Depois de ter sido ontem anunciado o plano de desconfinamento do Governo para os próximos meses, o executivo de António Costa aprovou em Conselho de Ministros uma série de medidas e apoios destinados às empresas e às famílias, assim como de auxílio ao setor cultural e desportivo.

Hoje, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, o ministro de Estado, da Economia e Transição Digital, Pedro Siza Vieira, o ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, a ministra da Cultura, Graça Fonseca, e o secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, apresentaram o plano de apoio face à crise provocada pela covid-19.

Tomando a palavra Pedro Siza Vieira, o ministro referiu que estes apoios totalizam "7 mil milhões de euros", dos quais "quais 1160 milhões de euros são apoios a fundo perdido dirigidos às empresas".

Segundo salientou, essas medidas destinam-se a “reforçar o conjunto de apoios à economia e ao emprego e a algumas atividades muito específicas”. “São apoios agora mais abrangentes e apoios mais direcionados, também, aos setores que mais foram impactados pela situação ao longo deste ano, que visam encorajar as empresas a recuperarem a sua atividade nos próximos tempos e que se prolongam, também por isso, durante mais tempo do que aquele que estava anteriormente anunciado”, sustentou.

Antes da conferência, já se sabia que o ‘lay-off’ simplificado será alargado a empresas cuja atividade, não estando suspensa ou encerrada, “foi significativamente afetada pela interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas”, e ainda aos sócios-gerentes.

Para além disso, prevê-se a reativação do apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, empresário em nome individual ou membro de órgão estatutário dos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos, “cuja atividade, não estando suspensa ou encerrada, está ainda assim em situação de comprovada paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor”.

Seguem-se então as medidas apresentadas pelos governantes:

Setor fiscal

  • Na tentativa de "flexibilizar o calendário fiscal", o secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, diz que foi mantida a possibilidade de entregar o IVA trimestral a todas as pequenas empresas e trabalhadores independentes em prestações de três ou seis mensalidades sem juros até ao fim do semestre, ou seja, até junho;
  • Para além disso, essa suavização foi alargada a todas as pequenas e médias empresas com uma quebra de faturação superior a 25% em 2020 em relação a 2019, assim como a todas as empresas da restauração, alojamento e cultura, independentemente da sua dimensão ou do grau da quebra da faturação;
  • Este alargar de prazos também se confirma para a entrega nas retenções na fonte do IRS e do IRC, nos mesmos moldes;
  • Já o pagamento por conta de IRC poderá ser entregue em três prestações relativo ao 1.º e 2.º pagamentos, relativos a julho e setembro. A medida abrange todas as PME com volume de negócios até 50 milhões de euros e as microempresas podem limitar em 50% o 2.º pagamento por conta de IRC e fazer a regularização no 3.º pagamento.
  • António Mendonça Mendes disse ainda que a autoliquidação de IRC pode ser feita em quatro prestações, entre maio e agosto para todas as PME, com um mínimo de 25% no primeiro mês (maio).
  • Visto que os processos de execução fiscal encontram-se suspensos até 31 de março e que foram lançados planos prestacionais automáticos — quer na fase de cobrança voluntária, quer na cobrança coerciva —, foi dado um "período de carência de dois meses" para o pagamento desses planos.
  • Também será permitido que as novas dívidas que tenham sido constituídas neste primeiro primeiro trimestre, "quer por empresas em processo de recuperação, quer por empresas em insolvência", possam "integrar essas novas dívidas nos planos prestacionais em curso, sem necessidade de prestação de novas garantias e reescalonando o número de prestações quando isso seja necessário".

Emprego, empresas e setor social:

  • Seguindo-se a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho confirmou que haverá um "alargamento do lay-off simplicado" às "atividades que estão consideravelmente afetadas pelo encerramento de outras", ou seja, empresas afetadas pela interrupção das cadeias de abastecimento ou por cancelamento de encomendas;
  • Lay-off também foi alargado aos sócios-gerentes;
  • Apoio à retoma progressiva prorrogado até ao final de setembro;
  • Para as empresas que, mesmo não tendo interrompido atividade, esta se encontra "muitíssimo afetada", como acontece no setor do turismo e da cultura, a ministra anunciou um regime especial que possam ter acesso ao apoio à retoma sem contrapartidas durante três meses se tiverem quebras superiores a 75%, independentemente da dimensão.
  • Reforçado o apoio simplificado às microempresas de forma a que as que já tinham previsto durante o 1º semestre terem um apoio correspondente a dois salários mínimos por cada um dos seus trabalhadores, possam ter um terceiro no terceiro trimestre, caso mantenham quebras de faturação;
  • Criação de apoios diretos à contratação de novos trabalhadores, através do Ativar.pt para o apoio à contratação e estágios — com um novo aviso aberto até 30 de junho — e um novo mecanismo de apoio ao emprego sustentável, o Compromisso Emprego Sustentável (PRR), que visa contratação permanente de contratar jovens, mulheres e pessoas com deficiência. O mecanismo permite a redução em 50% das contribuições sociais às empresas;
  • Reforçada a linha de financiamento para o setor social, passando a ser de 227 milhões de euros, e prorrogada até ao final do ano;
  • Foi também prorrogado o reforço da contratação de recursos humanos no setor social até 30 de dezembro de 2021;
  • Reativado o apoio extraordinário à redução de atividade aos trabalhadores independentes e sócios-gerentes para os setores do turismo, cultura e eventos e espetáculos até junho;
  • Prorrogação do programa de testagem preventiva aos trabalhadores dos lares até junho 2021;
  • Expansão dos programas Apoiar Rendas e Apoiar + Simples, com o alargamento a contratos de cedência de exploração e também com o alargamento para Empresas em Nome Individual em regime de contabilidade simplificada e sem trabalhadores a cargo;
  • Expansão do programa Apoiar, com inclusão de mais setores, como panificação, pastelaria e fabricação de artigos de pirotecnia — abertura durante mais uma semana, até ao fim de março.
  • Ainda no programa Apoiar, vai ser operado um aumento dos limites máximos de apoio em 50% para as empresas com quebra de faturação superior a 50%, com efeito retroativo. Incluindo apoio extraordinário os novos limites são:
    • Empresa em Nome Individual em regime de contabilidade simplificada: de 5.000€ para 7.500€
    • microempresas: de 12.500€ para 18.750€
    • pequenas empresas: de 68.750€ para 103.125€
    • médias empresas: de 168.750€ para 253.125€
  • Prorrogação, por 9 meses, dos períodos de carência das linhas de crédito com garantia de Estado;

Cultura:

  • Seguiu-se a ministra da Cultura, Graça Fonseca, que anunciou o alargamento para três meses do apoio extraordinário aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura no valor de um IAS por mês (438 euros). "Este apoio abriu no dia 18 de fevereiro, o requerimento está disponível para todos, foi aberto com o prazo até ao dia 18 de março. O que acresce são mais dois meses: abril e maio”, disse a ministra
  • Aumento dos apoios às editoras e livrarias independentes através da aquisição de livros que serão colocados na rede de bibliotecas públicas com o reforço de 600 mil euros, passando a dotação total a ser de 1,2 milhões de euros;
  • Aumento também dos apoios aos museus — reforço de 400 mil euros mais os 600 mil já anunciados — e às estruturas artísticas não-profissionais — reforço de 700 mil euros mais os 400 mil já anunciados. Os avisos para o início das candidaturas a estes programas serão publicados na próxima semana, adiantou a ministra;
  • Foram definidos os limites de financiamento permitidos às empresas e entidades artísticas (que incluem pessoas singulares e grupos informais) que se candidatem ao programa Garantir Cultura:
    • 50 mil euros para microempresas, 75 mil euros para pequenas empresas e 100 mil euros para médias empresas;
    • 10 mil euros para grupos singulares, 20 mil euros para grupos informais e 40 mil euros para pessoas coletivas.

 Turismo:

  • Lançamento de uma linha de crédito para empresas médias e grandes do setor do turismo, no montante de 300 milhões de euros, que tenham quebras de faturação superiores a 25%. Até 20% do montante financiado pode ser convertido em subvenção não-reembolsável, mediante critérios de manutenção de emprego;

Desporto:

  • O ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, anunciou um novo apoio de 65 milhões de euros para o setor do desporto, constituindo um Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva. Este tem três medidas em concreto:
    • Apoio a fundo perdido de 30 milhões de euros para apoio direto a clubes desportivos e associações sem fins lucrativos no processo de retoma da atividade desportiva federada;
    • Apoio de cinco milhões de euros para reabilitação de instalações desportivas;
    • Apoio de três milhões de euros para o Programa Nacional de Desporto para Todos;
  • Linha de crédito no montante global de 30 milhões de euros pelo Banco Português de Fomento, destinada a federações desportivas titulares do estatuto de utilidade publica desportiva.

Depois da apresentação de todas as medidas o ministro da Economia, Siza Vieira, veio recordar este conjunto de apoios não servem apenas para “compensar perdas” mas, "sobretudo para apoiar a retoma da atividade”. “Estes apoios no desporto são muito importantes porque visam precisamente a recuperação da atividade desportiva. Os apoios da cultura são dirigidos essencialmente ao apoio à produção nos próximos tempos, em que ainda vamos ter limitação de público. É muito importante ajudar os promotores, os produtores e os artistas no sentido de conseguirem realizar atividade. Também do ponto de vista dos apoios ao emprego e às empresas, aquilo que queremos é apoiar o pagamento de salários, apoiar a continuação da atividade", referiu.

Governo "a trabalhar afincadamente" no prolongamento das moratórias nos setores mais afetados

“Relativamente às moratórias bancárias que terminam, no seu conjunto, no final de setembro, estamos a trabalhar afincadamente para podermos estender a maturidade relativamente aqueles setores e empresas que, em função das características da sua atividade, vão demorar mais tempo a recuperar”, disse Siza Vieira.

Já relativamente à moratória da componente de juros destes créditos, cujo final está previsto já para 31 de março - “exceto no caso dos setores mais afetados, como o turismo, cultura e algum comércio, nos quais também se prolonga até setembro”, precisou - Siza Vieira pôs de parte a hipótese de prorrogação, mas desvalorizou o impacto do final da medida.

“Neste momento não existe possibilidade, dentro do enquadramento definido pela autoridade bancária europeia, para proceder a uma extensão dessa moratória de juros”, disse, acrescentando que, “de uma maneira geral, esta não é uma matéria de preocupação”.

Segundo explicou o ministro, em causa estão “os juros devidos por empréstimos contraídos antes da pandemia, por empresas que não estão nos setores mais afetados”, e cuja moratória teve a duração de seis meses, sendo que a informação transmitida pelo setor bancário “é que o valor destes juros, particularmente num contexto de taxas de juro tão reduzido, não é muito significativo”.

“De uma maneira geral, os bancos estão a dizer-nos que estão a trabalhar com os respetivos clientes para avaliar a sua situação e a sua capacidade de começar já a fazer face a juros. Estamos a falar de empresas industriais, de empresas de serviços e de algum comércio, mas, de uma maneira geral, esta não é uma matéria de preocupação”, sustentou.

Desde abril do ano passado que milhares de clientes não estão a pagar os créditos aos bancos, fazendo uso do decreto-lei do Governo que permite moratórias nos empréstimos, criadas como uma ajuda a famílias e empresas penalizadas pela crise económica desencadeada pela pandemia de covid-19.

Em 24 de setembro, o Conselho de Ministros decidiu prolongar por seis meses, até 30 de setembro de 2021, o prazo das moratórias de crédito às famílias e empresas que terminava em 31 de março.

Governo garante que reembolsos de IRS serão feitos dentro do prazo

"Estamos a preparar a campanha do IRS com toda a tranquilidade e a nossa expectativa é de que dia 01 de abril se inicie a campanha com entrega da declaração e depois com os reembolsos normais, dentro do prazo normal", afirmou Mendonça Mendes.

A campanha de entrega do IRS relativa a 2020 inicia-se no dia 1 de abril e termina em 30 de junho.

O reembolso ou pagamento do imposto tem como data limite 31 de agosto.

Testes de despistagem começam terça-feira nas escolas publicas e privadas

As creches, os estabelecimentos de ensino pré-escolar e do 1.º ciclo reabrem as portas na segunda-feira e no dia seguinte arranca a campanha de testes naquelas escolas públicas e privadas.

“Este novo exercício (de testagem) começa na terça-feira a mais de 50 mil trabalhadores do sistema público, mais os trabalhadores do universo do privado”, afirmou o ministro Tiago Brandão Rodrigues, durante uma conferência de imprensa de apresentação de medidas de apoio aos setores da Economia, Trabalho, Cultura e Educação.

Segundo Tiago Brandão Rodrigues, haverá um “varrimento a todos os trabalhadores”, mas “os trabalhadores não serão testados à entrada para saber se podem ou não entrar na escola”.

A campanha de testagem, disse, é mais “uma medida suplementar para diminuir a propagação da doença (covid-19)” em ambiente escolar.

Aos testes de despistagem junta-se a vacinação dos professores contra a covid-19 e outras medidas mais antigas como o uso de máscara, o distanciamento entre alunos ou os circuitos de circulação dentro das escolas.

Tiago Brandão Rodrigues sublinhou o trabalho realizado nas escolas para garantir que são espaços seguros, lembrando os resultados da testagem à comunidade escolar que começou em 20 de janeiro e envolveu cerca de 65 mil alunos.

O resultado dos testes, que continuaram nas escolas de acolhimento quando o ensino presencial foi suspenso, mostrou que as escolas eram espaços seguros. “Houve entre 0,1% e 0,2% de positividade nos testes”, salientou o ministro.

“O modelo de testagem aplica-se às creches e pré-escolar da mesma forma que ao primeiro ciclo: quer creches do setor social quer creches do setor dito lucrativo”, acrescentou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.

O plano de testagem nas escolas prevê que, além dos trabalhadores, também os alunos do ensino secundário façam testes de despiste à covid-19 no regresso às aulas.

O Governo decidiu na quinta-feira que em 15 de março reabriam as creches, pré-escolar e 1.º ciclo e que, depois das Páscoa, em 5 de abril, era a vez do regresso dos alunos dos 2.º e 3.º ciclos.

Os estudantes do secundário e ensino superior retomam o ensino presencial em 19 de abril.

Sobre o anúncio de vacinação contra a covid-19 dos profissionais escolares, o ministro remeteu para a 'task force' que coordena essa atividade.

Outro dos assuntos abordados foram as regras de acesso ao ensino superior. O Governo decidiu na quinta-feira em Conselho de Ministros manter as medidas temporárias aprovadas no ano letivo passado que significam a suspensão dos exames nacionais: os alunos do secundário fazem apenas as provas que necessitam para o acesso ao ensino superior.

Tiago Brandão Rodrigues sublinhou que as alterações decididas no passado ano letivo foram então “saudadas pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) e Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP)”.

O ministro lembrou que os alunos continuaram a ter uma avaliação interna por parte dos seus professores, ao contrário do que aconteceu noutros países, como Itália ou Espanha, onde os governos locais optaram pela passagem administrativa de todos os alunos.

Também recordou os casos de França e do Reino Unido onde "anularam ao acesso ao ensino superior, que foi feito diretamente pelas instituições de ensino superior".

Regresso do público aos estádios em 19 de abril vai depender da DGS

“O plano de desconfinamento é claro e abre perspetivas ao regresso do público a eventos, tanto em espaço interior como em espaço exterior, seguindo as recomendações do trabalho técnico feito pelos especialistas. Mas queria notar que a decisão de presença de espetadores pertence sempre e em última instância à DGS. Tudo está condicionado pela condição epidemiológica do momento em concreto”, afirmou Tiago Brandão Rodrigues.

Em declarações prestadas na apresentação das medidas aprovadas em Conselho de Ministros para a retoma da atividade, o governante, que tem sob a sua esfera a tutela do Desporto, lembrou os alertas feitos na véspera pelo primeiro-ministro, António Costa, que apontou para a possível revisão das medidas em caso de incumprimento dos limites de incidência de 120 novos casos por 100 mil habitantes a 14 dias e de um índice de transmissibilidade (R) de 1, e reiterou a necessidade de “fazer tudo para mitigar a propagação da doença”.

“Tem sido sempre feito com cautela, precaução, prevenção e sempre em articulação com as autoridades de saúde. E assim continuará a acontecer”, salientou Tiago Brandão Rodrigues, sem deixar de admitir que, “apesar da flexibilização na utilização de fundos e de todos os programas de financiamento”, o setor do desporto “está a ser fortemente afetado pela pandemia” de covid-19.

De acordo com o ministro da Educação, o Governo reconhece a “importância do setor da atividade física para a economia e a visibilidade internacional” de Portugal, assegurando que o país compara favoravelmente com outros parceiros europeus no apoio ao setor desportivo, vincando que “em muitos países não houve flexibilização de medidas”.

Em Portugal, morreram 16.650 pessoas dos 813.152 casos de infeção confirmados, de acordo com o boletim mais recente da Direção-Geral da Saúde.