PS
O PS anunciou hoje que vai corrigir as normas declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, sustenta que está apenas em causa uma questão “semântica” e que a maior parte da argumentação do Presidente da República não vingou.
Esta posição foi transmitida pela deputada e dirigente socialista Isabel Moreira. Na sua perspetiva, em relação à constitucionalidade da morte medicamente assistida, já está só em causa uma questão de “semântica”.
“Aparentemente, sem prejuízo de uma leitura muito atenta que terá de ser feita de um acórdão complexo e com muitas declarações de voto – pelo que se percebeu foi sete votos contra seis -, a questão do TC é uma questão de uma palavra”, sustentou.
De acordo com a dirigente socialista, onde no decreto se define sofrimento de grande intensidade, “diz-se sofrimento fisco, psicológico e espiritual”.
“E o TC quer que o parlamento explicite – aquilo que para nós está absolutamente explícito, mas temos de respeitar – se é cumulativo ou não”, frisou.
No entanto, com este acórdão do TC, na opinião da constitucionalista do PS, “está encerrada de uma vez por todas a questão de se saber se a eutanásia é inconstitucional em si mesma”. “Por outro lado, a maior parte da argumentação do senhor Presidente da República não vingou, nomeadamente a questão de se saber se o conceito de doença grave e incurável seria inconstitucional em face de um outro conceito que já existia em outro diploma referente a doença fatal”, apontou Isabel Moreira.
Neste ponto, a constitucionalista do PS acrescentou que ficou também afastada a questão constitucional alusiva à antecipação da morte.
Por isso, “essas questões terem sido deixadas de fora é uma grande vitória. Tratando-se de corrigir uma palavra, cá estaremos no parlamento para o fazer em conjunto com todos os outros partidos que contribuem para este texto comum. É o que faremos de seguira”, acentuou.
Perante os jornalistas, Isabel Moreira reforçou a tese de que o TC “não validou as questões mais fortes “que foram colocadas no pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República.
“Há aqui um problema semântico que, para o TC, foi suficientemente forte para uma pronúncia pela inconstitucionalidade. Digo isto, com a reserva de ter de ainda ler o acórdão com muito cuidado”, ressalvou.
Isabel Moreira manifestou-se em desacordo com a posição da maioria dos juízes do TC na questão sobre o caráter cumulativo ou não, em matéria de tipologia de sofrimento fisco, espiritual e psicológico.
“Para nós ‘e’ significa ‘e’ e não ou. Mas cá estaremos para dissipar qualquer dúvida e penso que estão criadas as condições para o diploma seguir limpo e com está última dúvida do TC resolvida”, acrescentou.
PSD
“O PSD tem razão. Basta de teimosia. A discussão da eutanásia deve sair das quatro paredes do parlamento e ser alvo de um referendo. A democracia direta é o espaço de uma discussão profunda e de uma decisão segura, visto que a pergunta tem de ser aprovada previamente pelo Tribunal Constitucional”, defendeu Luís Montenegro, numa publicação na rede social Twitter.
O presidente social-democrata lembrou que o PSD fez essa proposta de consulta popular em dezembro – alguns dias antes de o diploma ir a votação final global no parlamento -, mas este nem sequer foi admitido por inconstitucionalidade.
“Governo, PS e Chega juntaram-se para chumbar a iniciativa do PSD, agora só o podemos fazer em setembro. E faremos!”, assegurou Montenegro, referindo-se à data em que começa a próxima sessão legislativa.
A reação do presidente do PSD surgiu ao mesmo tempo que falava aos jornalistas, na Assembleia da República, o líder parlamentar do PSD, Joaquim Miranda Sarmento, que utilizou os mesmos argumentos, embora juntando o presidente da Assembleia da República ao leque dos que recusaram o referendo proposto pelo PSD.
“Esta é a segunda vez que o tribunal é chamado a pronunciar-se sobre este decreto-lei e é a segunda vez que o declara inconstitucional. Isto significa, como o PSD sempre disse, que esta é uma matéria de enorme sensibilidade, enorme divisão, enorme cuidado na forma como tem de ser legislada”, realçou Miranda Sarmento.
O líder parlamentar do PSD lamentou que “por pura e exclusiva responsabilidade do PS, do Chega e do presidente da Assembleia da República” a iniciativa dos sociais-democratas tenha sido ‘chumbada’ e o país “não tenha ainda tido a possibilidade de ser auscultado numa matéria tão difícil para os portugueses”.
“Iremos, assim que possível, voltar a pedir a realização de um referendo (…) O PSD, na liderança de Luís Montenegro, sempre pugnou pela realização de um referendo e este processo vem dar razão ao PSD quando pediu um referendo”, considerou.
Chega
O presidente do Chega afirmou que o seu partido alertou para a inconstitucionalidade da lei da eutanásia e insistiu que um referendo é "a única forma de resolver problema de forma pacífica e consensual".
André Ventura disse que vai pedir uma audiência ao Presidente da República, que já iria acontecer na sequência da sua reeleição como líder do partido na convenção deste fim de semana, na qual vai exigir "especificamente a convocação de um referendo, em harmonia com a legislação em vigor aqui na Assembleia da República sobre a matéria da eutanásia", que considerou "a única forma de resolver este problema de forma pacífica e consensual".
O líder do Chega defendeu que "este processo só se resolve com um referendo", sustentando que "uma questão desta importância, duas vezes declarada a lei inconstitucional pelo TC, só se resolve com uma participação direta dos cidadãos portugueses".
Ventura salientou "as vantagens" do um referendo, considerando que "a questão será validada pelo Tribunal Constitucional" e que haverá um "debate social sobre isto". "Tem ainda a vantagem de, independentemente de maiorias e numa legislatura que já ninguém acredita que vá chegar ao fim, não termos que ter a direita a reverter esta lei imediatamente após ter uma maioria no parlamento", acrescentou.
"O Chega reclamou deste processo, avisou que seria inconstitucional e que muito dificilmente teríamos outra decisão que não essa", afirmou.
Para Ventura, "a falta de concretização de conceitos numa área tão importante como a definição do que é a vida e a morte, ou do direito a pôr fim à própria vida através de uma morte medicamente assistida era um assunto demasiado sério para o fazer com trapalhadas, com pressa política, apenas com vontade de ter medo desta legislatura não chegar ao fim e de este processo não estar terminado".
IL
A Iniciativa Liberal considerou hoje que as inconstitucionalidades apontadas no decreto da eutanásia configuram sobretudo um “problema de redação”, o que indicia que Portugal está em vias de ter em lei o direito à morte medicamente assistida.
Esta posição foi transmitida pelo deputado e ex-presidente da Iniciativa Liberal João Cotrim Figueiredo, que perante os jornalistas advertiu que o seu partido reserva um comentário mais de fundo sobre esta matéria após um estudo do acórdão e das declarações de voto na íntegra por parte dos juízes do Tribunal Constitucional.
“Mas podemos dizer duas coisas: O TC reafirma aquilo que já tinha feito no acórdão de março de 2021 relativamente à constitucionalidade do princípio da morte medicamente assistida, ou seja, o artigo 24º da Constituição que estabelece o direito de inviolabilidade da vida não fica prejudicado com a legislação que temos tentado fazer passar”, começou por apontar.
Em segundo lugar, segundo o deputado da IL, das várias matérias que o Presidente da República levantou junto do TC “apenas uma – de uma alínea em oito das definições do artigo 2º - é que se questiona se a natureza do sofrimento físico, mental ou espiritual devem ser cumulativos ou podem ser alternativos”.
Portanto, para Cotrim Figueiredo, “trata-se de um problema de redação”.
“Na cabeça dos legisladores e das pessoas dos vários partidos que estiveram nos grupos de trabalho, é claro o que se pretende. Mas cá estaremos para fazer a correção do texto e será desta que poderemos ter em Portugal uma lei da morte medicamente assistida que possa conferir este direito a quem dele possa querer fazer uso”, frisou.
BE
O dirigente do BE José Manuel Pureza considerou hoje que a decisão do Tribunal Constitucional sobre a lei da eutanásia é “um pouco incompreensível”, mas deixa espaço para que uma “pequena questão” seja facilmente corrigida pelo parlamento.
“Com toda a franqueza, creio que a interpretação do Tribunal Constitucional é um pouco surpreendente, na exata medida em que o que está escrito na lei são três características de sofrimento com a palavra “e”. Portanto, não creio que haja grandes dúvidas a este respeito”, destacou.
Em declarações aos jornalistas, ao início da noite de hoje em Coimbra, o antigo deputado do BE afirmou que os bloquistas terão de analisar atentamente o acórdão do TC, uma vez que apenas é conhecido o que foi divulgado em comunicado, mas disse crer que foi deixado espaço para que “uma pequena questão” seja “corrigida facilmente pelo parlamento”.
De acordo com José Manuel Pureza, o TC tomou uma decisão por “uma maioria escassíssima”, de “sete juízes contra seis”, relativamente “a uma de várias alíneas, que dizem respeito às definições que a lei passou a ter nesta versão agora foi avaliada”.
“O facto do Tribunal Constitucional se ter pronunciado apenas sobre um aspeto previsto numa alínea de um artigo [relativamente ao sofrimento], faz com que isso mostre, a meu ver, que o Tribunal Constitucional reconhece que se trata de uma lei que está dotada de todas as condições e que precisa deste pequeno aperfeiçoamento. Ele será feito e a lei entrará em vigor quando tiver que entrar”, concluiu.
PCP
“Era importante que os autores desta lei refletissem sobre uma proposta que têm vindo a fazer e que suscita algumas preocupações, que temos manifestado, embora nós não colocámos a questão do ponto de vista constitucional, aguardámos serenamente pela decisão do Tribunal Constitucional”, afirmou o membro do Comité Central do PCP António Filipe em declarações aos jornalistas em Beja, onde decorrem as jornadas parlamentares do partido.
O ex-deputado da Assembleia da República - que, na última legislatura, acompanhou o processo legislativo sobre a eutanásia - afirmou que o PCP regista a decisão do Tribunal Constitucional, que declarou inconstitucional o diploma sobre a morte medicamente assistida.
“Esta decisão está tomada e aquilo que importa dizer é que importa não perder tempo relativamente a questões que são fundamentais, que é o reforço do Serviço Nacional de Saúde (SNS), criar condições para que as pessoas que estejam em sofrimento tenham acesso a todos os cuidados paliativos a que têm direito e também prevenir práticas de obstinação terapêutica”, salientou.
António Filipe considerou que, agora que o diploma vai ser devolvido ao parlamento, “é o momento para refletir sobre esta matéria” e sublinhou cabe agora aos proponentes decidir “se insistirão com outro texto ou se pensam que, pura e simplesmente, não vale a pena insistir”.
Da parte do PCP, António Filipe garantiu que o partido vai manter a sua “posição de princípio” sobre a eutanásia, reiterando que não consideram esse assunto um “problema social”.
“O que é um problema social, de facto, é a situação do SNS - tem de se encontrar reposta nesse plano -, são as pessoas que sofrem por falta de paliativos - é preciso encontrar urgentemente respostas a esse nível -, e, relativamente a pessoas que estejam em sofrimento, que haja boas práticas médicas e que se evite a obstinação terapêutica”, reforçou.
Para o membro do Comité Central do PCP, “essa é que é a questão fundamental”, mais “do que legislar por forma a permitir às pessoas a antecipação da morte, por propósitos mais generosos que sejam”.
Interrogado se esses dois eixos não são compatíveis, António Filipe sublinhou que essa é a discussão que tem sido feita “ao longo dos anos” e frisou que o PCP respeita “os propósitos de muitas pessoas que acham que se deve abrir, na lei portuguesa, a possibilidade de recurso à morte antecipada”.
“Nós manifestámos preocupações que temos relativamente a países onde essa possibilidade foi criada e que são exemplos que nós não queríamos ver em Portugal”, indicou.
No caso do diploma hoje ‘chumbado’ pelo Tribunal Constitucional, António Filipe considerou que os proponentes “optaram por um regime muito complexo, porventura excessivamente complexo, que faz com que, às tantas, a decisão individual já fique lá para trás e o que haja é um ato administrativo após um longo processo, e complexo, que permitiria o recurso à morte antecipada”.
“Os próprios proponentes confrontaram-se com a dificuldade da sua própria proposta, mas isso é uma reflexão que provavelmente iremos continuar a ter. Mas, neste momento, estamos confrontados com uma decisão do Tribunal Constitucional que, obviamente, implica necessariamente o veto do diploma e a sua devolução por parte do Presidente da República”, referiu.
Questionado se, uma vez que esta já é a segunda vez que o Tribunal Constitucional ‘chumba’ o diploma sobre a eutanásia, considera que houve “incompetência” da parte dos autores da legislação, António Filipe descartou essa ideia, recordando que o decreto suscitou divisão junto dos juízes do palácio Ratton.
“Eu não diria que há incompetência da parte de quem aprovou este texto, porque isso seria também estarmos a dizer que há uma parte do Tribunal Constitucional que é competente e outra não. Não, não é isso: são sensibilidades diversas, leituras diversas relativamente ao sentido do nosso texto constitucional”, disse.
António Filipe salientou que, apesar de a decisão não ter sido unânime, tem “todo o peso jurisdicional de um acórdão do Tribunal Constitucional, que tem naturalmente de ser respeitado”.
Livre
Em declarações aos jornalistas no parlamento, o membro de contacto do partido Livre Pedro Muacho disse que o partido “respeita a decisão” dos juízes e destaca “como ponto positivo” que o TC tenha “afastado completamente a dúvida” se qualquer lei sobre esta matéria seria contrária à Constituição.
“Sem prejuízo de analisarmos com mais calma os argumentos do TC, parece ser uma questão de clareza e o Livre vai empenhar-se no parlamento em esclarecer todas as dúvidas para que se possa estar perante uma lei que tenha certeza jurídica e não crie qualquer tipo de insegurança nas pessoas quanto à legislação e sua aplicabilidade”, afirmou.
O dirigente do Livre manifestou ainda o desejo de que “rapidamente se possa aprovar no parlamento uma nova versão da lei que esclareça as dúvidas que o TC levantou”.
PAN
A porta-voz do PAN espera que o processo legislativo sobre a despenalização da morte medicamente assistida retome "de forma célere" e que os deputados se debrucem apenas sobre as questões levantadas pelo Tribunal Constitucional.
"Aquilo que nos parece é que terá que agora ser posto em marcha o processo de forma célere para, de alguma forma, limar aquilo que posam ser as preocupações do Tribunal Constitucional [TC] e esperamos que o processo se cinja a isso mesmo, única e exclusivamente aos aspetos aqui apontados pelo TC", afirmou Inês de Sousa Real.
"Esperamos que o senhor Presidente da República, após este processo passar novamente pela Assembleia da República, não venha usar o veto político e que permita que esta lei avance, porque ela é da mais elementar justiça para com as pessoas que estão em elevado sofrimento provocado por doença irrecuperável e em sofrimento também ele irreversível", apelou Inês de Sousa Real.
A deputada única do PAN defendeu que "os conceitos que ficaram previstos neste diploma são cumulativos, ou seja, o critério do sofrimento e da doença irreversível são cumulativos", considerando que se está a entrar "em jogos de palavras e conceitos".
Inês de Sousa Real lamentou "o tribunal assim não o entendeu, voltando a referir-se ao conceito de doença fatal e a uma necessidade de maior determinabilidade dos conceitos.
A líder do PAN recusou também a ideia de um referendo, assinalando que "este processo foi dos processos mais participados em várias legislaturas", com a "auscultação de diferentes especialistas" e "da própria sociedade civil".
"Não nos parece que seja através de referendo que se vá legislar ou decidir-se uma matéria desta elevada sensibilidade", defendeu.
CDS-PP
O CDS-PP saudou hoje efusivamente a decisão do Tribunal Constitucional (TC) de ‘chumbar’ algumas normas do diploma que despenalizava a morte medicamente assistida, considerando que o texto aprovado no parlamento “viabilizava o homicídio a pedido”.
Em comunicado assinado pelo presidente Nuno Melo, pelos ‘vices’ Telmo Correia e Paulo Núncio e pela porta-voz Isabel Galriça Neto, os democratas-cristãos consideraram que a decisão do TC “reitera o respeito pela Constituição e pelos Direitos Humanos”.
“O CDS é contra a eutanásia. Para nós, o sofrimento desacompanhado e sem tratamento nunca será opção (…) Esta versão chumbada da lei tinha contornos imprecisos, alargava em muito o âmbito da aplicação da eutanásia, uma lei que ia para além dos casos excecionais e de terminalidade – como nos quiseram fazer crer há sete anos”, refere o partido.
Os dirigentes centristas classificam ainda os prazos propostos no diploma como “irrealistas e pouco seguros” e consideram que a fiscalização da lei “não estava assegurada”.
“Uma lei que viabilizava o homicídio a pedido, que permitia que pessoas que não estão nem doentes nem no fim da sua vida a tenham abreviada em vários anos”, acusa o CDS-PP.
No comunicado, o partido defende que “a prioridade não é viabilizar a morte a pedido, mas sim investir em equipas preparadas, nos profissionais de saúde devidamente qualificados para intervir ativamente no sofrimento e oferecer vidas devidamente acompanhadas aos nossos concidadãos”, salientando que “milhares de doentes frágeis e vulneráveis não têm acesso aos cuidados paliativos que necessitam”.
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