Questionado pela Lusa sobre o incumprimento do prazo fixado para apresentar a primeira versão da revisão da lei dos solos, até 12 de julho, o gabinete do ministro das Infraestruturas e Habitação respondeu: “O Governo encontra-se a trabalhar na medida, em articulação com outras medidas apresentadas.”

A 12 de junho, Miguel Pinto Luz disse que o Governo iria apresentar a primeira versão da revisão no prazo de 30 dias, para acelerar respostas que permitam criar mais habitação acessível e a preços controlados.

Em 26 de junho, numa audição no parlamento, o ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, indicou que a alteração da lei dos solos permitirá “aumentar o número de terrenos disponíveis para a construção de habitações”.

Em resposta à Lusa, enviada hoje, o Governo (PSD/CDS-PP) assegura que está a cumprir com “o compromisso assumido e sempre considerando o diálogo com os intervenientes na matéria e na prática”, tendo ouvido “múltiplos agentes e entidades” para “desenhar uma solução coletiva”.

O Governo não se compromete com um novo prazo, dizendo apenas que “a medida seguirá o procedimento legislativo normal”.

Entretanto, a Câmara Municipal de Lisboa (com os votos contra da liderança PSD/CDS-PP, sem maioria absoluta) decidiu, em reunião privada do executivo, instar o Governo a “não flexibilizar” a lei dos solos, por considerar que contribui para a especulação imobiliária e aumenta o risco de corrupção.

A moção, apresentada pelo BE e aprovada por toda a oposição na autarquia, surgiu depois de, em entrevista ao jornal Expresso, divulgada em 05 de julho, o ministro da Coesão Territorial ter dito que o Governo está a “estudar uma alteração legislativa que permita aumentar a quantidade de solos com aptidão para construir” e que iria “legislar para permitir aos municípios, se o entenderem, nos locais que entenderem, por deliberação da câmara e da assembleia municipal, alargar zonas urbanas onde atualmente não é possível construir”.

Na moção apresentada, o BE defende que a alteração sugerida por Manuel Castro Almeida “significaria que os Planos Diretores Municipais seriam inúteis, permitindo ganhos injustificados com mais-valias e aumentando muito o risco de corrupção”, além de que seria “contra todas as boas práticas internacionais”.

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