A decisão, de caráter provisório, adotada pelo juiz federal Osair Victor de Oliveira Júnior, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou a reintegração remunerada dos 11 funcionários, exonerados em junho deste ano, por Jair Bolsonaro.

Em junho, o chefe de Estado decidiu, por decreto, exonerar os 11 funcionários e extinguir os cargos comissionados daquele mecanismo (cargo ocupado temporariamente por alguém que não faz parte do quadro de funcionários), o que garantia a sua remuneração.

Segundo a imprensa local, o grupo continuou a trabalhar durante dois meses sem ser remunerado.

O MNPCT foi criado em 2013 e faz estudos e relatórios sobre violações de direitos humanos no país, sendo também responsável por fiscalizar as condições de tratamento concedidas em prisões e outros tipos de unidade de internação mantidas pelo Estado brasileiro.

A ação foi movida pela Defensoria Pública da União (DPU), que sustentou que a extinção daqueles cargos representaria uma violação de compromissos firmados pelo Brasil em relação ao combate à tortura e à promoção dos direitos humanos, segundo o jornal O Globo.

“A destituição dos peritos só poderia dar-se nos casos de condenação penal transitada em julgado, ou de processo disciplinar”, diz a sentença, a que o jornal brasileiro teve acesso.

O executivo liderado por Bolsonaro defendeu que a extinção dos cargos representaria uma poupança de recursos e argumentou que o grupo continuaria a funcionar, mas em regime de voluntariado.

O Governo pode ainda recorrer da decisão da justiça do Rio de Janeiro.

Em 08 de agosto, Jair Bolsonaro exaltou como “herói nacional” o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, chefe do organismo repressivo que torturou até à morte vários presos políticos durante a ditadura militar.

“Um herói nacional que evitou que o Brasil caísse naquilo que a esquerda quer hoje”, disse o chefe de Estado brasileiro aos jornalistas.

Ustra, que morreu em 2015, foi condenado em 2008 por torturar um jornalista em 1971, mas o processo foi arquivado por um tribunal brasileiro, que considerou que a queixa da família da vítima ocorreu duas décadas depois da aprovação da Constituição de 1988, que reconhece a amnistia dos delitos praticados durante o regime militar.

Bolsonaro, capitão do Exército na reserva, questiona a versão oficial sobre os desaparecimentos e mortes nesse período e, recentemente, substitui quatro dos sete membros que integram a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos durante a ditadura militar porque, segundo disse, o Governo “agora é de direita”.