No projeto de resolução, assinado por deputados do BE, PS, PCP, PEV, CDS-PP, PSD, PAN, que integram o grupo parlamentar de Habitação, a Assembleia da República recomenda ao Governo que “adote com urgência, enquanto não são implementadas soluções de realojamento condignas, no quadro de programas que prossigam esse objetivo, as medidas adequadas a assegurar a prestação do serviço público de eletricidade aos habitantes dos bairros e núcleos de habitações precárias”.

O objetivo é “promover a tranquilidade, a segurança e condições de vida e saúde com um mínimo de dignidade”, advogam os deputados, propondo que o Governo atue “de forma articulada com os municípios e sem prejuízo do relevante papel destes”.

Neste sentido, o Governo deve implementar mecanismos que assegurem que, nos bairros e núcleos de habitações precárias devidamente identificados pelos municípios e demais entidades públicas competentes, os respetivos habitantes tenham “acesso a contratos para fins habitacionais que integrem o benefício da tarifa social”.

Os deputados do grupo parlamentar de Habitação querem ainda garantir “a celebração com os comercializadores de contratos individuais de acesso aos serviços públicos essenciais, em especial o fornecimento de energia elétrica, ajustando, se for caso disso, as formalidades atualmente exigidas”, lê-se no projeto de resolução.

O projeto de resolução vai ser discutido na quarta-feira, no âmbito da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, e deverá ir a votação final em plenário ainda esta semana, adiantou à Lusa a coordenadora do grupo parlamentar de Habitação, Helena Roseta.

A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação tem sido abordada por associações e organizações sociais sobre “a ausência de serviços públicos essenciais, que procuram compensar muitas vezes através de soluções irregulares ou sem as condições de segurança que são exigidas e que constituem um direito”, lembraram os deputados no projeto de resolução.

A 15 minutos de carro de Lisboa, no concelho de Loures, o bairro da Torre ilustra a falta de acesso dos habitantes de bairros e núcleos de habitações precárias a serviços e bens essenciais, uma vez que existem cerca de 70 famílias a viver em barracas sem eletricidade desde outubro, quando a operadora cortou o fornecimento de energia.

“A persistência em Portugal de bairros informais ou núcleos de habitações precárias e sem condições condignas constitui uma preocupação que exige uma urgente e eficaz atuação do Estado e das autarquias locais, em articulação com as comunidades”, defenderam os deputados do BE, PS, PCP, PEV, CDS-PP, PSD, PAN, que integram o grupo parlamentar de Habitação.

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