“O decreto estabelece regras e competências sobre a mobilização e canalização de receitas para os cofres do Estado, gestão do Orçamento a vários níveis e medidas de controlo, entre outros procedimentos”, esclareceu Ana Comoana.

Aprovado na reunião de hoje, o decreto atribui ainda competências aos titulares dos órgãos e instituições do Estado para efetuarem alterações orçamentais.