As associações Confederação Portuguesa de Proprietários (CPP) e a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) deixaram as suas preocupações relativamente ao Programa Mais Habitação, deram a conhece-las numa nota enviada às redações.

Uma das medidas mais polémicas do pacote "Mais Habitação" é a do arrendamento forçado de imóveis devolutos. A este respeito, as Associações defendem que o Governo deve recuar, uma vez que é uma medida sem "cabimento constitucional ou viabilidade operacional".

No que lhes concerne, "aconselharão todos os proprietários a contestar nos tribunais, e até nas instâncias internacionais, qualquer tentativa de arrendamento forçado" e unirão esforços políticos e jurídicos para "denunciar a inconstitucionalidade desta medida".

Apelam, antes de mais, a um inventário do património devoluto conjunto do Estado, que inclua tipologia, estado de conservação e custos de obra. Acreditam que esta listagem é fundamental pois "há milhares de imóveis que podem rapidamente ser revertidos para arrendamento" sem que isso afete a propriedade privada.

Sugerem também a simplificação "dos processos de inventário das heranças indivisas, que são uma das causas para que haja tantos imóveis devolutos".

Relativamente à manutenção dos arrendamentos antigos, que não transitaram para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), consideram que é uma medida "inaceitável" e "inconstitucional". Exemplificam com a situação de um inquilino que ganhe até 53.200 euros anuais, e que fica sujeito a um arrendamento eterno com uma renda desvalorizada e injustificada dado os valores que ganha.

"Esta medida é tão injusta que o mais provável é o Governo proteger inquilinos que auferem rendimentos superiores aos dos senhorios".

Ainda abordando o tema da manutenção dos contratos antigos, acusam o Governo de hipocrisia. Por um lado, protege inquilinos em arrendamentos vitalícios com rendimentos mensais até 4.433 euros. Por outro lado, dá apoios aos agregados que aufiram até 2.700 euros e que tenham taxas de esforço superiores a 35%. Questionam qual "é a justiça de os privados que suportam rendas congeladas há décadas sem fim terem de suportar mais socialmente do que o próprio Estado se propõe".

Relativamente à proposta do Governo de fixar o valor da renda nos novos contratos de arrendamento, consideram manifesto o impacto negativo que terá nos proprietários.

O proprietário que, após ter estado com uma renda degradada ou congelada, faça obras no seu imóvel, só poderá recuperar o investimento ao fim de sete anos, não retira lucro, e ainda permite que o inquilino viva no seu imóvel durante esse período por uma renda abaixo do valor do mercado. Só vai contribuir para que não queiram celebrar novos contratos, e muito menos investir na recuperação dos seus imóveis. Como tal, o resultado é ainda menos casas para arrendamento.

O Alojamento Local (AL) não ficou de fora das preocupações. Denunciam a proteção que é sempre garantida aos bancos, uma vez que "o Governo não retira licenças de AL aos imóveis que têm hipoteca, mas aos proprietários individuais sim".

As Associações entendem a medida como uma destruição das "expectativas dos agentes do setor" que investiram no alojamento local, adquiriram e reabilitaram imóveis, e que agora perdem "uma parte significativa do seu valor e rentabilidade", traçando um paralelo com o congelamento das rendas.

Criticam a responsabilização dos proprietários pelos atos praticados pelos seus inquilinos. Acreditam que só contribui para retirar ainda mais casas do mercado, na medida em que os proprietários não quererão ser responsabilizados por situações que estão totalmente fora do seu controlo. "O proprietário nada pode fazer perante a sobrelotação do imóvel realizada pelos inquilinos", apontam.

Acreditam que o Estado comprometer-se a pagar rendas em incumprimento é um "flagelo", uma vez que "poderá estimular os níveis de incumprimento pelos inquilinos, que à mínima dificuldade deixarão de pagar as rendas, acreditando que o Estado o irá fazer por si".

Apelam a um maior envolvimento do Estado, que "é o grande ausente deste pacote de medidas". Incentivam que trace objetivos, apresente quantas casas vai construir, proponha um calendário, e que não aponte simplesmente "o seu alvo aos privados".

Em suma, veem o pacote "Mais Habitação" como um conjunto de "medidas avulsas, sem coerência" e "precipitadas", que não foram debatidas, cujas implicações não foram medidas e que, no final de contas, colocam "uns contra os outros".

*Pesquisa e texto pela jornalista estagiária Raquel Almeida. Edição pela jornalista Ana Maria Pimentel