“O Conselho de Ministros de hoje decidiu proceder à requisição civil dos trabalhadores da área da investigação e fiscalização do SEF nos aeroportos”, disse Eduardo Cabrita no parlamento durante o debate sobre a reestruturação do SEF marcado a propósito de um projeto de resolução do CDS-PP.
O ministro avançou que a requisição civil já tinha sido solicitada pelo Governo Regional da Madeira e pela generalidade de autarcas de áreas turísticas “como preocupação de segurança nacional”.
O Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteira do SEF marcou um ciclo de greves para junho, com início da próxima semana contra a intenção do Governo “de extinguir o SEF”.
Eduardo Cabrita considerou “absolutamente inaceitável e irresponsável a greve” que está anunciada por um dos sindicatos do SEF.
“A greve é um grave atentado à segurança nacional, é inaddmissível num quadro de uma situação de calamidade em que cabe também ao SEF verificar as condições de segurança sanitária, designadamente se os cidadãos que chegam a Portugal têm ou não os testes de diagnósticos de covid-19”, sublinhou.
Para o ministro, a greve “é algo que atenta também à expectativa de recuperação da economia nacional”.
No parlamento, Eduardo Cabrita avançou também que os processos de transferência dos atuais inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para outras entidades vão decorrer até ao final do ano "com a salvaguarda da carreira, dos direitos e respeito pelo serviço que têm prestado a Portugal e aos portugueses".
"Não há aqui nada de secreto, há um programa que foi apresentado e votado, há uma reunião do Conselho Superior de Segurança Interna que se realizou em janeiro, reuniões realizadas com todos os sindicatos dos trabalhadores do SEF e que estabelecia uma metodologia e um calendário", disse o ministro, durante o debate sobre a reestruturação do SEF marcado a propósito de um projeto de resolução do CDS-PP, que exige que a proposta do Governo seja votada na Assembleia da República.
O governante frisou que existiam prazos, que passavam, em primeiro lugar, pela aprovação de uma resolução do Conselho de Ministro que adotava as "orientações políticas" e "até ao final do primeiro semestre à aprovação do diploma orgânico que institui o novo Serviço de Estrangeiros e Asilo".
Segundo Eduardo Cabrita, o futuro Serviço de Estrangeiros e Asilo terá uma "natureza de direção-geral" e não de "força ou de serviço de segurança", nem de "órgão de polícia criminal".
A resolução do Conselho de Ministros que define as orientações políticas para a criação do SEA, que vai suceder ao SEF, foi publicada a 14 de abril em Diário da República e estabelece "as traves-mestras de uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes".
A resolução, que formaliza a intenção do Governo, determina quais as atribuições de natureza policial do SEF que vão transitar para a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Polícia Judiciária, bem como as competências que vão passar para o Instituto dos Registos e Notariado, ficando o novo Serviço de Estrangeiros e Asilo com "atribuições de natureza técnico-administrativa".
(Artigo atualizado às 17:39)
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