No arranque do debate na Comissão Permanente da Assembleia da República, o deputado e secretário-geral do PSD, José Silvano, tinha afirmado que “milhares de emigrantes” não teriam recebido o boletim de voto e lamentado que o parlamento só esteja a discutir o tema depois da repetição do ato eleitoral.

“Os últimos dados que tenho apontam no sentido de que entre 72 e 99% receberam efetivamente os boletins de voto, temos uma percentagem muito elevada de pessoas que receberam os boletins de voto”, afirmou a ministra, admitindo que “nestas eleições e noutras pode haver falha nas entregas e nas respostas”, assegurando que o Governo irá indagar as razões pelas quais ocorreram.

A ministra da Administração Interna está hoje à Comissão Permanente da Assembleia da República, a pedido do PSD, para prestar esclarecimentos sobre o processo eleitoral dos emigrantes no círculo da Europa, que foi anulado e está a ser repetido, após o Tribunal Constitucional ter determinado a nulidade e repetição do ato eleitoral nas assembleias do círculo da Europa.

Mais de 157 mil votos dos eleitores do círculo da Europa, 80% do total, foram anulados após, durante a contagem, terem sido misturados votos válidos com inválidos, não acompanhados de cópia do documento de identificação, como exige a lei.

José Silvano classificou como “uma vergonha nacional” o que se passou na contagem dos votos dos emigrantes relativos às legislativas de 30 de janeiro, referindo que a maioria das mesas de voto ignorou o que está previsto na lei e os protestos do PSD durante o processo.

“O PSD não poderia pactuar com tamanha ilegalidade. Pior do que errar seria persistir no erro”, disse, numa referência a um primeiro acordo existente entre os partidos (PSD incluído) para que fossem validados votos sem cópia do documento de identificação, que os sociais-democratas depois rejeitaram, ainda antes da contagem dos votos.

José Silvano justificou a apresentação de uma queixa-crime contra membros das mesas de voto considerando que alguns agiram de forma “deliberada e conscientemente”.

O secretário-geral do PSD questionou a ministra se considerava que a exigência da apresentação do documento de identificação deve manter-se ou não numa futura revisão da lei - os sociais-democratas defendem que sim -, mas Francisca Van Dunem remeteu para os partidos políticos e o próximo parlamento essa decisão.

À pergunta se o Governo não esclareceu os membros das mesas de voto sobre esta exigência da lei nas ações de formação prévias, a ministra leu uma página do manual que foi transmitido a esses cidadãos, segundo a qual deveriam considerar nulos os votos sem fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade.

“Não houve aqui da parte da administração eleitoral omissão ou erro que lhe possa ser assacado”, defendeu.

No debate, o PSD acusou ainda o Ministério da Administração Interna (MAI) de ter atuado como “incendiário” ao emitir um comunicado em 13 de fevereiro em que classificava como “deplorável” a anulação de mais de 80% dos votos no círculo da Europa, salientando que não participava na reunião de delegados de candidatura que originou este caso.

“Nesse comunicado, o MAI teve o cuidado de não censurar o trabalho que foi feito pelas mesas - que têm um poder semelhante ao dos tribunais -, o que fez foi lastimar e não emitiu juízo de valor, o que é absolutamente neutro”, contrapôs Van Dunem.

A ministra adiantou ainda que nas próximas ações de formação aos membros da mesa haverá o cuidado de “identificar todas as áreas em que possam subsistir dúvidas”.

A votação presencial decorreu no fim de semana passado, tendo optado por esta modalidade 152 eleitores, mais 36 do que em janeiro. Estavam previamente inscritos 400 eleitores, de um total de 946.841 inscritos no círculo da Europa.

Os restantes podem optar pelo voto por via postal, que terá de chegar a Portugal até 23 de março.

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