A audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi pedida pelo CDS-PP após o presidente da Altice Portugal ter afirmado, a 14 de abril, que a empresa não teve “qualquer tipo de contacto por parte do SIRESP” sobre a continuidade do contrato, parecendo que a rede de emergência “vai acabar no dia 30 de junho”.

Depois destas afirmações de Alexandre Fonseca, a Altice já se reuniu com a SIRESP SA e com o Ministério da Administração Interna, tendo a empresa apresentado uma proposta técnico-operacional para a prorrogação por 18 meses do serviço da rede de comunicações de emergência SIRESP.

Entretanto, também foi noticiado que o presidente da SIRESP SA, Manuel Couto, no cargo há cerca de um ano, tinha apresentado o pedido de demissão a Eduardo Cabrita, devendo tal acontecer no final do mês de abril.

O ministro já afirmou que o SIRESP vai continuar a funcionar, após 30 de junho, segundo um modelo que “o Governo tem neste momento já em processo legislativo”.

Segundo Eduardo Cabrita, está programada “uma reforma profunda”, que passa pela integração numa única entidade de tudo aquilo que são sistemas de comunicação no MAI, nomeadamente a rede nacional e segurança interna, SIRESP e 112.

A Altice Portugal é a fornecedora da operação, manutenção, gestão e também do alojamento de muitos ‘sites’ do SIRESP.

O Estado comprou por sete milhões de euros a parte dos operadores privados, Altice e Motorola, no SIRESP, ficando com 100%, numa transferência que aconteceu em dezembro de 2019.

Desde essa altura que o Estado tem um contrato com a Altice e Motorola para fornecer o serviço até junho deste ano.

Em outubro de 2020, os Ministérios das Finanças e da Administração Interna criaram um grupo de trabalho para a avaliação dos requisitos tecnológicos e do modelo de gestão da rede de comunicações de emergência do Estado, a adotar após 30 de junho, não sendo ainda conhecidas as conclusões.

Uma auditoria do Tribunal de Contas, divulgada a 23 de abril, revelou que o Estado gastou com o SIRESP 519.302.336,67 euros desde o início do contrato em 2006 e até 2019.

Esta auditoria refere que esta rede satisfaz atualmente as principais necessidades de comunicação de emergência, mas alerta para o aproximar do termo do contrato vigente, antevendo-se “alterações no modelo tecnológico e de gestão que urge definir”.

Depois dos incêndios de 2017, quando foram públicas as falhas no sistema, foram feitas várias alterações ao SIRESP, passando a rede a estar dotada com mais 451 antenas satélite e 18 unidades de redundância elétrica.

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