Segundo Fernando Medina, este plano é "eficaz" para ajudar as famílias a combater a inflação e "abrange a maioria da população portuguesa".
O ministro das Finanças apontou ainda que é um plano "abrangente nas soluções", porque toca "áreas de preocupação das famílias": combustíveis, habitação, transportes, energia, "mas também e sobretudo porque a parte fundamental deste programa consiste na devolução de rendimentos".
Além disso, Fernando Medina garantiu que o plano é "oportuno no tempo", permitindo construir respostas ao fenómeno da inflação no tempo e no modo em que os desafios se têm vindo a colocar". Assim, o Governo foi adaptando o seu programa de medidas até chegarmos aqui", disse.
Por fim, o ministro lembrou que este é um "programa prudente relativamente às finanças públicas do país", uma vez que "resolve problemas críticos, mas fá-lo com prudência, com passos certos, seguros, de quem quer acima de tudo distribuir hoje mas não ter em nenhuma circunstância de pedir amanhã".
Em jeito de resposta à oposição, Medina afirmou: “Ao contrário de outras ideologias e orientações em momentos bem nefastos, […] estamos a manter os nossos compromissos orçamentais”.
“Se pegássemos na dimensão que este programa tem – e digo este último, não a totalidade dos programas ao longo do ano de 2022 – tem uma dimensão de 1% do PIB. Significaria que, se não tivéssemos este programa, o ministro das Finanças estaria algures a anunciar que teria uma redução extraordinário do défice face àquilo que planeou”, frisou.
Neste sentido, defendeu a opção do Governo: “O que decidimos foi nem deixar derrapar o défice, porque seria um erro do ponto de vista das condições financeiras do Estado, das famílias, das empresas, mas também não utilizar esta receita adicional para acentuar melhor os resultados orçamentais”.
“A isto se chama ponderação, equilíbrio, ter noção das necessidades do país”, vincou.
Na conferência de imprensa de hoje, em Lisboa, participaram também a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, e os ministros do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, e das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos.
Ao longo de mais de duas horas foram explicadas as várias medidas anunciadas ontem pelo primeiro-ministro, António Costa.
- Apoio extraordinário de 125€ por titular
Segundo Medina, em causa está a "devolução de rendimentos a quem tem rendimentos brutos inferiores a 37.800€ por ano". O ministro das Finanças lembrou ainda que todos devem atualizar os seus dados na Autoridade Tributária e na Segurança Social, para o IBAN estar atualizado e a devolução possa acontecer "o mais rápido possível" no mês de outubro.
O apoio não vai ser sujeito a IRS, disse o ministro das Finanças. “Apoios às famílias são isentos de tributação de IRS. São líquidos”, explicou, salientando que um casal que cumpra os requisitos da medida (em termos de rendimento mensal) receberá em outubro um total de 250 euros por via deste apoio.
Ao longo da conferência de imprensa, Medina foi salientando a abrangência desta medida, que, segundo o Governo chegará a 5,8 milhões de adultos – o universo de pessoas residentes com um rendimento inferior a 2.700 euros por mês, considerando 14 meses (ou o equivalente a 37.800 euros por ano).
O custo desta medida ascenderá a 730 milhões de euros, segundo os cálculos do Governo e será pago aos contribuintes que entregam IRS como o reembolso do IRS.
“Esta medida é de grande abrangência porque abrange todo o tipo de rendimentos e aqueles titulares que acumulam diferentes tipos de rendimentos”, explicou Fernando Medina, detalhando que se dirige a trabalhadores por conta e outrem, trabalhadores independentes (mesmo que tenham vários clientes)ou quem acumule, por exemplo, rendimento de trabalho com rendimento de rendas.
“O único limite que é colocado é o limite do rendimento não exceder os 2.700 euros por mês durante 14 meses”, precisou. O valor será aferido tendo em conta os rendimentos declarados em 2021.
Também os beneficiários de prestações sociais – como subsídio de desemprego ou RSI – são abrangidos.
“Pessoas que não entregam declaração de IRS e estão isentos de descontos para a Segurança Social também vão receber”, disse”, sublinhando por isso a “importância da atualização do IBAN”.
- Apoio extraordinário de 50€ por cada criança/jovem (até aos 24 anos)
O ministro lembrou que, neste caso, não existe limitação do escalão de rendimento. "Com esta medida, vamos atingir cerca de 2,2 milhões de dependentes, "num apoio cumulativo relativamente ao apoio anterior".
O subsídio de 50 euros por cada dependente até aos 24 anos representa um custo estimado de 110 milhões de euros.
Havendo dependentes com deficiência, o limite de idade não se aplica.
As contas do Governo apontam para a medida chegue a 2,2 milhões de dependentes, tendo um custo de 110 milhões de euros.
Tal como o apoio dos 125 euros, o pagamento terá início em outubro.
Nos exemplos apresentados pelo Governo, a junção destas duas medidas fará com que um casal com dois filhos receba 350 euros e uma família monoparental com dois filhos receberá 225 euros.
- Apoio extraordinário aos pensionistas
Este apoio engloba "todos os pensionistas que estão sujeitos ao sistema regular de atualização de pensões, no valor de 50% de uma pensão mensal", explicou Medina. "Se se confirmarem as estimativas, a inflação no próximo ano tenderá a não ser tão alta como este ano", e por isso é importante que as pessoas tenham este ano como "lidar com o aumento de preços".
Segundo Ana Mendes Godinho, ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, esta medida é uma forma de apoiar os pensionistas quanto ao poder de comprar, porque "é agora que precisam" de um rendimento adicional. Vai ser pago em outubro, na mesma data em que já recebem a pensão normal.
Assim, em 2022 os pensionistas recebem 14 pensões e meia, estando este adicional sujeito à tributação normal, mas não vai aumentar a taxa do IRS.
Este apoio equivalente a meia pensão será tratado em termos de retenção na fonte de forma autónoma, como acontece com o pagamento dos subsídios de férias e de Natal.
“Elimina-se o efeito de uma subida do escalão de retenção que resultasse do pagamento desta meia pensão”, acrescentou o ministro das Finanças, Fernando Medina.
Este apoio extra equivalente a 50% da pensão, chega a todas as pensões de valor inferior a 12 Indexantes de Apoios Sociais (IAS) – 5.318,40 euros – ou seja, o universo abrangido pela fórmula legal de atualização anual.
Assim, ainda que o universo de beneficiários seja de 2,7 milhões de reformados, serão 3,3 milhões as pensões com um pagamento extra em outubro, segundo precisou a ministra do Trabalho.
Tal decorre do facto de alguns pensionistas acumularem mais do que uma pensão – normalmente uma própria e outra de sobrevivência –, sendo que “todas as pensões terão o extra de meia pensão em outubro”, precisou a ministra, desde que o seu valor mensal não exceda os 12 IAS.
Esta medida terá um custo de mil milhões de euros e vai somar-se a uma atualização, a aplicar no início de 2023, que vai oscilar entre os 4,43% e os 3,53% consoante o valor da pensão.
Desta forma, disse Ana Mendes Godinho, o valor global da medida ascenderá a 2.154 milhões de euros.
A partir de 1 de janeiro de 2023 vai também ser atualizada a pensão dos pensionistas, nos casos sujeitos a atualização anual.
Contudo, as pensões de valor mais baixo não vão ter em 2023 o aumento extraordinário que aconteceu ao longo destes últimos anos, disse o ministro das Finanças, Fernando Medina. “O que acontecerá em 2023 é um aumento regular das pensões”, afirmou.
Fernando Medina respondia a uma questão sobre se, com as medidas dirigidas aos pensionistas previstas neste pacote, estes terão em 2023 o aumento extraordinário até 10 euros.
“Nos outros anos, como a própria palavra indica, foram aumentos extraordinários”, disse o governante.
- Limitação do aumento das rendas
Em causa está um aumento máximo de 2%, com compensação aos senhorios pela perda que esta opção traduz face ao que seria o aumento de 5,4%. "Esta é uma medida de solidariedade nacional para com uma política de habitação que não pretende o regresso a um passado de má memória", acentuou.
“[Para acederem a esta medida] os senhorios não têm de realizar nenhum ato adicional”, disse hoje o ministro das Finanças.
“Quando [os senhorios] entregam a declaração fazem a identificação das rendas, o sistema automaticamente gerará a tributação adequada de acordo com esta regra”, disse Fernando Medina.
O ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, também presente na conferência, referiu, por seu lado, que o limite de 2% foi definido tendo em conta o referencial de inflação do Banco Central Europeu, salientando que sem este ‘travão’ na atualização das rendas o impacto no orçamento das famílias seria “muito grande”.
No que toca à limitação ao aumento das rendas, o custo orçamental é de 45 milhões de euros.
Por outro lado, o ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno santos, afirmou hoje que o Governo está a acompanhar a pressão da subida dos juros no rendimento das famílias e “preparado para estudar medidas”.
Sublinhando o elevado número de pessoas que em Portugal contraiu crédito para comprar uma casa, o ministro das Infraestruturas e da Habitação afirmou que o Governo está “atento” à pressão que a subida dos juros está a ter no rendimento das famílias e a estudar medidas.
“Estamos a acompanhar, estamos a estudar medidas dentro do que são as possibilidades do país e quando se justificar diremos alguma coisa em concreto sobre esta matéria”, disse o ministro, acrescentando que o facto de neste pacote de medidas agora conhecido não haver ápios dirigidos aos proprietários, isso “não quer dizer que não estejam "atentos a mais esta pressão muito significativa sobre o orçamento da maioria das famílias que em Portugal são proprietárias [de casa] com dívida à banca”.
“Não ignoramos esse problema, estamos a acompanhar a pressão que o aumento das taxas de juro possa ter no rendimento das famílias, não só a acompanhar como preparados para estudar medidas”, referiu acentuando que medidas como a moratória que esteve em vigor durante a pandemia dificilmente poderão ser recuperadas já que foram desenhadas num contexto europeu.
- Transportes ao mesmo preço
A manutenção dos passes e dos transportes ao mesmo preço, mostra a "política de não aumento do preço dos passes, agora estendida aos serviços da CP", em todos os serviços.
Esta medida tem um custo orçamental de 66 milhões de euros.
- Redução do IVA da eletricidade
Esta medida abrange mais de 85% dos consumidores e complementa um caminho que vem sido a ser seguido de redução da tributação na área da eletricidade.
A redução do IVA da eletricidade de 13% para 6% tem um custo de 90 milhões de euros.
- Permissão de transição para o mercado regulado do gás
É uma mudança significativa fase aos custos atuais, mas sobretudo face àquilo que aconteceria no caso de todos os consumidores continuarem no regime livre.
O ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, lembrou que esta medida permite o preço "mais baixo para as famílias". Uma família constituída por um casal e dois filhos pode ter uma poupança de 33% na fatura.
Sobre a forma de passar para o mercado regulado, Duarte Cordeiro explicou que, assim que o diploma for publicado, "qualquer família pode dirigir-se a um comercializador e mudar para o mercado regulado", sem ter de esperar pelo dia 1 de outubro. Dentro de 45 dias vai também ficar online a possibilidade de contratação eletrónica.
O ministro do Ambiente e da Ação Climática justificou ainda que uma redução do IVA do gás teria um menor impacto para as famílias do que permitir o regresso dos consumidores ao regime de tarifas reguladas, quando questionado sobre o Governo ter avançado com a redução de 13% para 6% do IVA da eletricidade e não do gás.
"Se a nossa opção fosse em vez de permitir o regresso à tarifa regulada deixarmos que os preços aumentassem e reduzíssemos o IVA, facilmente se demonstra que o preço que as famílias pagariam é muito superior ao que vão pagar com a tarifa regulada", disse o governante.
Segundo cálculos do Governo, indicou o responsável da pasta do Ambiente, se todas as famílias regressarem ao mercado regulado, a medida terá um impacto de redução de receitas fiscais em IVA de 112 milhões de euros.
Em causa está o levantamento, excecional, das restrições legais existentes no regresso dos clientes finais de gás natural com consumos anuais inferiores ou iguais a 10.000 m3 ao regime de tarifas reguladas.
- Redução do ISP
Corresponde a um desconto total de cerca de 30 cêntimos por litro nos combustíveis, o que permite poupar cerca de 15€ por mês a quem abastece 50 litros por mês.
Governo recusa que pacote de apoios resulte em poupanças para a Segurança Social
A ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, recusou hoje que a Segurança Social esteja a poupar com a proposta de atualização das pensões para 2023, sinalizando que os valores dos anos seguintes serão avaliados.
“Não há aqui nenhuma lógica de poupança. Aqui a preocupação foi garantir o mesmo rendimento e o mesmo valor [em 2023 e que decorre do aumento das pensões prevista na fórmula legal]”, disse.
Ana Mendes Godinho respondia a uma questão sobre as críticas dos partidos da oposição que têm classificado como “ilusão” a solução para o reforço do rendimento dos pensionistas equacionado pelo Governo, sublinhando que, com base nesta solução, serão prejudicados em 2024.
Recusando as críticas, a ministra do Trabalho afirmou que “ninguém em rigor pode fazer um cálculo para 2024 com pressupostos seguros”, sublinhando: “O que temos neste momento [é] uma comissão criada com peritos dedicada à avaliação da sustentabilidade da Segurança Social e à diversificação de fontes de financiamento na Segurança Social” e que “é nessa sede que os valores subsequentes, nomeadamente para 2024, serão avaliados”, sempre com a preocupação de não pormos em causa o sistema.
“Durante 2023 vamos avaliar a evolução da situação, seja da inflação, seja do emprego”, disse, afirmando que o que o Governo tem feito “sempre é dar passos sólidos e não pôr em causa o presente e futuro do […] sistema coletivo”
Comentários