeiro do próximo ano para permitir medidas de contenção da covid-19.

Votaram contra PCP, PEV, Chega, Iniciativa Liberal e a deputada Joacine Katar Moreira. Abstiveram-se Bloco de Esquerda, PAN e CDS-PP.

Em relação à última aprovação do estado de emergência, em 4 de dezembro, apenas a deputada Joacine Katar Moreira alterou o seu sentido de voto, passando da abstenção para o voto contra.

O conteúdo do diploma presidencial hoje aprovado é semelhante ao que está atualmente em vigor, mas acrescenta uma norma para realçar que a violação das normas do estado de emergência configura crime de desobediência.

Marcelo Rebelo de Sousa enviou o projeto de decreto — que produz efeito entre 24 de dezembro e 7 de janeiro em todo o território nacional — para o parlamento na quarta-feira à noite

Este é o sétimo diploma do estado de emergência de Marcelo Rebelo de Sousa no atual contexto de pandemia de covid-19.

De acordo com a Constituição, este quadro legal que permite a suspensão do exercício de alguns direitos, liberdades e garantias, não pode durar mais de 15 dias, sem prejuízo de eventuais renovações com o mesmo limite temporal.

A partir do decreto, o Conselho de Ministros deverá reunir-se ao final da tarde para começar a definir as medidas que vão vigorar nos períodos das festas de Natal e de Ano Novo.

No passado dia 5, o primeiro-ministro revelou que os portugueses irão ter uma "via verde" para celebrar o Natal e Ano Novo, mas advertiu que se a situação epidemiológica se agravar o Governo não hesitará em "puxar o travão de mão".

Costa adiantou que amanhã, dia 18, o Governo vai reavaliar a situação epidemiológica para decidir se haverá um alívio das restrições na quadra natalícia e na passagem de ano ou se, pelo contrário, voltará a endurecer as medidas.

O que foi discutido no Parlamento?

PS e PSD a favor da emergência mas divergem quanto a restrições no Natal e Ano Novo

PS PSD manifestaram-se hoje a favor do prolongamento do estado de emergência para combater a covid-19, mas divergiram quanto à visão sobre as restrições a impor pelo Governo no Natal e no Ano Novo.

Pela bancada socialista, a vice-presidente da bancada Constança Urbano de Sousa fez o contraponto entre o “endurecimento generalizado” das medidas em outros países europeu neste período festivo e o caso português.

“Em Portugal, o Governo optou por medidas proporcionais e diferenciadas em função do risco para controlar pandemia e, ao mesmo tempo, não matar a economia”, considerou.

A ex-ministra da Administração Interna defendeu que “vencer a luta contra a pandemia não é apenas responsabilidade do Governo, parlamento e instituições”.

“Com o aproximar do Natal e do Ano Novo, épocas de convívio, gostaria de salientar: a luta contra a pandemia convoca-nos a todos na qualidade de cidadãos, todos temos de ter consciência que é nossa responsabilidade adequar o comportamento individual”, disse, avisando que “todo o cuidado é pouco e nenhum sacrifício é de mais”.

Já o vice-presidente da bancada do PSD Carlos Peixoto avisou que “o Governo ou é ponderado e inteligente ou é simpático e popular”.

“As duas coisas ao mesmo tempo pode ser explosivo e fazer detonar a bomba relógio”, alertou, pedindo “indicações mais claras” para o Natal e mais restrições no Ano Novo.

Carlos Peixoto defendeu que, se o país não deve “cair na caricatura de outros países, que implementaram medidas consideradas anedóticas”, pode ser necessário uma maior racionalidade e frieza.

“Se quanto aos festejos de fim de ano, nos parece de bom senso limitar a liberdade de cada um com regras mais impositivas, já quanto ao Natal, a equação, sendo mais de mais difícil ponderação, pelo significado que tem, não dispensa, ainda assim, a definição de indicações mais claras que auxiliem a decisão moral de cada um”, apelou.

O deputado social-democrata afirmou que, na última semana, os contágios aumentaram 4% e as mortes subiram 7%, para o maior registo de sempre.

“O Governo português é o único na Europa que não implementou medidas de restrição de circulação entre concelhos nos próximos 15 dias, mesmo nos de elevado risco”, disse.

“Infelizmente, vamos continuar a necessitar de medidas de contenção”, afirmou Constança Urbano de Sousa, que registou “resultados positivos” e destacou a aproximação da vacina como um sinal de “renovada esperança”.

Ainda assim, defendeu que “este não é o momento para baixar a guarda e deitar tudo a perder”, alertando para a possibilidade de uma terceira vaga.

Pelo PSD, Carlos Peixoto justificou o voto a favor por considerar que “o Governo continua a precisar que este regime excecional vigore para poder implementar medidas de contenção da pandemia”, mas considerou que tal não é “uma cortina de fumo para ocultar os seus erros”.

“Não há quem não saiba que no Verão, o Governo esteve confiadamente a banhos em vez de estar afincadamente a trabalhar numa estratégia de recuperação dos milhões de consultas, tratamentos e cirurgias que as suas opções políticas comprometeram”, criticou, apontando igualmente falhas no tratamento aos doentes não-covid ou nos surtos em lares.

Para o futuro, Carlos Peixoto referiu receios quanto ao plano de vacinação, salientando que os centros de saúde “ainda nem sequer receberem orientações sobre os procedimentos a adotar e não dispõem de dados centralizados para organizarem os processos de chamada das pessoas”.

Partidos repetem votação e estão preocupados com vacinação

Os partidos repetiram hoje, no parlamento, argumentos contra ou dúvida sobre a renovação do estado de emergência devido à covid-19, mas uma das preocupações generalizadas é com o plano de vacinação e a sua execução.

Embora com diferenças de tom e ênfase, BE, PCP, CDS e PEV referiram-se à vacina que deverá começar a ser administrada nas próximas semanas em Portugal no debate que antecedeu a votação do prolongamento do estado de excepção, igual à de 04 de dezembro.

Pelo BE, o líder parlamentar Pedro Filipe Soares anunciou que o partido manterá a abstenção, sustentando que o Governo tem de garantir a vacinação e “a resposta ao que ficou para trás” e que para isso, o executivo não pode ser “temerário na exigência aos privados”.

“O estado de emergência pode e deve ser usado para que os privados sejam incorporados sob a batuta do SNS, requisitados não em função do seu lucro, mas em função das necessidades do país e enquadrados numa visão estratégica para responder rapidamente aquilo que ficou para trás também”, declarou.

O líder parlamentar do PCP, João Oliveira, afirmou que os comunistas vão repetir o voto contra, a exemplo do que fizeram há duas semanas, e insistiu no reforço do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O deputado avisou o Governo que não pode haver “falhas” no plano de vacinação para a covid-19, para que seja cumprido com “a maior eficiência”, sem esquecer a necessária “articulação entre as autoridades de saúde” para que os idosos em grupos de risco que estão em lares sejam vacinados “logo que possível”.

A deputada do PAN Inês Sousa Real considerou a renovação do estado de emergência necessária, mas pediu medidas proporcionais, apontando ainda que “a perspetiva das vacinas traz agora algum alívio e sinal de esperança”, numa altura em que a situação sanitária continua a ser “muito real e preocupante”.

“O Estado tem que ser garante e para aqueles que não acreditam num Estado Social ou querem emagrecê-lo ao máximo, têm nestas crises que vivemos a sua resposta”, acusou ainda a deputada, chamando a atenção para as ajudas necessárias em setores como a cultura, a restauração e o turismo.

O CDS, através do deputado João Almeida, acusou o Governo do PS de ter falhado na “gestão” do estado de emergência, advertiu que não se pode abusar deste mecanismo como “se fosse recorrente” e acusou a Direção-Geral da Saúde de falhar, ao “dizer que o Natal se pode festejar ao pequeno almoço” em vez de “dar segurança no combate à pandemia”.

E alertou que “não pode acontecer” com o plano de vacinação para a covid-19 “o mesmo que no plano de vacinação da gripe”, com as suas falhas e omissões, disse.

Mariana Silva, deputada do Partido Ecologista “Os Verdes”, afirmou que a vacina pode ser uma forma de dar “confiança de estar perante o princípio de uma solução para este pesadelo”, mas não evita a necessidade de combater a pandemia.

Por isso, insistiu na necessidade do reforço dos serviços públicos, a começar pelo SNS, ou nos apoios para salvaguarda do emprego, como a proibição dos despedimentos e concluiu que, para o fazer, “nada faz falta o estado de emergência”.

À direita, André Ventura, do Chega, não tocou no tema da vacinação, e aproveitou para atacar o executivo do PS, afirmando que o país não vive “verdadeiramente” um estado de emergência, mas sim em “estado de caos sobre estado de caos” que destrói “a vida dos portugueses”.

Já o deputado da Iniciativa Liberal, João Cotrim de Figueiredo, considerou ser desnecessária a discussão, de duas em duas semanas, de “autênticos cheques em branco a um governo que já demonstrou que é incompetente na gestão da pandemia” criticando, por exemplo, a possibilidade de limitar a cessação de contratos de trabalho de profissionais do SNS – razões pelas quais manterá o voto contra.

A deputada não inscrita Joacine Katar Moreira (ex-Livre) salientou que “sem apoio social, nenhuma medida de combate à covid funcionará”, sublinhando que o Estado social é o único que “efetivamente tem a capacidade de nos salvaguardar, independentemente das nossas origens”.

E Cristina Rodrigues (ex-PAN) utilizou os seus dois minutos de intervenção para chamar a atenção do governo para a incapacidade das escolas e universidades em apoiar crianças e jovens com deficiência, garantindo o ensino à distância, afirmando ainda ter tido conhecimento “de diversas crianças e jovens que se encontram em casas de acolhimento que não estão a ter autorização para ir a casa no Natal”, situação que lamentou.