O pedido de baixa, sem votação, por 60 dias, à comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, foi feito pela bancada do PS e aprovado por unanimidade.

Esta figura regimental permite que um diploma seja debatido em comissão por um período de tempo, para se tentar consensos para um texto comum. Se esse acordo existir, o diploma é depois votado na generalidade e em votação final global.

No debate do diploma, na quinta-feira à tarde, o executivo rejeitou as críticas dos partidos por não ter sido ouvida a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) durante a elaboração de uma proposta.

“Compreendo a complexidade desta matéria mas gostava que lessem o parecer da ANAC e a legislação para a qual remete. Fizemos mais de 15 reuniões e em todas o presidente da ANAC esteve presente, e remeteu um parecer sobre esta matéria. Dizer que não se consultou a ANAC não é verdade”, garantiu.

O parecer da ANAC, disponível no 'site' do parlamento, diz que o organismo “tem as maiores reservas quanto ao mérito e pertinência da aprovação da referida iniciativa legislativa” e salienta mesmo que “esta proposta de lei não deve ser aprovada”.

O organismo diz que o teor da proposta de lei “não se encontra alinhado com a futura regulamentação europeia”, alertando para a possibilidade de “causar problemas sérios caso venha a ser aprovada” por apresentar maiores restrições do que as esperadas nas leis europeias.

Hélder Amaral, do CDS, leu partes desse parecer, referindo que a ANAC “tem as maiores reservas sobre a iniciativa legislativa” que o deputado diz ser “redundante”, face à legislação que já enquadra o uso destas aeronaves não tripuladas, e “trapalhona”. “É mais restritivo operar ‘drones’ do que andar com um avião no país”, atirou o deputado.

Joel Sá, do PSD, garantiu, por sua vez, que esta proposta “não respeita a legislação de proteção de dados e o Governo não consultou a ANAC, nem se articulou com a Comissão Europeia”.

Isabel Oneto recusou esta crítica e revelou que a União Europeia foi sempre consultada, salientando que o facto de estar em preparação legislação comunitária sobre esta matéria “não prejudica que os Estados-membros o façam” por si.

ANAC garante só ter estado em duas reuniões sobre legislação dos 'drones'

A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) garantiu, em comunicado, que “esteve apenas presente em duas reuniões” sobre a legislação dos drones e que se manifestou sempre “contra” o diploma.

O regulador respondeu assim às afirmações de Isabel Oneto, secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, que esteve no plenário da Assembleia da República, na quinta-feira.

A ANAC afirmou, no comunicado, que “o presidente desta Autoridade apenas esteve presente em duas reuniões respeitantes à discussão da presente proposta de Lei, uma reunião inicial ocorrida no verão e outra no início de dezembro, tendo sempre esta autoridade afirmado categoricamente ser contra a referida iniciativa legislativa, pelos argumentos que constam do memorando por si enviado”.

O regulador reitera que a "proposta de Lei em apreço não se encontra alinhada com a futura e próxima Regulamentação da União Europeia, que se espera para o primeiro semestre de 2019, conforme dispõe 'O European Plan for Aviation Safety (EPAS) 2019-2023', apresentado pela EASA [Agência Europeia para a Segurança da Aviação], e datado de 22 de novembro de 2018”.

Entre as alterações em causa no diploma que baixou à comissão sem votação está uma definição de zonas em que o uso livre destas aeronaves é permitido totalmente, permitido com restrições e proibido, bem como a aplicação de normas baseadas no código da estrada para os pilotos.

Assim, a proposta de lei pretende estabelecer a idade mínima para operar as aeronaves em 16 anos, a não ser que sejam ‘drones’ brinquedo, e proíbe a operação dos aparelhos caso os pilotos estejam sob o efeito de álcool ou drogas.

A proposta estabelece ainda um regime sancionatório para quem infringir as regras, que vai de 300 euros a 3.500 euros.

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