O Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), Bloco de Esquerda (BE), PS e PEV acreditam que os seus projetos sobre morte medicamente assistida vão passar no parlamento e são a resposta a "novas realidades" da sociedade portuguesa.

Ouvidos pela Lusa, deputados do PAN, BE, PS e Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) afirmaram acreditar na aprovação dos diplomas, na generalidade, na terça-feira, apesar de se prever uma votação disputada, dado que CDS, PCP e parte do PSD estarão contra.

“Esperemos que haja muitos deputados, especialmente do PSD, que votem ao lado destas iniciativas”, disse André Silva, do PAN, único partido que inscreveu este tema no seu programa eleitoral para as legislativas de 2015 em que elegeu um deputado.

Para André Silva, “uma classe política evoluída tem de estar consciente das novas realidades sociais e aberta para novas respostas humanistas”.

No mesmo tom, Maria Antónia Almeida Santos, deputada do PS, autora de uma moção ao anterior congresso do partido em que defendia a eutanásia, disse ter ouvido, ao longos dos últimos meses, “muitas opiniões” favoráveis à lei. “Se o parlamento reflete, de alguma forma, a vontade da sociedade, há uma grande adesão a este tema, que é difícil”, disse.

Heloísa Apolónia, do PEV, também acredita que os diplomas passem e que o parlamento tem toda a legitimidade para prosseguir este processo.

E José Manuel Pureza, deputado do Bloco de Esquerda, depois do tempo do debate, interno e com a sociedade, agora é tempo de votar. “Portanto, vamos a votos”, disse.

O debate é na terça-feira e o resultado é tudo menos previsível, depois de o PCP ter anunciado, na quinta-feira, o seu voto contra, juntando-se ao CDS e, previsivelmente, a grande número de deputados do PSD.

Para os partidos defensores da despenalização, trata-se de uma questão de dignidade da pessoa, pela sua “autodeterminação e pela decisão relativamente à sua vida”, como disse Heloísa Apolónia, dos Verdes. Com a “convicção de que as pessoas têm o direito de viver, mas não tem a obrigação de viver sofrendo atrozmente com base numa doença fatal e absolutamente incurável”, justificou.

Para a deputada, o projeto dos Verdes estipula de forma clara as condições em que a pessoa pode pedir a morte medicamente assistida, incluindo o número de vezes que tem de reiterar o pedido, e que a eutanásia só pode ser executada “exclusivamente realizada no Serviço Nacional de Saúde”. “Para não dar margem para um negócio em torno da morte medicamente assistida”, justificou.

André Silva afirmou ainda que este é “um debate de direitos individuais”, no “momento mais difícil da vida”, o da morte. É “o último direito que temos”, sintetiza.

Este é também um momento para debater o tipo de sociedade, se se aceita a liberdade de escolha ou que condicione “a todos a uma visão única”, na descrição de André Silva.

Já Maria Antónia Almeida Santos, do PS, destaca “as balizas” do projeto socialista, acreditando que tem garantias para as pessoas perceberem que “não há que temer” com a lei.

Para “recentrar o debate”, a deputada socialista resumiu que se trata de despenalizar, ou descriminalizar, um profissional de saúde que faça a eutanásia.

A morte medicamente assistida, descreveu, depende da vontade do doente, “só se aplica a pessoas que estão em fim de vida e com diagnóstico irreversível, em sofrimento extremo, conscientes e que peçam para abreviar a sua morte, serem ajudadas a morrer”.

José Manuel Pureza inscreve estes projetos no capítulo dos direitos das pessoas, contrariando as teses, de CDS e do PCP, pelo menos, quanto às dúvidas constitucionais.

O deputado bloquista não tem dúvidas e, independentemente do artigo 24.º da Constituição Portuguesa, da inviolabilidade da vida humana, lembra a opinião de reputados constitucionalistas segundo os quais “ninguém pode ser privado da sua vida contra a sua vontade”. "Não nada é disso que estamos a falar nesta situação. Estamos a falar de uma situação de antecipação da morte por exclusiva vontade do próprio”, disse.

Tal como André Silva, também o deputado do BE recusa os riscos de “rampa deslizante” na aplicação da lei, feitas pelos defensores do “não”, recusando ligar a eutanásia aos cuidados paliativos.

Na Holanda e na Bélgica, onde a morte assistida foi despenalizada, “a esmagadora maioria das pessoas que apresentaram pedidos formais de eutanásia eram pessoas que estava em tratamento por cuidados paliativos”, afirmou o deputado do BE e vice-presidente da Assembleia da República.

E, ao contrário do que argumentam CDS e os movimentos contra a despenalização, os defensores dos projetos consideram que o parlamento tem toda a legitimidade de legislar numa matéria – a eutanásia - que não estava nos programas eleitorais dos partidos

Heloísa Apolónia lembrou que a Assembleia decide muitas vezes sobre matérias que não estão nos programas, porque “não abrangem tudo e mais alguma coisa”. “Mas a sociedade vai-nos colocando questões concretas e pedidos de resposta concretos e essas reflexões devem ser feitas”, disse.

CDS deixa cair proposta de referendo

O CDS-PP remeteu para segundo plano e não vai propor a realização de um referendo sobre a eutanásia, uma hipótese que é afastada pelo PAN e pelos partidos de esquerda, PS, PCP, BE e PEV.

Questionada pela agência Lusa sobre se afastava a hipótese de um referendo, a deputada do CDS Isabel Galriça Neto respondeu: “Não vemos o referendo como uma primeira opção.”

Galriça Neto lembrou que o seu partido “não tem defendido o referendo” porque, para já, o que está “em cima da mesa” é o debate sobre a despenalização, agendado para terça-feira, no parlamento, sobre projetos de lei do PAN, BE, PS e PEV. “Não seremos nós a propor o referendo, cá estaremos para ver a evolução da situação”, disse.

O tom destas declarações é diferente do usado, há mais de um ano, pela presidente do CDS-PP, Assunção Cristas, quando ainda estava apenas anunciado o anteprojeto do BE sobre o tema. “Essa é uma matéria [o referendo] que também ela merece um debate na sociedade portuguesa, mas eu não excluiria à partida essa hipótese”, afirmou Assunção Cristas em 31 de janeiro de 2017.

PAN, BE, PS, PCP e PEV são todos contra a consulta popular.

“Matérias desta natureza de direitos humanos não são referendáveis. E a Assembleia da República não se pode desvincular da responsabilidade que tem de dar resposta a estas questões”, afirmou à Lusa Heloísa Apolónia, do PEV.

“Os direitos fundamentais não se referendam. Não podemos deixar na mão do preconceito, do populismo, das teorias do medo e da chantagem, como temos visto”, disse, por seu lado, André Silva, do PAN.

E Maria Antónia Almeida Santos, do PS, afirma o mesmo: “É um assunto que diz respeito a direitos, direitos fundamentais não se referendam.”

José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda, também é contra - “nunca, em nenhuma circunstância” – dado que não se referendam direitos. “A hipótese de referendo foi usada por quem queria obstaculizar este processo legislativo”, disse.

O atual presidente do PSD, Rui Rio, é favorável à despenalização da eutanásia e contra o referendo, havendo vários dirigentes, entre eles o líder parlamentar, Fernando Negrão, a defender o contrário.

CDS-PP e PCP, lado a lado, no voto contra

O voto contra os projetos de lei para a despenalização da eutanásia unirá na terça-feira a direita e a esquerda, CDS e PCP, na Assembleia da República. À direita e à esquerda, o voto é o mesmo, mas os argumentos são diferentes.

Em declarações à agência Lusa, Isabel Galriça Neto, deputada e médica, explicou a posição do CDS contra a eutanásia e contra “o direito a ser morto por outra pessoa”.

Em resposta à linha de argumentação dos defensores da lei – partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), Bloco de Esquerda, PS e PEV – Galriça Neto questiona esse direito.

“Mas que direito? O que estamos a falar é do direito a ser morto por outra pessoa. Esse direito não existe e é perigosíssimo”, afirmou.

A deputada centrista alerta que a “eutanásia não é uma terapia, é a execução da morte de alguém”. E o que é necessário, afirmou, é garantir o direito às pessoas o acesso a cuidados paliativos.

A ser aprovada, a mudança da lei poderá causar, pelos cálculos de Galriça Neto, que não explicou, 4.000 mortes/ano por eutanásia, alertando ainda para o efeito “rampa deslizante”.

“É a realidade que alerta”, disse, tendo em conta o que afirma passar-se em países com leis semelhantes, que permitiria legalmente que “pessoas que não estão no fim da vida, não estão conscientes, que teriam muitos meses para viver, que têm doenças mentais, possam ser mortas”.

Galriça Neto admite que o número de casos de eutanásia em Portugal possa ascender a cerca de 4.000 pessoas por ano, tendo em conta o caso da Holanda, com 6.500 casos por ano”.

E também não entende “a voragem, a precipitação” em legislar nesta matéria, dado os partidos e os deputados não estão mandatados para decidir numa matéria como esta complexidade e delicadeza.

“O empenhamento e a urgência” colocada neste debate, aconselhou, deveriam ser colocados pelo parlamento no “cuidado das pessoas em fim de vida e não têm acesso a cuidados paliativos”.

Com a votação na eutanásia, os deputados “irão trair os seus eleitores”, concluiu.

O PCP optou por anunciar o seu sentido de voto contra numa conferência de imprensa, no parlamento, na quinta-feira, e foi a única bancada que optou por não falar à agência Lusa sobre a antecipação do debate.

Na conferência de imprensa, João Oliveira, líder parlamentar comunista, afirmou que a despenalização da eutanásia seria um “passo no sentido do retrocesso civilizacional” e não é “uma questão prioritária” para o país.

"O PCP afirma a sua oposição a legislação que institucionalize a provocação da morte assistida seja qual for a forma que assuma - a pedido sob a forma de suicídio assistido ou de eutanásia -, bem como a eventuais propostas de referendo sobre a matéria", acrescentou.

Para os comunistas, "a legalização da eutanásia não pode ser apresentada como matéria de opção ou reserva individual" e introduzir na lei "o direito a matar ou a matar-se não é um sinal de progresso, mas um passo no sentido do retrocesso individual, com profundas implicações sociais, comportamentais e éticas".

O PSD deu liberdade de voto aos seus 89 deputados e é da sua posição que dependerá, em muito, a votação, além dos votos desalinhados do PS, contra os projetos.

“A questão é de consciência e cada deputado terá liberdade de voto para decidir consoante a sua consciência sobre esta matéria tão delicada”, afirmou à Lusa Rubina Berardo, vice-presidente da bancada do PSD

Sem posição formal, o PSD, acrescentou, promete “abordar o debate” em “várias perspetivas”, mas “sempre de maneira serena e tranquila”, preocupada com “o sinal” que o parlamento der “à sociedade portuguesa”.

Rubina Berardo vai votar contra os projetos de lei, e também promete tudo fazer, dentro do seu espaço de argumentação, para que “as leis não passei”.

Os quatros projetos de lei para despenalizar e regular a morte medicamente assistida em Portugal vão ser debatidos e votados, na generalidade, na terça-feira na Assembleia da República.

Todos os diplomas preveem que só podem pedir, através de um médico, a morte medicamente assistida pessoas maiores de 18 anos, sem problemas ou doenças mentais, em situação de sofrimento e com doença incurável, sendo necessário confirmar várias vezes essa vontade.

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