No relatório “Impacto das medidas adotadas no âmbito da covid-19 nas entidades da Administração Local do Continente”, o Tribunal de Contas (TdC) indica que este montante refere-se ao valor relativo à despesa assumida e à estimativa de diminuição na cobrança de receitas locais e tem por base a análise a dados importados de diversas fontes.

O TdC destaca também que, apesar do esforço orçamental, foi residual o número de municípios que recorreram a empréstimos de natureza financeira para financiar despesas relacionadas com a pandemia, nem foram detetados problemas de liquidez devido ao aumento inesperado de despesa e diminuição de receitas próprias, o que é atribuído ao bom ciclo económico-financeiro em que se encontravam na fase pré-pandémica.

No entanto, a entidade fiscalizadora alerta que esta boa situação financeira pode inverter-se, pelo que será necessário “adotar, no curto-prazo, uma posição de grande prudência face à perspetiva financeira da administração local”.

“Para o exercício de 2022, a previsível pressão orçamental do lado da despesa combinar-se-á com uma quase certa diminuição de receitas, fruto da contração da receita fiscal que ocorreu em 2020, atribuível, precisamente, à quebra de dois impostos (IVA e IRC) que servem de referência ao cálculo das subvenções previstas na Lei das Finanças Locais (LFL) e cuja cobrança é largamente determinada pelos efeitos do ciclo-económico. Sendo o presente ano de 2021 ainda bastante marcado por esses efeitos, os mesmos terão, certamente, repercussão nos orçamentos municipais para 2023”, é salientado.

Segundo o relatório, durante o período analisado, a Administração Local (municípios, freguesias, áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais) reportou à Direção-geral das Autarquias Locais (DGAL) compromissos orçamentais na ordem dos 396,2 ME relacionados diretamente com respostas à pandemia, com destaque para a despesa reportada pelos municípios, de quase 384 ME, dos quais 297,6 ME relativos a 2020.

Os municípios de Lisboa (97,6 ME) e de Cascais (42,6 ME) lideram os montantes de despesa assumida, “mas com perfil de atuação diferente, tendo Lisboa concentrado a maior parte da despesa nas transferências e subsídios (82%) e Cascais na aquisição e bens e serviços (91%)”, é referido no relatório.

Os municípios da Área Metropolitana de Lisboa (AML) foram, aliás, os que mais gastaram no combate à pandemia, com destaque ainda para Sintra (17,1 ME), Oeiras (10,7 ME), Loures (7,6 ME) e Amadora (6 ME).

Na Área Metropolitana no Porto, destacam-se as despesas assumidas por Vila Nova de Gaia (7,5 ME) e pelo Porto (6,5 ME).

Fora das áreas metropolitanas, o TdC destaca as despesas com a covid-19 reportadas por Vila Nova de Famalicão (7 ME), Albufeira (5,8 ME), Guimarães (5,4 ME), Viseu (4,3 ME), Portimão (3,6 ME) e Leiria (3,0 ME).

Em termos relativos, tendo por referência o peso orçamental desses ‘compromissos covid’ ou a sua distribuição per capita, destacam-se sobretudo os gastos assumidos por municípios do interior do continente, como Alandroal (847,8 mil euros), Almodôvar (839,5 mil euros), Torre de Moncorvo (627 mil euros), Penamacor (520,2 mil euros), Redondo (495,1 mil euros), Viana do Alentejo (455,4 mil euros) e Alcoutim (411,7 mil euros).

Em relação às perdas estimadas de receitas, entre março de 2020 e março de 2021, os municípios reportaram perdas de 94,7 ME associadas às medidas locais empreendidas (dos quais 68,4 ME em 2020), ”valores que têm de se reportar como mínimos, dada a ausência de cálculos ou mesmo estimativas em alguns casos”, sublinha o TdC.

Entre estas iniciativas que levaram à redução de receitas, destacam-se a suspensão, isenção ou redução de cobranças relativas à tarifa da água, saneamento e resíduos, de rendas de lojas, mercados ou outros espaços comerciais, medidas que foram adotadas por quase três quartos dos municípios.

O TdC destaca ainda que os dados contidos neste relatório são aqueles “a que foi possível aceder” e que detetou “algumas inconsistências” nessa informação, pelo que recomenda às autarquias locais que nos seus reportes financeiros identifiquem e quantifiquem a despesa dirigida às medidas de combate aos efeitos da covid-19, assim como as receitas que não foram arrecadadas, que contratos foram celebrados e qual a execução física das medidas (como o número de ações e o número de beneficiários).