Num decreto publicado na página oficial da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa justifica a decisão de não promulgar o diploma que transfere a gestão da Carris do Estado para a Câmara Municipal de Lisboa por este representar "uma politicamente excessiva intervenção da Assembleia da República num espaço de decisão concreta da Administração Pública".

Em causa está o facto, de acordo com a nota publicada, de o presente decreto representar uma imposição do Governo às autarquias locais de "um regime que proíbe qualquer concessão da Carris mesmo que tal possa vir a corresponder um dia à vontade da Autarquia Local".

"Por princípio, num Estado de Direito Democrático, o legislador deve conter-se, em homenagem à lógica da separação de poderes, não intervindo, de forma casuística, em decisões concretas da Administração Pública", escreve o Presidente da República, que afirma que a "intervenção legislativa" pode ser "politicamente contraproducente, e, por isso, excessiva e censurável".

No entanto, ressalva que o diploma não pode ser qualificado de inconstitucional, garantindo que, por isso, não será feito qualquer pedido de fiscalização.

Desta forma, Marcelo devolve à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto n.º 155/XIII da Assembleia da República, que devolve ao município de Lisboa a gestão da Carris.

Na altura da discussão da apreciação parlamentar, PS, PCP e BE manifestaram-se, aliás, contra qualquer possibilidade de revogação do decreto que determinou a municipalização da Carris e que tinha sido promulgado pelo Presidente da República no final de dezembro.

As alterações agora vetadas pelo Presidente da República tinham sido aprovadas no parlamento em votação final global em 7 de julho, com os votos favoráveis do PS, BE, PCP, PEV e PAN e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

A Câmara de Lisboa assumiu em fevereiro passado a gestão da rodoviária - 41 anos depois de a ter ‘perdido’ para o Estado -, num processo que gerou alguma polémica, após o PCP ter pedido a sua apreciação parlamentar.

A opção do Governo de entregar a empresa à autarquia surge na sequência da suspensão dos processos de concessão das empresas públicas de transporte, lançados em 2011 pelo Governo PSD/CDS-PP, liderado por Pedro Passos Coelho.

Na ocasião, o então primeiro-ministro ainda atribuiu à espanhola Avanza a exploração da Carris e do Metro de Lisboa; à britânica National Express, que detém a espanhola Alsa, a STCP - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto; e à francesa Transdev o Metro do Porto.

No entanto, nove dias depois de ter entrado em funções (em novembro de 2015), o executivo de António Costa (PS) suspendeu o processo "com efeitos imediatos".

[Notícia atualizada às 14h17]

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