De acordo com o documento, a instalação de sistemas de videovigilância para monitorização das Áreas Marinhas Protegidas (AMP) e em locais estratégicos para defesa da atividade piscatória legal “não dispensa uma ação do Governo da República”, nesta máteria, garantindo o executivo que não vai prescindir de “exigir junto do Estado o cumprimento das suas tarefas de soberania nos Açores, nomeadamente uma fiscalização eficaz da ZEE” [Zona Económica Exclusiva] dos Açores, também com recurso às novas tecnologias, como os drones e a vigilância por satélite.

“No âmbito da implementação das AMP serão acauteladas medidas que compensem a redução de rendimentos causada por uma diminuição do esforço de pesca em situações específicas a avaliar”, lê-se no Programa do Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM), que foi entregue na quinta-feira na Assembleia Legislativa Regional e a que hoje a agência Lusa teve acesso.

O executivo açoriano, liderado pelo social-democrata José Manuel Bolieiro, propõe a aquisição e instalação de sistemas que permitam a monitorização e localização das embarcações de pesca que exercem atividade na região, "financiados em grande parte a fundo perdido".

Para a nova legislatura, o XIV Governo dos Açores quer implementar "mecanismos de ativação do mercado interno" no âmbito da comercialização e consumo local dos produtos provenientes da fileira de pesca, paralelamente ao desenvolvimento de sistemas de rastreabilidade que atribuam "valor ao pescado dos Açores".

Assegura que vai continuar a aposta na qualificação dos profissionais da pesca, a restruturação e modernização da frota pesqueira, a reestruturação de lotas e reforçar a estratégia de promoção do pescado açoriano.

Racionalizar o esforço de pesca, reforçar os mecanismos de regulação do sector, implementar um programa de remoção de resíduos das artes de pesca e apoiar os investimentos nas embarcações que pretendam licenciamento para a pesca-turismo, são outras das intenções manifestadas pelo executivo açoriano.

O Governo Regional considera que o desenvolvimento do "Cluster do Mar dos Açores" é "o foco da Estratégia Regional para o Mar".

O documento inclui, entre outras apostas, um Programa Educacional Marítimo dos Açores, a criação do Conselho Regional da Economia Azul, a aposta na dinamização do HUB AZUL AZORES, com capacidade para atrair 'start-ups' internacionais.

O executivo açoriano quer instalar o Centro de Recolha e Tratamento de Dados do Mar dos Açores e fomentar a implementação da Zona Tecnológica dos Açores, com um Centro de Experimentação de Tecnologias, que inclui uma pista de drones e ultraleves, bem como um hangar de apoio à robótica marinha.

Pretende-se ainda implementar o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores, instalar um centro de aquicultura e dotar o Parque Marinho dos Açores de "meios apropriados" para a sua operacionalização.

Prosseguir com o projeto 'LIFE CIBRINA', que visa minimizar e eliminar a mortalidade provocada pelas capturas acessórias de espécies prioritárias ameaçadas, protegidas e em perigo, nomeadamente mamíferos marinhos, aves, tartarugas, tubarões e raias, são outras das propostas do Governo açoriano, que aponta para a criação de um Recife Artificial em Santa Maria.

O executivo propõe-se a prosseguir "o esforço" para recuperar a jurisdição sobre as 200 milhas da Zona Económica Exclusiva (ZEE) e quer antecipar as metas estabelecidas para 2030, de implementar a proteção de 30% do mar dos Açores como Áreas Marinhas Protegidas, com 15% totalmente protegidas.

A discussão do Programa do XIV Governo dos Açores está agendada para começar na próxima quarta-feira.