Estas medidas constam do Programa do XXIV Governo constitucional hoje entregue no parlamento, que propõe também, no âmbito do sistema prisional, alargar as equipas de vigilância eletrónica e promover a diferenciação e individualização da intervenção nas cadeias.

O programa do Governo pretende ainda promover políticas de reforço da formação profissional e da recuperação da formação escolar dos reclusos.

Alargar programas específicos de intervenção nas áreas da saúde mental, toxicodependência/novas adições e da delinquência juvenil é outra das intenções expressas no documento.

Entre as medidas está a proposta eleitoral de revisão e valorização das carreiras profissionais dos Guardas Prisionais.

O Programa do Governo da Aliança Democrática (AD) foi aprovado hoje, na véspera de dois dias de debate no parlamento, na quinta-feira e sexta-feira.

O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que o documento tem como base o programa eleitoral da AD, mas incorpora mais de 60 medidas que coincidem com as de outros partidos.