“Uma mudança significativa no quadro institucional é necessária para impor as fortes restrições orçamentais e promover políticas estáveis e sustentáveis”, refere um relatório emitido hoje pelo FMI que aborda os empréstimos dos governos estaduais.

“Os severos problemas de incentivos – com as fortes expetativas enraizadas de que o Governo federal deve sempre resgatar os governos subnacionais [estaduais] – requerem uma reforma compreensiva do quadro de empréstimos, acompanhado pelo fortalecimento da legislação de responsabilidade fiscal”, acrescenta o documento.

Nesse sentido, o FMI sugere algumas propostas que pretendem responsabilizar os governos e que, “caso adotados, o quadro institucional iria introduzir um risco partilhado entre estados” e iriam “enfatizar as iniciativas de mercado”.

O FMI divide as propostas em dois grupos: um com medidas para uma “reforma significativa do quadro de empréstimos subnacional”, e outro com sugestões para “fortalecer o quadro de responsabilidade fiscal”.

Restringir garantias federais a casos excecionais – ou mesmo a sua eliminação – e a limitação de empréstimos por bancos privados é a primeira das sugestões feitas pelo FMI, que propõe ainda um aumento da flexibilidade do acesso a fundos privados – através de bancos e mercado de capitais para a reforma do quadro de empréstimos aos estados brasileiros.

Da mesma forma, o FMI acredita também que uma melhoria do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) poderia transformá-lo “numa ferramenta nuclear” do quadro de empréstimos.

Quanto ao fortalecimento do quadro de responsabilidade fiscal, o FMI sugere a criação de um conselho fiscal independente que se ocuparia de monitorizar o desempenho e o cumprimento das normas fiscais por parte dos governos estaduais.

Na mesma linha, a instituição liderada por David Lipton, que ocupa o lugar deixado este mês por Christine Lagarde, admite o fortalecimento das regras fiscais, destacando a adoção de uma “regra de despesa” que iria apoiar a estabilização da despesa e a redução da dívida para “níveis mais prudentes”.

A criação de um conselho de gestão fiscal, a aceleração da matriz de saldos contábeis e o fortalecimento de sistemas de gestão das finanças públicas a níveis subnacionais são as restantes propostas do FMI para o Brasil.