Engenheiro eletrotécnico de formação, Luís Mira Amaral foi ministro Indústria e da Energia, entre 1987 e 1995, em governos liderados por Cavaco Silva, altura em que foram criados os CAE — Contratos de Aquisição de Energia.

Sendo um dos principais críticos dos CMEC, que, a partir de 01 de julho de 2007, substituíram os CAE pagos à EDP, Mira Amaral defende que os primeiros “foram necessários por razões financeiras e de melhorias de qualidade”.

“Mandei a EDP investir na rede de distribuição, vital para a competitividade das empresas, e arranjei uma figura para atrair investidores estrangeiros para produzirem energia em Portugal. E essa figura foram os CAE. Escolheram-se as melhores propostas mediante concurso e os vencedores ficaram de investir nas centrais de produção de energia, poupando à EDP o investimento. Os CAE nasceram assim, foram necessários não por razões ideológicas, mas por razões financeiras e de melhoria de qualidade”, explicou o antigo governante em entrevista à TSF em junho de 2017.

Mira Amaral defende que os CAE serviram para atrair investidores, adiantando que, em 2004, com a criação do mercado ibérico de eletricidade, o modelo por si criado foi desvirtuado, e aponta ainda o dedo ao investimento em produção em regime especial (PRE).

“A rentabilidade que estes contratos [CMEC] deviam ter em 2007 devia ser à volta dos 7,5% e terão na realidade cerca de 14% e este diferencial é o que se chama de renda excessiva [paga à EDP]”, explicou, por sua vez, em declarações ao ECO.

Os CMEC são uma compensação relativa à cessação antecipada dos CAE, o que aconteceu na sequência da transposição de legislação europeia no final de 2004, tendo depois sido revistos em 2007. Ainda assim, mantiveram-se dois CAE — Turbogás e Tejo Energia –, que são geridos pela REN Trading.

Há uma semana, na primeira audição na comissão parlamentar de inquérito, o antigo diretor da Comissão Europeia para a Energia Pedro Sampaio Nunes defendeu que a EDP devia devolver 3.000 milhões de euros que recebeu desde 2007 por via dos CMEC, que considerou “ilegais”.

Na audição na comissão parlamentar de inquérito, Sampaio Nunes, um dos autores da denúncia a Bruxelas sobre alegados apoios de Estado concedidos à elétrica liderada por António Mexia, desafiou os deputados a solicitar a intervenção do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre “complacência” e “conivência” de Bruxelas.

Além de considerar os CMEC ajudas de Estado ilegais, Sampaio Nunes considerou que os próprios CAE são “duvidosos”, e lamentou o “apoio muito prematuro” às energias renováveis, que levou ao deferimento de custos da produção para anos posteriores, e ao défice tarifário, que atualmente ronda os 3.600 milhões de euros.

São atualmente abrangidos pelo regime dos CMEC 16 centrais hídricas da EDP, cujos contratos terminarão faseadamente até 2027 (Alto Lindoso, Touvedo, Venda Nova, Vilarinho das Furnas, Pocinho, Valeira, Vilar-Tabuaço, Régua, Carrapatelo, Torrão, Crestuma-Lever, Caldeirão, Aguieira, Raiva, Pracana, Fratel).