Esta exigência consta de uma moção aprovada pelo plenário de sindicatos da Frente Comum (afeta à CGTP) onde se refere a necessidade de ser feito “um controlo eficaz da legislação em vigor e das convenções contratualizadas com diversos prestadores de serviços de saúde por forma a garantir a qualidade dos serviços que prestam aos beneficiários e não a sua discriminação”.

No final de dezembro, a ADSE tornou público que iria avançar com um processo de regularização em que pede aos prestadores convencionados a devolução de 38 milhões de euros que considera terem sido faturados a mais entre 2015 e 2016.

Na sequência desta decisão, a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP) referiu que alguns prestadores admitem deixar de ter convenção com a ADSE e pediu ao Governo a anulação desse processo.

Para os dirigentes, delegados e ativistas sindicais que participaram no plenário é igualmente necessário que se concretize o parecer do Conselho Geral e de Supervisão da ADSE que defende a abertura deste subsistema de saúde dos trabalhadores e reformados da função pública aos que têm contrato individual de trabalho e aos que, tendo contrato de trabalho em funções públicas, deixaram passar o prazo para se inscreverem.

O texto da moção exige também ao Governo a assinatura de mais convenções com prestadores de serviços de saúde para que a rede convencionada possa chegar aos beneficiários de todo o país.

Os sindicatos da Frente Comum estiveram reunidos em Lisboa na terça-feira e, além desta moção sobre a ADSE, aprovaram uma convocatória para uma greve geral da função pública no dia 15 de fevereiro.

Entre as principais razões para esta paralisação estão a ausência de uma proposta do Governo para aumentos salariais na função pública e o repúdio da decisão governamental em usar a margem orçamental disponível (avaliada em 50 milhões de euros) para atualizar apenas os salários dos funcionários da administração pública com remunerações mais baixas.

A proposta do Governo – que deverá ser aprovada esta semana pelo Conselho de Ministros – prevê uma subida da remuneração base da função pública dos 580 euros para os 635,07 euros.

Os sindicatos têm ainda contestado o facto de não ser claro se este aumento de salário terá como contrapartida um ‘apagão’ dos pontos atribuídos a cada trabalhador na sequência das avaliações de desempenho e que são relevantes para a sua progressão na carreira.