“Com este projeto de lei pretendemos ultrapassar esta invisibilidade histórica, a estigmatização e a falta de reconhecimento dos direitos das pessoas LGTBI”, disse a porta-voz do governo, María Jesús Montero, na conferência de imprensa que seguiu o Conselho de Ministros que aprovou a proposta.

Um acordo sobre esta proposta foi alcançado depois de negociações difíceis e prolongadas entre os parceiros da coligação minoritária de esquerda que governa Espanha, o Partido Socialista (PSOE) e o Podemos (extrema-esquerda).

A livre escolha de género foi inicialmente rejeitada pela primeira vice-presidente socialista, Carmen Calvo, e abriu divisões na esquerda espanhola e nos movimentos feministas. A proposta transita agora para parlamento espanhol, onde o executivo não tem a maioria, esperando-se um debate acesso e a oposição de uma parte importante de parlamentares.

O projeto de lei para a igualdade real e efetiva das pessoas trans e para a garantia dos direitos das pessoas LGTBI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgénero e Intersexo) é, segundo a ministra da Igualdade, Irene Montero, do Podemos, um novo passo histórico, depois da aprovação há dezasseis anos da lei do casamento entre pessoas do mesmo sexo em Espanha.

O Ministério da Igualdade espanhol sublinha o facto de se reconhecer finalmente a possibilidade de se escolher o género no registo civil com uma única declaração da pessoa em questão, que deve confirmar a sua decisão três meses após a apresentação do primeiro pedido, para tornar efetiva a mudança.

O projeto de lei reconhece o direito de mudar o nome no registo civil e o género nos documentos oficiais a partir dos 14 anos de idade (com a presença dos pais até aos 16); as crianças com 12 e 13 anos vão precisar de autorização judicial para realizar a alteração no registo civil e o acompanhamento parental ou de tutores.

A proposta também prevê um mecanismo para evitar a mudança contínua e, com ela, iludir a lei: as pessoas que mudaram a menção de género no registo civil, para o fazerem novamente, terão de obter uma autorização judicial.

O texto impedirá as pessoas trans de serem consideradas doentes em Espanha, permitirá a filiação dos filhos de mulheres lésbicas ou bissexuais sem necessidade de casamento e garantirá o acesso de mulheres lésbicas, bissexuais e pessoas ‘trans’ aos tratamentos de reprodução assistida.

O projeto de lei prevê também multas até 150 mil euros para práticas discriminatórias, como as terapias de conversão para “modificar a orientação e identidade sexual ou a expressão de género das pessoas”.

As principais associações LGTBI espanholas congratulam-se com a aprovação do projeto de lei, apesar de esperarem ainda a introdução de melhorias no processo de discussão e aprovação parlamentar.