"Não está prevista qualquer revisão na Lei de Bases da Proteção Civil e na Lei de Defesa da Floresta Contra Incêndios, diplomas que fixam as medidas especiais de proteção face a diferentes riscos, nomeadamente de incêndio rural", salienta uma nota do Ministério liderado por Eduardo Cabrita.

O esclarecimento do Ministério vem no seguimento de um comunicado da Associação Nacional de Empresas de Produtos Explosivos (ANEPE) a dizer que o Governo se comprometeu a rever a forma como é aplicada a proibição total do fogo-de-artifício.

"Ainda que sem garantias concretas, apesar de esperadas pelos empresários", uma reunião entre o Governo e o setor da pirotecnia "foi, pelo menos, objetiva nesta questão: a proibição total de fogo-de-artifício vai ser revista pelo Ministério da Administração Interna", diz o comunicado da ANEPE.

"No âmbito da Declaração da Situação de Alerta, decidida pelo titular da pasta da Administração Interna, está proibido o uso de fogo-de–artifício e outros artefactos pirotécnicos, independentemente da sua forma de combustão", insiste o Ministério.

No âmbito da Lei de Defesa da Floresta Contra Incêndios, acrescenta, "é proibido o lançamento de qualquer tipo de foguetes, bem como, balões de mecha acesa, no período compreendido entre o dia 01 de julho e 31 de setembro".

Os empresários de pirotecnia foram recebidos no Ministério da Administração Interna na terça-feira para transmitir as suas preocupações com as consequências da ativação da "Declaração de Situação de Alerta", no início de agosto.

A associação salienta que "o Governo ficou surpreendido com o impacto financeiro que a recente proibição total de fogo-de-artifício está a provocar no setor".

Para aqueles empresários, a decisão sobre a realização de eventos com fogo-de-artifício "deve voltar a ser da responsabilidade das autoridades locais" que, como as unidades municipais de proteção civil e as corporações de bombeiros, desempenharam a tarefa "de forma exemplar".

Os dados estatísticos, salientam, "confirmam que o número de incêndios ocorridos na última década, relacionados com fogo-de-artifício, não tem uma dimensão expressiva", por isso, a norma de proibição aplicada deve ser avaliada.

A associação realça que "a segurança é a prioridade para os empresários que operam de forma legal neste setor" e que "qualquer espetáculo previamente licenciado (independentemente dos valores investidos em causa) deve ser imediatamente cancelado, se no momento da sua realização, as condições climatéricas constituírem risco para a [sua] realização".

Na segunda-feira, a ANEPE já se tinha insurgido contra a medida preventiva decretada pelo Governo de proibir os espetáculos de fogo-de-artifício e outros do género, acusando o executivo de eleitoralismo.

No domingo, o Governo tinha esclarecido que, até às 00:00 de quinta-feira, quando vigora o alerta vermelho devido ao risco de incêndio em sete distritos, se mantém a proibição do uso de fogo-de-artifício.

O Governo manifestava ainda na mesma nota que respeita as “tradições do país, mas a situação de alerta que se vive no continente, com sete distritos em alerta vermelho, obriga a um cuidado e a uma atenção acrescidos por parte de todos”.