Segundo um comunicado da defesa dos dois arguidos, enviado hoje à agência Lusa, em causa estão a proibição de António Mexia e Manso Neto se ausentarem para o estrangeiro, com entrega de passaporte, a proibição de frequentarem determinados lugares e também o impedimento de contactarem com outros arguidos e testemunhas do processo.

“Estas medidas de coação caíram, porque não foi deduzida nenhuma acusação contra António Mexia e João Manso Neto no prazo legal de seis meses após o início da sua execução”, indica a nota dos advogados.

A defesa critica que a proibição de contactos com testemunhas caduca “sem que o Ministério Público e o Juiz de Instrução Criminal tenham sequer concretizado quais as pessoas com que António Mexia e João Manso Neto estavam impedidos de contactar”.

“Apesar de o Ministério Público ter alegado que as medidas de coação se destinavam, supostamente, a proteger a investigação e assegurar que os arguidos não pressionassem as dezenas de testemunhas da EDP que importava reinquirir, decorridos estes mais de seis meses, constata-se que só uma testemunha foi inquirida novamente e mesmo a essa nem sequer lhe foi perguntado se teria sido alguma vez pressionada por qualquer um dos arguidos”, referem.

Além destas três medidas de coação, aos arguidos foi determinada a suspensão de funções e o pagamento de uma caução de um milhão de euros.

Relativamente ao arguido António Mexia, o juiz Carlos Alexandre determinou a suspensão do exercício de função em empresas concessionárias ou de capitais públicos, bem como qualquer cargo de gestão/administração em empresas do grupo EDP, ou por este controladas, em Portugal ou no estrangeiro.

António Mexia ficou também proibido de entrar em todos os edifícios da EDP.

Idênticas medidas de coação foram aplicadas a João Manso Neto.

No processo EDP/CMEC são imputados a António Mexia e Manso Neto, em coautoria, quatro crimes de corrupção ativa e um crime de participação económica em negócio.

O inquérito investiga os procedimentos relativos à introdução no setor elétrico nacional dos Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), tendo António Mexia e João Manso Neto sido constituídos arguidos em junho de 2017 por suspeitas de corrupção ativa e participação económica em negócio.

O processo das rendas excessivas da EDP está há cerca de oito anos a ser investigado e tem também como arguidos o ex-ministro da economia do Governo do PS Manuel Pinho, o administrador da REN e antigo consultor de Manuel Pinho, João Conceição, Artur Trindade, ex-secretário de Estado da Energia de um Governo PSD, e Pedro Furtado, responsável de regulação na empresa gestora das redes energéticas.