Questionada pela Lusa se, no caso da compra da dona da TVI tal implicará a alienação de canais, tendo em conta que além da TVI, canal em sinal aberto, também há canais de cabo envolvidos - TVI24 (Media Capital) e CMTV (Cofina) - fonte oficial do regulador disse que "até esta data não deu entrada na ERC qualquer requerimento ou documento que permita definir ou caracterizar os limites e o tipo de operação que vem sendo anunciada na comunicação social".

Nesse sentido, "será prematuro a ERC pronunciar-se" sobre o assunto, salientou a mesma fonte.

Também a Autoridade da Concorrência (AdC) não foi notificada, mas não há ainda uma proposta fechada da Cofina sobre a Media Capital.

A AdC "não foi notificada da projetada concentração entre a Cofina e a Media Capital", disse à Lusa fonte oficial, que apontou que "a concretizar-se esta operação, antes de implementada, terá que ser notificada" à Concorrência.

Sobre o que diz a legislação relativamente à compra de um canal de televisão de sinal aberto (gratuito), o regulador dos media remeteu para a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, que consagra o regime da concorrência, não concentração e pluralismo, nos termos do artigo 4.º-B, que submete à apreciação da ERC as operações de concentração entre operadores de televisão.

"As operações de concentração entre operadores de televisão sujeitas a intervenção da autoridade reguladora da concorrência são submetidas a parecer prévio da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, o qual só é vinculativo quando se verifique existir fundado risco para a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião", lê-se no artigo 4.º-B, n.º2.

O n.º 3 do mesmo artigo refere que "nenhuma pessoa singular ou coletiva pode deter, direta ou indiretamente, designadamente através de uma relação de domínio, um número de licenças de serviços de programas televisivos de acesso não condicionado livre de âmbito nacional igual ou superior a 50% do número total das licenças atribuídas a serviços de programas congéneres na mesma área de cobertura".

O grupo Cofina, liderado por Paulo Fernandes, detém além do Correio da Manhã, Jornal de Negócios, entre outros títulos, o canal CMTV, um canal disponível nas plataformas pagas.

Por sua vez, a Media Capital conta com seis canais de televisão e a plataforma digital TVI Player. Além da TVI, canal generalista em sinal aberto que celebra 26 anos, conta com a TVI24, TVI Reality, TVI Ficção, TVI Internacional e TVI África.

De acordo com um especialista em concorrência, contactado pela Lusa, caso Paulo Fernandes avance para a compra da Media Capital, uma das análises que a Autoridade da Concorrência (AdC) vai ter de fazer é perceber se há sobreposição de canais, nomeadamente no que diz respeito à TVI24 e a CMTV.

Sendo "canais de características semelhantes", tal levará a uma análise para se perceber se a soma dos dois canais resulta numa "posição de mercado significativa", referiu o especialista.

Além disso, a ERC também terá um papel importante, uma vez que o seu parecer é vinculativo, ou seja, pode 'chumbar' a operação.

Em 14 de agosto, a Cofina confirmou que estava a negociar com a espanhola Prisa a compra da Media Capital, depois da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) ter suspendido a negociação das ações da dona Correio da Manhã e do grupo Media Capital após uma notícia do Expresso que dava conta de um memorando assinado há três semanas para a exclusividade de negociações.

Um dia depois, a Prisa confirmou as negociações em regime de exclusividade e em 16 de agosto a Cofina adiantou, em comunicado na CMVM, que negociava com a Prisa a compra da Vertix, que detém 94,69% do capital social da Media Capital, admitindo lançar uma Oferta Pública de Aquisição (OPA).

A Cofina e a Prisa encontram-se atualmente a negociar, em regime de exclusividade, durante um período de 30 dias, o qual pode ser alargado por vontade das partes.

Em junho do ano passado, a Prisa desistiu da venda da Media Capital à Altice, na sequência da AdC ter rejeitado os compromissos propostos pela operadora de telecomunicações.

A Altice tinha oferecido 440 milhões de euros pela dona TVI. De acordo com fontes do mercado, os valores atuais em negociação rondarão quase metade daquele montante.