“Relativamente à CESE, no contexto da atual crise pandémica e no seguimento da análise periódica da probabilidade de sucesso e custos com processos judiciais em curso, a EDP decidiu desistir da litigância judicial com o Estado Português sobre esta contribuição”, lê-se no comunicado enviado pela EDP à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

De acordo com a elétrica, esta decisão não terá impacto nas demonstrações financeiras, sendo o custo associado a esta contribuição contabilizado anualmente e “tendo a EDP todos os respetivos pagamentos em dia”.

A empresa sublinhou ainda que vai continuar a “assumir a redução gradual desta contribuição ao longo dos próximos anos, em linha com a descida sustentada da dívida tarifária do setor”.

A EDP foi a última empresa a contestar na Justiça a CESE, tendo deixado de a pagar quando percebeu que não estava a contribuir para o setor, explicou em março de 2018 o então presidente executivo, António Mexia, atualmente suspenso de funções.

"A EDP foi a última empresa a contestar [a CESE], quando percebeu que tinha sido renovada várias vezes para além do prazo previsto e só decidimos não efetuar o pagamento quando nos apercebemos que as receitas não estavam a contribuir" para o setor, afirmou António Mexia, em conferência de imprensa de apresentação dos resultados relativos a 2017.

A EDP decidiu deixar de pagar a CESE, criada em 2014, três anos depois, em 2017, e passou então a exercer o direito de “proceder à prestação das garantias necessárias e aplicáveis pela Lei”, o mecanismo legal previsto quando não se paga uma liquidação de imposto e se avança com uma reclamação.

Além da EDP, a REN – Redes Energéticas Nacionais e a Galp estavam também a contestar a CESE com ações nos tribunais.

Em vigor desde 2014, a CESE está fixada em 0,85% sobre os ativos das empresas de energia, incidindo sobre a produção, transporte ou distribuição de eletricidade e de gás natural, bem como a refinação, tratamento, armazenamento, transporte, distribuição ou comercialização grossista de petróleo e produtos de petróleo.

O Governo vai manter no próximo ano a CESE, mas admite alterar as regras de incidência ou reduzir as taxas em função da diminuição da dívida tarifária do sistema elétrico, de acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

A EDP totalizou 422 milhões de euros de lucro até setembro, menos 8% do que no período homólogo, impactado pela menor procura de eletricidade e pelos preços mais baixos, foi hoje também comunicado ao mercado.

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