"O decreto-lei é muito mau porque deixa a possibilidade de as empresas de mineração fazerem quase tudo. Nem sequer um estudo de impacto ambiental pode impedir uma mineração. Com esta proposta de decreto-lei, nada pode ser impedido, está tudo em aberto", afirmou Carlos Seixas, em declarações à agência Lusa.

Em causa está o projeto de decreto-lei que regulamenta a denominada lei das minas (Lei 54/2015, de 22 de junho), que esteve em discussão pública entre o dia 16 e 31 de julho.

Segundo Carlos Seixas, o movimento que contesta a eventual exploração de lítio na serra d'Arga apresentou, durante aquela consulta, uma pronúncia formal de 32 páginas, onde "rebate, ponto por ponto, uma série de aspetos que são absolutamente inqualificáveis".

"Nem consigo adjetivar como deve ser. O legislador esqueceu-se de legislar, aparentemente, para fazer um fato à medida das empresas mineradoras. Parece que o legislador quis pôr toda a carne no assador, para ver se passa alguma coisa. Nós respondemos ponto por ponto, para não deixar passar coisa nenhuma", garantiu.

A serra d'Arga, abrange uma área de 10 mil hectares, nos concelhos de Caminha, Vila Nova de Cerveira, Paredes de Coura, Viana do Castelo e Ponte de Lima, dos quais 4.280 se encontram classificados como Sítio de Importância Comunitária.

Aqueles cinco municípios têm em curso o projeto "Da Serra d'Arga à Foz do Âncora", liderado pela Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho, que visa a classificação da Serra d'Arga como Área de Paisagem Protegida de Interesse Municipal.

"A proposta que esteve em consulta pública não é verde, nem protege o que quer que seja. Admite até a hipótese de nem sequer uma paisagem protegida ou uma rede Natura ser poupada de um projeto de mineração".

Segundo Carlos Seixas, a proposta governamental "fala sempre num pode ser e nunca diz, taxativamente, quais os impedimentos".

"Deixa sempre em aberto a possibilidade de se fazer onde quer que seja. Não dá qualquer possibilidade de a população, ou até as câmaras municipais, tomarem uma posição, por exemplo, quando se trata de um concurso público", sustentou.

Para o responsável, o processo de auscultação agora concluído é "apenas um proforma" e garantiu que o movimento cívico "estará sempre atento, para não deixar passar em branco nenhum pormenor".

"A nossa posição é clara como água. Não aceitaremos nenhum furo na serra d'Arga, ou junto à serra d'Arga, sem sermos consultados e sem termos uma palavra a dizer. Quando falo em nós, não somos nós, o movimento. Falo nós, a população. Queremos ter uma voz ativa sobre o futuro da nossa região", frisou.

Carlos Seixas criticou ainda a "forma de atuação" do Ministério do Ambiente, apontando o exemplo do roteiro para a apresentação dos princípios base da nova lei das minas junto das autarquias dos territórios diretamente abrangidos e que foi anunciado em janeiro pelo secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Galamba.

"O ministro do Ambiente e o secretário de Estado Adjunto e da Energia disseram que iam fazer uma ronda de apresentação da nova lei das minas, mas nem isso fizeram. De repente, atiram para cima de toda a gente, inclusivamente das câmaras municipais, um projeto de decreto-lei, sem apresentar coisíssima nenhuma a ninguém. Não há qualquer diálogo. Não há nada. É uma forma de fazer política que não se entende, não faz sentido absolutamente nenhum. As pessoas só não estão fora do processo porque nós não deixamos que as coisas passem despercebidas. Caso contrário, estaríamos fora de um processo que tem um impacto gigantesco nas nossas vidas", especificou.

Em junho, o secretário de Estado da Energia afirmou que a lei que regulamenta as regras ambientais em sede de prospeção de lítio está "pronta" e "deve ser aprovada em Conselho de Ministros brevemente", sendo posteriormente lançado o concurso público.

"A lei está em aprovação, deve ser aprovada em Conselho de Ministros brevemente. Ela já está pronta e, como sempre dissemos, e como o senhor ministro tem dito, o concurso será lançado após a aprovação da lei", referiu João Galamba.

O secretário de Estado da Energia salientou que o lançamento do concurso público para atribuição de direitos de prospeção de lítio e minerais associados será efetuado "a seguir à publicação da lei".

"O concurso de lítio, como já dissemos, sairá quando a lei for publicada", frisou.

O Governo quer criar em 2020 um 'cluster' do lítio e da indústria das baterias e vai lançar um concurso público para atribuição de direitos de prospeção de lítio em nove áreas do país.

Devem ser abrangidas as áreas de Serra d'Arga, Barro/Alvão, Seixo/Vieira, Almendra, Barca Dalva/Canhão, Argemela, Guarda, Segura e Maçoeira.

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