A medida está estabelecida no decreto-lei, hoje aprovado em Conselho de Ministros, que altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano e que visa minimizar as situações de rutura de medicamentos nas farmácias do país.

Segundo o secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Francisco Ramos, o que se pretende com esta medida é resolver “um fenómeno de concentração nos grandes distribuidores de medicamentos”.

Esta situação levou a que algumas empresas farmacêuticas apenas disponibilizem medicamentos a um ou dois distribuidores, adiantou.

Com a nova legislação isso deixa de acontecer: “as empresas serão obrigadas a disponibilizar a todos os distribuidores interessados e da mesma forma”.

Por outro lado, os distribuidores serão obrigados por lei a vender e a disponibilizar a todas as farmácias.

O mercado dos medicamentos é um “bem importante” e como tal as entidades que o compõem têm que ter “responsabilidade de serviço público”.

No fundo, sustentou o governante, “não podem atuar apenas segundo os seus interesses legítimos para aumentar os seus proveitos, mas têm que cumprir também obrigações de serviço público e essa obrigação de serviço público é abastecer toda a cadeia”.

No caso da indústria farmacêutica, têm de abastecer “todos os distribuidores” e estes “todas as farmácias”, frisou.

“Aquilo que se verificava, e que se verifica ainda hoje e que o diploma tenta resolver, é que há algumas estruturas a recusar o abastecimento na sua sequência”, disse Francisco Ramos.

Sublinhou ainda que a situação de algumas falhas no abastecimento de medicamentos à população é uma questão que tem vindo a preocupar em Portugal, mas também em vários países europeus.

Em Portugal, foram identificadas quatro razões para que isso aconteça, disse, adiantando que na base de algumas situações

estão “problemas de fabrico”.

“A globalização tem feito com que alguns medicamentos estejam a ser produzidos para todo o mundo apenas por duas fábricas”, situadas na índia e na China, e “facilmente se compreende que quando uma tem problemas isso nota-se em todo o mundo no abastecimento de medicamentos”, sendo que neste caso não é possível resolver a situação.

Há também “uma contestação” por parte da Associação Nacional de Farmácias (ANF), que reivindica “mais receitas para as farmácias”, nomeadamente uma maior margem de proveitos para que possam aumentar os ‘stocks’ disponíveis, uma revindicação que “o Governo tem vindo a recusar.

Mas, adiantou Francisco Ramos, “o diploma também não vai resolver isso, uma vez que não vão aumentar os preços dos medicamentos”.

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