O documento assinado pela secretária de Estado do Mar, Lídia Bulcão, e pelo secretário de Estado da Energia, Jean Barroca, determina que, "no prazo de 180 dias após a data de publicação do presente despacho", se proceda "à elaboração das peças do procedimento concursal".

O despacho determina também que, o prazo de 60 dias após a sua publicação, seja apresentada uma proposta para a operacionalização do primeiro procedimento concorrencial, identificando "as fases de desenvolvimento do primeiro procedimento concorrencial do tipo centralizado sequencial", calendarizando-as e descrevendo os trabalhos a realizar e os resultados de cada uma, bem como os lotes a submeter ao primeiro concurso.

Deverá também estar identificado o enquadramento jurídico, a fase de pré-qualificação das empresas, incluindo os critérios a considerar e os trabalhos adicionais necessários (socioeconómicos, definição de taxas e tarifas, jurídicos, consultoria, entre outros).

O Governo será apoiado nestes trabalhos pela Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030 (EMER).

O Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore (PAER) foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 09 de janeiro e define as áreas e os volumes do espaço marítimo nacional para a exploração comercial de energias eólicas ‘offshore’.

O projeto que teve início com o anterior Governo socialista previa a criação de um parque eólico 'offshore' em Portugal, com 10 gigawatts (GW) de potência, e delimitava como possíveis áreas de exploração de energias renováveis Viana do Castelo, Leixões, Figueira da Foz, Ericeira-Cascais e Sines.

Várias associações do setor da pesca manifestaram preocupações quanto ao impacto nas comunidades piscatórias e fauna marinha e a Avaliação Ambiental Estratégica do projeto assumia que a instalação de eólicas ‘offshore’ “deve conduzir ao abate de embarcações” e reduzir a pesca.

O plano final, publicado em Diário da República em 07 de fevereiro, prevê uma área total para exploração de 2.711,6 quilómetros quadrados (km2), valor que inclui uma área de 5,6 km2 na Aguçadoura (Póvoa de Varzim), para instalação de projetos de investigação e demonstração não comerciais, representando uma diminuição de 470 km2 face à proposta submetida a discussão pública.

Assim, prevê-se uma área de 229 km2 em Viana do Castelo, para uma potência de 0,8 GW, 722 km2 em Leixões (2,5 GW), 1.325 km2 na Figueira da Foz (4,6 GW), 430 km2 em Sines (1,5 GW) e 5,6 km2 em Aguçadoura.

“A área final do PAER permite atingir uma potência instalada para projetos comerciais de cerca de 9,4 GW e, acomodar medidas de mitigação de impactes ambientais que se considerem necessárias em sede de avaliação de impacte ambiental dos projetos de energias renováveis ‘offshore’, bem como os espaços necessários à salvaguarda dos corredores de navegação e à minimização do efeito de esteira entre parques eólicos”, lê-se no documento.

Consulta pública à central fotovoltaica na albufeira do Cabril com 228 participações

A consulta pública ao projeto da central fotovoltaica flutuante na albufeira do Cabril, nos concelhos de Pedrógão Grande, Pampilhosa da Serra e Sertã, terminou com 228 participações, segundo o sítio na Internet participa.pt.

De acordo com o portal, a consulta pública do estudo de impacto ambiental, que começou em 07 de março e terminou na quinta-feira, registou 228 participações.

A central prevê 82.368 painéis solares, segundo o estudo de impacto ambiental.

“O projeto da central fotovoltaica flutuante de Cabril terá uma potência de ligação de 47,77 MWp [mega watt-pico] gerada em 82.368 painéis solares, cada um capaz de produzir uma potência de pico de 580 Wp e ocupando uma área total de painéis de 33,97 hectares”, revela o resumo não técnico do estudo de impacto ambiental, disponível na plataforma participa.pt.

A unidade mega watt-pico corresponde à potência máxima de um conjunto de painéis solares nas condições ‘standard’, isto é, radiação solar de 1.000 watts/m2 e 25 graus de temperatura.

O resumo não técnico adianta que “a produção elétrica anual expectável atingirá” cerca de 73.799 megawatt por hora, sendo que a energia gerada vai ser injetada na Rede Elétrica de Serviço Público.

A fase de construção tem a duração de 18 meses, enquanto a exploração tem entre 25 e 30 anos. Já a fase de desativação tem a duração de seis meses.

“Durante a fase de construção estima-se que o número de trabalhadores afetos à obra seja no máximo 120 pessoas”.

Na fase de exploração, a central fotovoltaica flutuante “irá dispor de um sistema de comando que lhe permite funcionar automaticamente”.

Assim, “na fase de exploração estão previstas três pessoas permanentemente alocadas ao projeto”.

A central, projeto da empresa Voltalia, que ganhou o leilão solar flutuante para o Cabril, está prevista para território dos concelhos de Pedrógão Grande (distrito de Leiria), Pampilhosa da Serra (Coimbra) e Sertã (Castelo Branco).

Com as duas linhas elétricas aéreas associadas (uma de 3,44 quilómetros e outra de 21,21 quilómetros), o projeto chega também aos concelhos de Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos (Leiria), e Penela (Coimbra).

Uma linha, de 30 quilovolt (kV, medida de tensão elétrica), vai ligar os postos de transformação da central a uma subestação. Já a ligação desta à subestação da rede elétrica nacional será efetuada com uma linha elétrica de 60 kV.

O anterior Governo leiloou a exploração de 263 megawatts de energia solar em sete barragens do país, tendo em abril de 2022 adjudicado seis dos sete lotes, incluindo o do Cabril, este para a Voltalia.

Então, a Voltalia explicou, em nota de imprensa, que a capacidade instalada da central “será entre 33 MW e 40 MW, dependendo da otimização final do projeto”.

“Com 33 hectares, a central vai fornecer energia verde para um volume equivalente ao consumo de 70.300 habitantes”, esclareceu a empresa, referindo que a expectativa é a de que “o projeto seja comissionado até 2026”.

Quanto às receitas, “serão suportadas por um contrato de 15 anos atribuído pelo Ministério do Ambiente e da Ação Climática, prevendo um preço de 41.025 euros por megawatt-hora”, adiantou na mesma ocasião a Voltalia.

Na semana passada, as comunidades intermunicipais (CIM) da Região de Leiria, Região de Coimbra e Beira Baixa pediram o cancelamento deste projeto.

“O cancelamento do projeto deve ser imediatamente determinado, garantindo a proteção ambiental e a segurança das populações locais, com as devidas consequências jurídicas para a empresa concessionária e para os órgãos decisores envolvidos”, referiram as três regiões.

Em março, esta posição já tinha sido assumida pela Região de Leiria, tendo sido, entretanto, subscrita pela Região de Coimbra e Beira Baixa, com as três CIM a defenderem que, “face aos impactos ambientais, socioeconómicos e legais identificados, torna-se imperativo” que a Agência Portuguesa do Ambiente e demais entidades públicas “reconsiderem a decisão”.