"Já entrou em processo de agendamento e em breve ela será discutida e aprovada em Conselho de Ministros e a Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU) do Porto e a de Viseu, serão municipalizadas por decreto-lei", afirmou.

O ministro que falava à margem da apresentação do livro de Álvaro Santos, antigo presidente do Conselho de Administração da Porto Vivo, SRU, explicou que a nova lei vai permitir contornar o anterior chumbo do Tribunal de Contas, uma vez que, "a partir do momento em que existe esta decisão em decreto-lei, ela não tem que ser sindicada por mais ninguém".

Segundo aquele responsável, "uma vez publicado o decreto-lei, as ações são transferidas nesse mesmo ato", cumprindo assim o compromisso assumido pelo anterior governo.

"Eu não imagino que uma empresa como a sociedade de reabilitação urbana tenha como sócios um instituto que depende do Governo. Isso poderia fazer sentido ao tempo, mas neste momento é claro que não faz e, portanto, será entregue por completo à Câmara do Porto", sublinhou.

Em declarações à Lusa, o presidente da Câmara do Porto, o independente Rui Moreira, sublinhou que este é um processo de urgente resolução, já que apesar da autarquia ter avocado algumas responsabilidades da SRU, outras há que estão impedidos de o fazer.

É o caso da Praça D. João I, acrescenta, cujas obras estão paradas, deixando lá um buraco.

O autarca lembra que a aquisição de 60% do capital da SRU detido pelo Estado foi uma decisão sufragada "por dois executivos em mandatos diferentes, por duas assembleias municipais e corresponde àquilo que foi a vontade de dois governos".

"Há muito que lutamos por isto. A minha conceção também foi sempre de que a autarquia devia ter pelo menos a maioria do capital da SRU. Vamos conseguir, não se consegue à primeira, não se consegue à segunda, há de se acabar por conseguir à terceira", defendeu.

Em julho, o Tribunal de Contas (TdC) comunicou que não podia reanalisar o contrato de municipalização da Porto Vivo - Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU), porque o mesmo já tinha sido alvo de recusa de visto.

O TdC chumbou em 2016 a municipalização da SRU do Porto e, após uma alteração legislativa em 2017, a Câmara submeteu novamente o processo ao tribunal, que em março concluiu não poder "pronunciar-se sobre o mérito do contrato" por se tratar do mesmo "sobre o qual já se tinha pronunciado" antes da mudança legal.

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