Em parecer datado de 21 de maio e a que a Lusa hoje teve acesso, o MP considera que a providência cautelar não deveria ter sido indeferida sem se proceder à audição das testemunhas arroladas pelos proponentes da ação.

Em finais de março, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga indeferiu a providência cautelar, mas o grupo de cidadãos recorreu para o TCAN, que ainda não decidiu sobre o recurso.

No entanto, o MP já emitiu parecer no sentido de ser dado provimento ao recurso, sublinhando ser necessário ouvir as testemunhas arroladas, “para mais tratando-se de uma ação em que está em análise a possível afetação, ou mesmo descaraterização, de um imóvel público que integra o património e a memória coletiva de uma comunidade, e cujo destino tem também de ser avaliado a essa luz”.

O MP diz que “tem necessariamente de presidir à decisão desta providência cautelar a ponderação da conformidade legal e regulamentar do caderno de encargos estipulado para a hasta pública, que conformará o destino futuro das instalações da antiga Fábrica Confiança”.

Acrescenta que, se como se defende na ação instaurada, “há clausulado ou normas no caderno de encargos elaborado que ofendem a legislação em vigor e o Plano Diretor Municipal de Braga, a afetação do imóvel tal como foi decidida poderá, ainda que venham a ser emitidas todas as licenças necessárias para a sua intervenção, vir a ser considerada ilegal numa fase posterior mas em que a reposição da legalidade seja de tal forma onerosa para o município e para os cofres públicos que a sua concretização se torne inviável”.

“Exemplos desses, infelizmente, são do conhecimento público e não faltam no nosso património”, sublinha o parecer.

A Saboaria e Perfumaria Confiança abriu em 1894, tendo funcionado até 2005.

Em novembro de 2011, a Câmara, ainda presidida pelo socialista Mesquita Machado, decidiu, por unanimidade, comprar as instalações da fábrica, tendo sido aventada a hipótese de ali instalar valências culturais.

Posteriormente, em setembro de 2018, a nova maioria PSD/CDS-PP/PPM no executivo e na Assembleia Municipal votou pela venda, alegando que, por falta de fundos disponíveis para a reabilitação, o edifício se apresenta em “estado de degradação visível e progressiva”.

O PS e a CDU votaram contra, considerando que o edifício deveria continuar sob a tutela municipal.

Com um preço base de 3,87 milhões de euros, a hasta pública chegou a estar marcada para novembro de 2018, mas foi suspensa por causa de uma providência cautelar interposta pela Plataforma Salvar a Confiança.

Em finais de março, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga indeferiu a providência cautelar e a hasta pública foi novamente marcada.

No entanto, acabou por ser outra vez adiada, desta vez devido a uma providência cautelar interposta pelo Ministério Público, por considerar haver risco para aquele “património cultural”,

Na decisão do MP, pesou ainda o facto de estar em curso o processo de classificação do imóvel.

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