Em debate vai estar uma proposta de lei que visa a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial, e outras sanções pecuniárias fixadas em decisões administrativas, sentenças ou acórdãos relativos a contraordenações ou multas.

O Governo considera na proposta de Lei que se trata de uma medida "com enorme impacto sistémico, assegurando maior uniformidade de critérios e procedimentos, permitindo aumentar a eficiência da cobrança das quantias devida ao Estado, libertando meios humanos".

O Executivo alega que simultaneamente se mantém intacta a garantia da tutela jurisdicional efetiva dos devedores.

O diploma sublinha que a iniciativa legislativa pretende repensar do processo de execução por custas na jurisdição dos tribunais judiciais, numa lógica de "coerência e unidade" do sistema jurídico.

A proposta lembra que nas execuções por custas os atos ficam a cargo dos oficiais de justiça, em detrimento de tempo e disponibilidade para a prática de atos da sua competência, agravando o tempo de resolução dos processos judiciais, com prejuízo para cidadãos e operadores económicos.

O diploma determina que compete à Autoridade Tributária e Aduaneira promover a cobrança coerciva das custas, multas, coimas ou de outras quantias, bem como os juros de mora devidos.

A proposta regula ainda o sistema de reclamação, nomeadamente o prazo e o depósito do valor em causa.

[Notícia atualizada às 19h07 - Corrigida a data do debate, que será na sexta-feira, dia 4, e não quinta-feira, dia 3]

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