"Quando, no momento do despejo, Jessica dos Santos solicitou uma solução habitacional de emergência para si e para os seus filhos, a assistente social responsável retorquiu, desdenhosamente, que esta teria de procurar um quarto e pagá-lo com o dinheiro do abono de família", comunica a associação.

Apoiada pela Associação Torre Amiga, Jessica conseguiu, através da Linha Nacional de Emergência Social (144), lugar numa pensão na Amadora com o seu filho mais novo, onde não há possibilidade de cozinhar.

"Para continuar a cuidar dos seus filhos, Jessica é obrigada a fazer uma viagem de uma hora e meia todas as manhãs com o seu bebé de apenas um ano de idade para ir buscar os dois filhos mais velhos e levá-los à escola, em Loures, repetindo o percurso ao fim do dia".

Foi dito que a mãe teria de abandonar a pensão e encontrar uma solução pelos seus próprios meios. "A Segurança Social disponibilizou-se para apoiar apenas com o pagamento de 50% da renda da casa ou quarto que conseguisse arrendar durante apenas 3 meses", adianta ainda a associação, que critica a "total inversão do papel do Estado Social na proteção das pessoas mais vulneráveis".

Acrescentam que é "irrazoável" uma mãe sozinha com três filhos e baixos rendimentos conseguir encontrar "uma casa que seja capaz de pagar", tendo em conta a crise habitacional. E o Estado, que é "o garante do direito à habitação", não promove medidas que garantam a habitação digna.

"A Câmara Municipal de Loures negou a Jessica sucessivas tentativas de submeter um pedido de habitação social". Todos os pedidos "foram ignorados devido ao seu estatuto de imigrante com autorização de residência temporária, apesar deste título de residência ser legalmente reconhecido pelo Regulamento de Habitação do município", diz ainda o comunicado.

Perante esta situação de "violação da Lei de Bases da Habitação", a associação "voltou a apresentar, no dia 14 de março, uma queixa junto do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (Comité DESC) das Nações Unidas".

O Alto Comissariado para os Direitos Humanos das Nações Unidas decidiu favoravelmente o pedido de adoção de uma medida cautelar. Solicitou, por isso, ao Estado Português que "tome medidas para evitar possíveis danos irreparáveis enquanto o caso está a ser examinado", proporcionando uma alternativa habitacional adequada à família, e garantindo que todos os elementos do agregado permanecem juntos.

A associação aponta ainda para a postura das assistentes sociais afetas ao caso, "numa lógica de total desresponsabilização das instituições públicas perante um agregado familiar em situação vulnerável".

Critica, assim, não só a falta de acompanhamento adequado "ao longo do ano que precedeu o despejo na procura de soluções habitacionais alternativas", mas também a "postura de culpabilização da família", como terão relatado pessoas presentes no dia do despejo, diz ainda a associação.

Quanto à Câmara Municipal de Loures, a associação acusa-a de estar "a adotar uma estratégia assumidamente repressiva", ao excluir arbitrariamente pessoas dos programas municipais de habitação, e ao mobilizar forças policiais contra famílias com carências. Remete ao caso do Bairro do Talude, onde sete famílias viram as suas casas ser demolidas, sendo forçadas a ir viver para pensões, sem alternativa de habitação.

"Não descansaremos até que os despejos sejam parados e todas estas famílias dignamente realojadas", conclui a associação.

*O Sapo24 contactou a Câmara Municipal de Loures, mas até à publicação deste artigo não obteve resposta